Procedimento Comum Cível 0178860-51.2018.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0178860-51.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO Requerido: REU: CONDOMINIOEDIFICIO OMAR KHAYAN Vistas ao Autor sobre manifestação da parte Promovida às fls. 763/767. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 22ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0698, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0178860-51.2018.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Intime-se a Prefeitura Municipal de Fortaleza para que, através de seus Órgãos competentes - SEUMA - Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente, proceda ao acompanhamento da obra a ser realizada ou que foi realizada no Condomínio. Quanto ao pedido de perícia técnica, se constata que nenhum dos peritos cadastrados via SIPER, acolheu a designação de realização de perícia técnica., de modo que determino a intimação do Estado do Ceará com o fim de custear a perícia tecnica,, a ser realizada, em consonância incumbe ao Estado prestar a gratuidade judiciária, de acordo com o disposto no artigo 5ª, inciso LXXIV, da Constituição Federal e ainda, as disposições contidas no Art. 95, "caput" e § 3º, do Código de Processo Civil que assim prescreve: "Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes." Na hipótese do Estado custear o valor da perícia, este deve ser arbitrado de acordo com a tabela do Conselho Nacional de Justiça., em conformidade com a Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça. No entanto, ainda que o ente federativo tenha o dever constitucional de realizar prova pericial aos beneficiários da assistência judiciária, não possui obrigação de adiantar o pagamento dessa despesa, de forma que compete ao Litigante que pleiteou pela perícia, que adiante o valor da prova técnica, para ser ressarcido ao final da lide. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA NATURAL - HONORÁRIOS PERICIAIS - OBRIGAÇÃO DA PARTE QUE REQUEREU A PROVA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ÔNUS DO ESTADO. A pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. A gratuidade da justiça compreende os honorários do perito (inciso VII, § 1º, art. 98, CPC,). A antecipação da remuneração do perito cabe àquele que requereu a produção da prova pericial, ressalvados os beneficiários da justiça gratuita. "Como não se pode exigir do perito a realização do serviço gratuitamente, essa obrigação deve ser do sucumbente ou, no caso de ser o beneficiário de justiça gratuita, do Estado, a quem é conferida a obrigação de prestação de assistência judiciária aos necessitados" ( AgRg no AREsp 260.516/MG). Em não havendo contraprova, deve prevalecer o direito ao benefício da justiça gratuita, podendo a parte contrária oferecer impugnação, requerendo a revogação dos benefícios da justiça gratuita, desde que prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão do benefício legal.(TJ-MG - AI: 06322751320238130000, Relator: Des.(a) José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 10/08/2023, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/08/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - PERÍCIA REQUERIDA PELO AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - PAGAMENTO A SER REALIZADO AO FINAL DO PROCESSO PELA PARTE SUCUMBENTE - PRODUÇÃO DA PROVA POR PERITO DE ESTABELECIMENTO OFICIAL - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Nos termos do artigo 82, do CPC, a remuneração do perito é paga pela parte que requerer a prova. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, incumbe ao Estado prestar a gratuidade judiciária, de acordo com o disposto no artigo 5ª, inciso LXXIV, da Constituição Federal. No entanto, ainda que o ente federativo tenha o dever constitucional de realizar prova pericial aos beneficiários da assistência judiciária, não possui obrigação de adiantar o pagamento dessa despesa, de forma que cabe ao juiz nomear perito que consinta receber pagamento somente após o final do processo pela parte sucumbente ou nomear técnico de estabelecimento oficial para realizar tal tarefa. (TJ-MS - AI: 14118599120188120000 MS 1411859-91.2018.8.12.0000, Relator: Des. Marcos José de Brito Rodrigues, Data de Julgamento: 16/12/2018, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/12/2018). Após as manifestações devidas, venham os autos conclusos. Fortaleza, 17 de janeiro de 2025. Maria Valdenisa de Sousa Bernardo Juíza de Direito

07/03/2025, 00:00

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Cancelada a movimentação processual Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Desentranhado o documento

Decorrido prazo de CONDOMINIOEDIFICIO OMAR KHAYAN em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO em 05/05/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Retificado o movimento Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Retificado o movimento Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Publicado Intimação em 09/04/2026. Documento: 198881143

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026 Documento: 198881143

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198881143

Decisão Interlocutória de Mérito

Todas as movimentações(315)

Todos os documentos(46)