Procedimento Comum Cível 0908820-50.2014.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0908820-50.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: CARLOS HENRIQUE DE ARAUJO e outros REU: ROSSI RESIDENCIAL SA e outros (2) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0908820-50.2014.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos etc. À ordem. Converto o julgamento em diligência, nos seguintes termos: a) determino a intimação da terceira interessada NEFESH SECURITIZADORA S/A, por carta com aviso de recebimento e por seu advogado, via Diário da Justiça, para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar sua representação processual, acostando procuração ad judicia devidamente assinada por seu representante legal, pois a que repousa à fl. 541 (ID 123162212) não preenche esse requisito obrigatório, sob pena de aplicação do artigo 76, § 1º, III, do Código de Processo Civil, com sua exclusão do processo; b) determino a intimação dos autores CARLOS HENRIQUE DE ARAÚJO e MÁRCIA MARIA MOURA FIGUEIREDO, por seu advogado, via Diário da Justiça, para, também no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecerem as circunstâncias da cessão de direitos e obrigações retratada no termo de fls. 542/543 (ID 123162214), documento que contém assinaturas digitais simples, com grau de confiabilidade mínimo, conforme dispõe o artigo 4º, I, § 1º, da Lei 14.063/2020, notadamente se com ela de fato anuíram, hipótese em que devem acostar novo termo de cessão, com assinaturas qualificadas, ou seja, mediante a utilização de certificado digital, nos termos do inciso III do mesmo dispositivo supramencionado, ou cópia com suas assinaturas físicas, bem como dizerem se houve, realmente, o acordo extrajudicial a que alude a petição de fls. 549/550 (ID 123162725) e, caso ainda pretendam o julgamento do mérito da lide, declinem qual o valor que pretendem receber de indenização por alegados danos morais, em atenção ao que disciplina o artigo 292, V, do atual CPC, norma que incide sobre o presente feito, consoante o seu artigo 1.046, caput, tudo isso sob pena de aplicação dos artigos 321, parágrafo único, e 485, I e IV, do Código de Ritos, com a prolação de sentença de extinção do presente feito, sem resolução do mérito. Após adotadas as providências supra, retornem-me os autos conclusos. Publique-se. Expedientes necessários. (data da assinatura eletrônica) Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito

07/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de certidão

Expedição de Ofício.

Expedição de Ofício.

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOAO HENRIQUE SABOYA MARTINS em 30/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 08/10/2025. Documento: 176083436

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025 Documento: 176083436

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