Revisão Criminal 0638473-27.2024.8.06.0000 - TJCE

Revisão Criminal 0638473-27.2024.8.06.0000 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Francisco Thainan Barbosa Jacinto - Requerido: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA - Não conheceram do presente recurso. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 33 C/C O ART. 40, III, AMBOS DA LEI 11.343/2006. HIPÓTESES DE CABIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL NÃO DEMONSTRADAS. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 56 DO TJCE. MANEJO INADEQUADO DA REVISIONAL. INEXISTÊNCIA, NA DOSIMETRIA DA PENA, DE FLAGRANTE ILEGALIDADE, DE ERRO TÉCNICO OU DE EVIDENTE INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA REPRIMENDA. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA.I. CASO EM EXAME.1. A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ICÓ/CE CONDENOU O REQUERENTE A 8 (OITO) ANOS E 9 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO E 850 (OITOCENTOS E CINQUENTA) DIAS-MULTA, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO, POR INFRAÇÃO AO ART. 33 C/C O ART. 40, III, AMBOS DA LEI 11.343/2006, HAVENDO A 1ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE E SOB A RELATORIA DA DESA. MARIA EDNA MARTINS, DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO APELATÓRIO MANEJADO PELO REQUERENTE E FIXADO A PENA DO REQUERENTE EM 6 (SEIS) ANOS E 27 (VINTE E SETE) DIAS DE RECLUSÃO E 607 (SEISCENTOS E SETE) DIAS-MULTA, COM O POSTERIOR TRÂNSITO EM JULGADO (AÇÃO PENAL DE Nº 0048882-16.2016.8.06.0090).II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO.2. TESE, SUSTENTADA PELO REQUERENTE, DE QUE DEVE OCORRER A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA USO PESSOAL, NOS TERMOS DO ART. 28 DA LEI 11.343/2006.3. TESE, SUSTENTADA PELO REQUERENTE, DE QUE DEVE SER APLICADA, NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA, A CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 (TRÁFICO PRIVILEGIADO).III. RAZÕES DE DECIDIR.4. QUANTO AO PLEITO, FORMULADO PELO REQUERENTE, DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA USO PESSOAL, NOS TERMOS DO ART. 28 DA LEI 11.343/2006, DESTACO QUE O FATO DE DETERMINADA PESSOA SER USUÁRIA/VICIADA EM DROGAS NÃO ENSEJA, POR SI SÓ, A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA USO PESSOAL, NOS TERMOS DO ART. 28 DA LEI 11.343/2006, OBSERVADO O FATO DE QUE MUITOS SE SUBMETEM AO COMÉRCIO DE DROGAS PARA SUSTENTAR O PRÓPRIO VÍCIO, SENDO QUE, NO CASO EM TABLADO, NÃO RESTOU AFASTADA, DE NENHUM MODO, A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.5. ADEMAIS, RELATIVAMENTE AO PLEITO, FORMULADO PELO REQUERENTE, DE APLICAÇÃO, NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA, DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 (TRÁFICO PRIVILEGIADO), RESSALTO QUE A 1ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE E SOB A RELATORIA DA DESA. MARIA EDNA MARTINS, JULGANDO O RECURSO APELATÓRIO INTERPOSTO PELO REQUERENTE (ACÓRDÃO DE FLS. 305/315 DA AÇÃO PENAL DE Nº 0048882-16.2016.8.06.0090 - SAJSG), DECIDIU NO SENTIDO DA INAPLICABILIDADE, NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA, DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 (TRÁFICO PRIVILEGIADO).6. A CONDENAÇÃO DO REQUERENTE TRANSITOU EM JULGADO EM 29.06.2021 (CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DE FLS. 323 DA AÇÃO PENAL DE Nº 0048882-16.2016.8.06.0090 - SAJSG), ANTERIORMENTE, PORTANTO, À EDIÇÃO (OCORRIDA EM 10.08.2022), PELO STJ, DO TEMA REPETITIVO 1139 (O QUAL VEDA O USO DE INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM CURSO PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 - TRÁFICO PRIVILEGIADO), DE TAL SORTE QUE A MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 (TRÁFICO PRIVILEGIADO) DEIXOU DE SER APLICADA COM BASE NA JURISPRUDÊNCIA EM VIGOR À ÉPOCA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM RETROATIVIDADE DA NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL, A QUAL PASSOU A VIGORAR EM 10.08.2022 (TEMA REPETITIVO 1139), POSTERIORMENTE, PORTANTO, AO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO DO REQUERENTE (OCORRIDA EM 29.06.2021 - CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DE FLS. 323 DA AÇÃO PENAL DE Nº 0048882-16.2016.8.06.0090 - SAJSG).7. DESSA FORMA, A FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA PELO REQUERENTE NÃO ENCONTRA AMPARO NO ART. 621 DO CPP. COM EFEITO, NÃO RESTOU DEMONSTRADA NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 621 DO CPP, CABENDO DESTACAR QUE A REVISÃO CRIMINAL NÃO CONSTITUI MEIO APTO À REAPRECIAÇÃO DA PROVA DOS AUTOS, POR MERO INCONFORMISMO DA PARTE REQUERENTE, SOB PENA DE SE TRANSFORMAR A REVISIONAL EM UMA SEGUNDA APELAÇÃO CRIMINAL, TENDO JÁ DELIBERADO O STJ QUE ¿O ESCOPO RESTRITO DA REVISÃO CRIMINAL, AJUIZADA COM FUNDAMENTO NO ART. 621, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP, PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO SEM QUALQUER LASTRO PROBATÓRIO, O QUE NÃO CONFUNDE COM O REEXAME DE PROVAS OU FRAGILIDADE PROBATÓRIA¿ (STJ, AGRG NO RESP 1985567/RS, REL. MIN. JOEL ILAN PACIORNIK, 5ª TURMA, JULGAMENTO EM 19.06.2023, DJE 22.06.2023), DE TAL SORTE QUE A PRESENTE REVISÃO CRIMINAL, POR SER MANIFESTAMENTE INCABÍVEL, NÃO DEVE SER CONHECIDA, HAVENDO ESTE TRIBUNAL EDITADO, SOBRE O TEMA, A SÚMULA 56 (¿NÃO SE CONHECE DE REVISÃO CRIMINAL COM FULCRO NO ART. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, QUANDO ESTA SE FUNDAMENTA EM TESES JÁ RECHAÇADAS EM RECURSO DE APELAÇÃO¿). DEMAIS DISSO, NÃO SE DESCONHECE QUE A DOUTRINA E A JURISPRUDÊNCIA PASSARAM A ADMITIR, EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DIANTE DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO, A REVISÃO CRIMINAL PARA FINS DE ALTERAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA TRANSITADA EM JULGADO, MAS SOMENTE QUANDO COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE, ERRO TÉCNICO OU EVIDENTE INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA REPRIMENDA, CIRCUNSTÂNCIAS QUE CARACTERIZAM, AINDA QUE INDIRETAMENTE, VIOLAÇÃO AO TEXTO DA LEI, NÃO SE VERIFICANDO NENHUMA DESSAS HIPÓTESES NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL DE Nº 0048882-16.2016.8.06.0090, IMPORTANDO RESSALTAR, AINDA, QUE A REVISÃO CRIMINAL NÃO PODE SER USADA COMO INSTRUMENTO PARA SE ADOTAR A CORRENTE DOUTRINÁRIA OU JURISPRUDENCIAL MAIS FAVORÁVEL AO CONDENADO. ASSIM SENDO, A PRESENTE REVISÃO CRIMINAL, POR SER MANIFESTAMENTE INCABÍVEL, NÃO DEVE SER CONHECIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE.8. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 621 DO CPP; ART. 66, I, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 611 DO STF (¿TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA CONDENATÓRIA, COMPETE AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES A APLICAÇÃO DE LEI MAIS BENIGNA¿); STJ, AGRG NO HC 937320/MT, REL. MIN. DANIELA TEIXEIRA, 5ª TURMA, JULGAMENTO EM 13.11.2024, DJE 18.11.2024; STJ, AGRG NO RESP 1985567/RS, REL. MIN. JOEL ILAN PACIORNIK, 5ª TURMA, JULGAMENTO EM 19.06.2023, DJE 22.06.2023; STJ, AGRG NO HC 707839/RS, REL. MIN. MESSOD AZULAY NETO, 5ª TURMA, JULGAMENTO EM 24.04.2023, DJE 28.04.2023; STJ, AGRG NO RESP 2043108/DF, REL. MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, 6ª TURMA, JULGAMENTO EM 17.04.2023, DJE 20.04.2023; SÚMULA 56 DO TJCE (¿NÃO SE CONHECE DE REVISÃO CRIMINAL COM FULCRO NO ART. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, QUANDO ESTA SE FUNDAMENTA EM TESES JÁ RECHAÇADAS EM RECURSO DE APELAÇÃO¿).ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0638473-27.2024.8.06.0000 - Revisão Criminal - Icó - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A SEÇÃO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ EM NÃO CONHECER DA REVISÃO CRIMINAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 24 DE FEVEREIRO DE 2025.DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRARELATOR. - Advs: Kildary Régis Martins (OAB: 35113/CE) - José Anderson Amâncio de Oliveira (OAB: 41855/CE) - Carlos Erger Alves de Lima (OAB: 34505/CE) - Eduardo Martins Feitosa (OAB: 48952/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)

07/03/2025, 00:00

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