Execução Fiscal 0000273-90.2018.8.06.0038 - TJCE

Execução Fiscal 0000273-90.2018.8.06.0038 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 10/03/2025. Documento: 133622727

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: ESTADO DO CEARA Parte Requerida: EXECUTADO: M. BATISTA DE OLIVEIRA DECISÃO R. hoje. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE ARARIPE VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARARIPE E AGREGADA DE POTENGI FÓRUM Des. FRANCISCO HUGO DE ALENCAR FURTADO Av. Antônio Valentin de Oliveira, S/N, Centro, CEP 63.170-000 WhatsApp (85) 98234-2078 | E-mail: [email protected] Número dos Autos: 0000273-90.2018.8.06.0038 Parte Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Estado do Ceará em face de M Batista de Oliveira ME. Após o recebimento da vestibular (cf. despacho de fls. 15 a 16) e devidamente citada (cf. certidão de fl. 20), a executada apresentou exceção de pré-executividade (cf. fls. 21 a 29). Depois da apresentação da exceção de pré-executividade, houve a renúncia ao mandato pela causídica constituída (cf. 32 a 33). Instada a se manifestar (cf. despacho de fl. 30), a Fazenda exequente se insurgiu contra as objeções apresentadas, bem como, tendo em vista o valor executado, com fulcro na Lei Estadual nº 16.381/2017, requereu a suspensão do presente executivo (cf. fls. 40 a 45). Instada a se manifestar sobre a impugnação (cf. despacho de fl. 52), a executada, pessoalmente intimada (cf. certidão de fl. 61), deixou transcorrer in albis o prazo (cf. certidão de fl. 62). Vieram-me os autos conclusos. É o relato. Decido. Preliminarmente, deve-se considerar a parte executada revel, passando os prazos a correr em face dela da data da publicação (artigo 346 do Código de Processo Civil). Com efeito, formalizada a renúncia de poderes pelo procurador (cf. 32 a 33) e não tendo a executada constituído outro (cf. certidão de fl. 62), embora pessoalmente intimada (cf. certidão de fl. 61), nos termos do que prescreve os artigos 111 e 76, ambos do Código de Ritos, o processo deve seguir seu rumo a revelia da parte executada. Dando sequência, houve pedido de suspensão, formulado pela Fazenda Pública Estadual, com base na Lei Estadual nº 16.381/2017 e na Instrução Normativa nº 01/2019 da Procuradoria-Geral do Estado, levando em consideração a quantia executada. No caso, entendo que a ausência de manifestação da executada (cf. certidão de fl. 62) deve ser entendida como aquiescência com o pedido de suspensão. Ante o exposto, com fulcro no artigo 1º, in fine, da LEF, e artigos 921, inciso I, c/c 313, inciso II e § 4º, in fine, ambos do CPC, SUSPENDO a execução fiscal pelo prazo de 06 (seis) meses. INTIMEM-SE, sem prazo, o exequente, via PGE, e a executada, via DJE, da presente decisão. Decorrido o prazo de suspensão, sem nova conclusão, INTIMEM-SE as partes, para que, no prazo 05 (cinco), requeiram o que entenderem cabível. Araripe/CE, data e hora do sistema. Assinado digitalmente Sylvio Batista dos Santos NetoJuiz de Direito

07/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025 Documento: 133622727

07/03/2025, 00:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

06/03/2025, 10:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133622727

06/03/2025, 10:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/03/2025, 10:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

12/02/2025, 12:15

Conclusos para despacho

23/07/2024, 19:09

Juntada de certidão

23/07/2024, 19:09

Juntada de certidão (outras)

17/05/2024, 13:36

Juntada de Certidão

08/05/2024, 13:37

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2023, 17:02

Conclusos para despacho

26/09/2023, 12:06

Expedição de Mandado.

18/05/2023, 15:02

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2023, 14:32

Documentos

Despacho

•09/06/2025, 18:31

Decisão

•12/02/2025, 12:15

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Partes do Processo(8)

Publicado Intimação em 10/03/2025. Documento: 133622727

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025 Documento: 133622727

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133622727

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão (outras)

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

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