Execução de Título Extrajudicial 3013084-98.2025.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3013084-98.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

24/04/2025, 17:37

Expedição de Outros documentos.

24/04/2025, 17:36

Juntada de Petição de petição

24/03/2025, 09:55

Publicado Intimação em 10/03/2025. Documento: 137648196

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: SCORSAFAVA ADVOCACIA & CONSULTORIA S/C EXECUTADO: ADAYDE MONTEIRO PIMENTEL [Mandato] R.H. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE E-mail: [email protected] DECISÃO 3013084-98.2025.8.06.0001 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Scorsafava Advocaica & Consultoria S/C em face de Adayde Monteiro Oliveira, com pedido de tutela de urgência, conforme inicial e documentos de ID nº 137072463/137073896. A presente ação tem como objeto o contrato de prestação de serviços advocatícios, juntado no ID nº 137073882. Aduz que fora contratado pela requerida para prestar serviços advocatícios relacionados a um inventário extrajudicial e que de acordo com a remuneração, ficou estabelecido que: "Com o propósito de remuneração de seu patrono, a Contratante pagará ao contratado, o percentual de 10% (Dez por cento) do valor referente aos bens inventariados e adjudicados pela contratante. O crédito dos honorários deverá ocorrer na conta corrente do representante da contratada da seguinte forma: 1- R$ 10.000,00 (dez mil reais), como pagamento inicial, que serão pagos após ingresso da ação junto ao cartório, através de PIX ou TEV, na conta do representante da contratada. AG 2917-3; CC 22.667-x, Banco do Brasil ou chave PIX. 24162191387. 2- O Saldo remanescente será pago após a conclusão do inventário, que será totalizado, após inclusão dos saldos constantes em instituições bancárias que serão apresentados após emissão da certidão de inventariante." Afirma que recebeu a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil) reais iniciais conforme pactuados e após a conclusão do inventário, recebeu mais R$ 15.000,00 (quinze mil), sendo que R$ 2.000,00 (dois mil) foram para custear despesas com despachante. Aponta que durante o acompanhamento da cliente à Cooperativa de Crédito Sicredi Cooperjuris, constatou-se que na conta corrente nº 02025-7, que havia sido declarada na escritura de inventário com saldo de apenas R$ 31.126,30 (trinta e um mil, cento e vinte e seis reais e trinta centavos), na realidade, apresentava um saldo de R$ 252.000,00 (duzentos e cinquenta dois mil reais) e essa significativa diferença não foi inicialmente considerada na base de cálculo para os honorários do Requerente, reduzindo indevidamente seus honorários contratuais. Como fundamento para o pedido de tutela de urgência, argumenta que a dívida dos executados representa verdadeiro perigo de não satisfação da execução, podendo a ação não ter o resultado útil em caso de não deferimento da medida. Solicita a indisponibilidade do veículo adjudicado pela executada, conforme consta na escritura de inventário extrajudicial: Automóvel de placa SBA5I66, RENAVAN 01330366791, marca/modelo I/CHEV EQUINOX 15T PRE, ano de fabricação/modelo 2022/2022, cor CINZA, avaliado em R$ 179.563,00 (cento e setenta e nove mil e quinhentos e sessenta e três reais). Por fim, requer 10% (dez por cento) sobre o valor do bens inventariados e adjudicados. Breve relatório. Decido. O Art. 300, §1º diz: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la". Assim, nos termos do artigo acima citado, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. Portanto, ainda que reste demonstrada nas ações de execução de título extrajudicial a prova da dívida líquida e certa, é necessário a comprovação de que a parte executada esteja dilapidando o seu patrimônio, ou ainda, que se encontra em estado de pré-insolvência, para que seja possibilitada a concessão do arresto, em sede de tutela de urgência, antes da citação. Pelos documentos juntados no ID nº 137073882/137073896, não é possível verificar o estado de pré-insolvência da parte executada, haja vista que as dívidas vencidas são de valores baixos. Diante disso, em análise dos autos, não é possível constatar a presença da probabilidade do direito invocado pelo exequente, não havendo que se falar em deferimento da tutela de urgência pleiteada, no sentido de determinar a indisponibilidade do veículo apontado na inicial. Vejamos a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR ANTES DA CITAÇÃO. BLOQUEIO DE VEÍCULO VIA RENAJUD. MEDIDA EXTREMA E EXCEPCIONAL QUE DEVE SER AUTORIZADA APENAS NA PRESENÇA DE INDÍCIOS ROBUSTOS DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL PELO EXECUTADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. A tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, o agravante não logrou em demonstrar os requisitos previstos no artigo 300 do CPC, não sendo possível dar efetividade ao pleito liminar. Agravo de Instrumento não provido. (TJ-PR 00098332120238160000 Cascavel, Relator.: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 13/05/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/05/2023. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE DEFERIMENTO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS E BLOQUEIO DE VEÍCULOS. NECESSIDADE DE PRÉVIA CITAÇÃO DO EXECUTADO. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA NO CASO EM TELA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA CONSTRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO DE 1º GRAU MANTIDA. Vistos, etc., Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Público, por unanimidade de votos, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Plenário Virtual da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, com início aos oito dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e quatro.(TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08161721720238140000 20748298, Relator.: ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Data de Julgamento: 08/07/2024, 1ª Turma de Direito Público). Com essas considerações, conclui-se que neste momento processual inexiste prova ou elementos que indiquem a possibilidade de o suposto devedor dilapidar seu patrimônio e, com isto, frustrar o direito de crédito, motivo pelo qual não há falar em necessidade de anotar a indisponibilidade dos bens, afastando a alegação de probabilidade do direito invocado bem como o perigo de dano ao resultado útil do processo. Ainda, em relação ao pedido de justiça gratuita, Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial para comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para concessão da gratuidade da justiça (art. 98 do CPC), apresentando documentos complementares (extratos bancários detalhados dos três últimos meses etc) que evidenciem a hipossuficiência financeira para pagar as custas processuais; sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita (art. 99, §2º do CPC). Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. CLAUDIA WALESKA MATTOS MASCARENHAS Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025 Documento: 137648196

07/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137648196

06/03/2025, 09:37

Decisão Interlocutória de Mérito

03/03/2025, 18:06

Conclusos para decisão

24/02/2025, 17:02

Distribuído por sorteio

24/02/2025, 17:02

Documentos

Decisão

•11/02/2026, 15:05

Despacho

•27/10/2025, 21:59

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