Procedimento Comum Cível 0003927-29.2017.8.06.0165 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0003927-29.2017.8.06.0165 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de Resposta

09/05/2025, 11:11

Decorrido prazo de WERBSTER MARQUES CAMELO em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 03:48

Decorrido prazo de WERBSTER MARQUES CAMELO em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 03:48

Decorrido prazo de WERBSTER MARQUES CAMELO em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 03:30

Decorrido prazo de WERBSTER MARQUES CAMELO em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 03:30

Publicado Despacho em 17/03/2025. Documento: 138427924

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: AUTOR: WERBSTER MARQUES CAMELO Requerido: MUNICIPIO DE SAO LUIS DO CURU Assunto do Processo: [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço] DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA Visto em Autoinspeção (Portaria nº 02/2025, DJeA de 22.01.2025). Vara Única da Comarca de Umirim RUA CARLOS ANTÔNIO SALES, 401, CENTRO, UMIRIM - CE - CEP: 62660-000 Fone: (85) 3108-1804 E-mail: [email protected] Processo Nº: 0003927-29.2017.8.06.0165 Trata-se de um pedido de Cumprimento De Sentença apresentado Werbster Marques Camelo em face do Município de São Luís do Curu-CE para o pagamento de valores referente ao título executivo judicial. 1- Nos termos do art. 535 do NCPC, intime-se a parte executada, por seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir as matérias elencadas no dispositivo supracitado. 1.1. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte executada, retornem os autos imediatamente para deliberação. 2.1 - Ressalta-se que, fluído o prazo sem que sobrevenha aos autos a impugnação a que se refere o art. 535 do CPC, ou no caso desta ser totalmente rejeitada, adotar-se-ão as medidas previstas em seu §3º. Determino a Secretaria que proceda a evolução de classe para cumprimento de sentença. Expedientes necessários. Umirim, data da assinatura digital. CÉLIO ANTÔNIO DIAS Juiz Substituto

14/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025 Documento: 138427924

14/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138427924

13/03/2025, 09:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2025, 09:18

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2025, 09:18

Conclusos para despacho

12/03/2025, 10:37

Publicado Despacho em 10/03/2025. Documento: 136712782

10/03/2025, 00:00

Juntada de Petição de pedido (outros)

07/03/2025, 15:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: AUTOR: WERBSTER MARQUES CAMELO Requerido: MUNICIPIO DE SAO LUIS DO CURU Assunto do Processo: [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço] DESPACHO Vara Única da Comarca de Umirim RUA CARLOS ANTÔNIO SALES, 401, CENTRO, UMIRIM - CE - CEP: 62660-000 Fone: (85) 3108-1804 E-mail: [email protected] Processo Nº: 0003927-29.2017.8.06.0165 Vistos em inspeção. Portaria 2/2025. Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por Werbster Marques Camelo em face do Município de São Luís do Curu. Na sentença de id. 106571976, os pedidos formulados na inicial foram julgados parcialmente procedentes nos seguintes termos: "III. DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, de modo a declarar nulo o contrato de trabalho temporário celebrado entre as partes e a condenar a parte promovida a pagar ao promovente os valores de FGTS sobre o período de 01/03/2012 até 30/12/2016, bem como a pagar eventuais salários não pagos durante o mesmo período. Quanto aos juros de mora, incidem desde a citação e correspondemà remuneração oficial da caderneta de poupança; sendo a correção monetária incidente desde a data em que deveria ter ocorrido o pagamento (nos termos da súmula nº 43, do STJ), feita pelo IPCA-E, em conformidade com a tese jurídica fixada pelo STJ por ocasião do julgamento do Resp 1495146/MG, sob a sistemática dos recursos repetitivos. Há sucumbência recíproca, em razão do não deferimento de todas as verbas pretendidas. Custas parciais (50%) pelo requerente, cuja exigibilidade está suspensa, uma vez que defiro a gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 e ss., do CPC, estando isenta a Fazenda Pública Municipal de seu pagamento em razão de expressa isenção legal, nos termos do art. 5º, I da Lei Estadual nº 16.132/2016-CE. Quanto aos honorários de sucumbência em desfavor da Fazenda Pública, por se tratar de sentença ilíquida, deixo de arbitrá-los no momento, em razão do que dispõe o art. 85, §4º, II do CPC, o que será feito após a liquidação da sentença. Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório, nos moldes do art. 496, §4º, II, do CPC." Recurso de apelação interposto pela parte reclamante (id. 106571982). Contrarrazões ao recurso de apelação apresentado pela parte reclamada (id. 106571986). Recurso de apelação interposto pela parte reclamada (id. 106571993). Na decisão de id. 106572007,foi negado provimento ao recurso de apelação de reclamada e foi dado parcial provimento ao apelo da parte reclamante. No acórdão de id. 106572018, o agravo interno interposto pela parte reclamada foi conhecido e desprovido. Decisão de id. 106572007 foi mantida. Na decisão de id. 106572346, o recurso extraordinário interposto pela parte reclamada foi inadmitido. Na decisão de id. 106572347, o recurso especial interposto pela parte reclamada foi inadmitido. Na decisão de id. 106572373- 106572374, o agravo em recurso especial interposto pela parte reclamada não foi conhecido. Certidão de trânsito em julgado (id. 106572728). Vieram os autos conclusos. De acordo com o art. 523, caput, CPC, o cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, far-se-á a requerimento do exequente. Verifica-se que não há requerimento nos autos na forma do art. 524 do CPC. Destarte, a parte autora deverá requerer o que de direito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento do processo. Após, não havendo novos requerimentos ou pendências, arquive-se com as cautelas de estilo. Expedientes de praxe. Umirim, data da assinatura digital. CÉLIO ANTÔNIO DIAS Juiz Substituto

Documentos

Despacho

•23/06/2025, 09:32

Despacho

•13/03/2025, 09:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: AUTOR: WERBSTER MARQUES CAMELO Requerido: MUNICIPIO DE SAO LUIS DO CURU Assunto do Processo: [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço] DESPACHO Vara Única da Comarca de Umirim RUA CARLOS ANTÔNIO SALES, 401, CENTRO, UMIRIM - CE - CEP: 62660-000 Fone: (85) 3108-1804 E-mail: [email protected] Processo Nº: 0003927-29.2017.8.06.0165 Vistos em inspeção. Portaria 2/2025. Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por Werbster Marques Camelo em face do Município de São Luís do Curu. Na sentença de id. 106571976, os pedidos formulados na inicial foram julgados parcialmente procedentes nos seguintes termos: "III. DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, de modo a declarar nulo o contrato de trabalho temporário celebrado entre as partes e a condenar a parte promovida a pagar ao promovente os valores de FGTS sobre o período de 01/03/2012 até 30/12/2016, bem como a pagar eventuais salários não pagos durante o mesmo período. Quanto aos juros de mora, incidem desde a citação e correspondemà remuneração oficial da caderneta de poupança; sendo a correção monetária incidente desde a data em que deveria ter ocorrido o pagamento (nos termos da súmula nº 43, do STJ), feita pelo IPCA-E, em conformidade com a tese jurídica fixada pelo STJ por ocasião do julgamento do Resp 1495146/MG, sob a sistemática dos recursos repetitivos. Há sucumbência recíproca, em razão do não deferimento de todas as verbas pretendidas. Custas parciais (50%) pelo requerente, cuja exigibilidade está suspensa, uma vez que defiro a gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 e ss., do CPC, estando isenta a Fazenda Pública Municipal de seu pagamento em razão de expressa isenção legal, nos termos do art. 5º, I da Lei Estadual nº 16.132/2016-CE. Quanto aos honorários de sucumbência em desfavor da Fazenda Pública, por se tratar de sentença ilíquida, deixo de arbitrá-los no momento, em razão do que dispõe o art. 85, §4º, II do CPC, o que será feito após a liquidação da sentença. Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório, nos moldes do art. 496, §4º, II, do CPC." Recurso de apelação interposto pela parte reclamante (id. 106571982). Contrarrazões ao recurso de apelação apresentado pela parte reclamada (id. 106571986). Recurso de apelação interposto pela parte reclamada (id. 106571993). Na decisão de id. 106572007,foi negado provimento ao recurso de apelação de reclamada e foi dado parcial provimento ao apelo da parte reclamante. No acórdão de id. 106572018, o agravo interno interposto pela parte reclamada foi conhecido e desprovido. Decisão de id. 106572007 foi mantida. Na decisão de id. 106572346, o recurso extraordinário interposto pela parte reclamada foi inadmitido. Na decisão de id. 106572347, o recurso especial interposto pela parte reclamada foi inadmitido. Na decisão de id. 106572373- 106572374, o agravo em recurso especial interposto pela parte reclamada não foi conhecido. Certidão de trânsito em julgado (id. 106572728). Vieram os autos conclusos. De acordo com o art. 523, caput, CPC, o cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, far-se-á a requerimento do exequente. Verifica-se que não há requerimento nos autos na forma do art. 524 do CPC. Destarte, a parte autora deverá requerer o que de direito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento do processo. Após, não havendo novos requerimentos ou pendências, arquive-se com as cautelas de estilo. Expedientes de praxe. Umirim, data da assinatura digital. CÉLIO ANTÔNIO DIAS Juiz Substituto

07/03/2025, 00:00

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Juntada de Petição de Resposta

Decorrido prazo de WERBSTER MARQUES CAMELO em 26/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de WERBSTER MARQUES CAMELO em 26/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de WERBSTER MARQUES CAMELO em 26/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de WERBSTER MARQUES CAMELO em 26/03/2025 23:59.

Publicado Despacho em 17/03/2025. Documento: 138427924

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025 Documento: 138427924

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138427924

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Publicado Despacho em 10/03/2025. Documento: 136712782

Juntada de Petição de pedido (outros)

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