Procedimento Comum Cível 0012776-36.2017.8.06.0182 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelLiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/05/2017

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

MARIA DO CARMO DA COSTA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE VIçOSA DO CEARA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FRANCISCO ALCIMAR DOS SANTOS GOMES

OAB/CE 27164·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

09/01/2026, 11:48

Alterado o assunto processual

09/01/2026, 11:47

Juntada de Petição de Contra-razões

08/01/2026, 15:49

Publicado Intimação em 09/12/2025. Documento: 184288453

09/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025 Documento: 184288453

08/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184288453

05/12/2025, 08:44

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2025, 19:44

Conclusos para decisão

14/10/2025, 17:04

Decorrido prazo de FRANCISCO ALCIMAR DOS SANTOS GOMES em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 05:45

Juntada de Petição de Apelação

04/07/2025, 11:43

Confirmada a comunicação eletrônica

01/07/2025, 01:07

Confirmada a comunicação eletrônica

30/06/2025, 09:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/06/2025, 19:13

Julgado procedente em parte do pedido

18/06/2025, 18:08

Conclusos para julgamento

04/04/2025, 11:16

Todas as movimentações(118)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

09/01/2026, 11:48

Alterado o assunto processual

09/01/2026, 11:47

Juntada de Petição de Contra-razões

08/01/2026, 15:49

Publicado Intimação em 09/12/2025. Documento: 184288453

09/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025 Documento: 184288453

Documentos

Despacho

•04/12/2025, 19:44

Intimação da Sentença

•18/06/2025, 19:13

08/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184288453

05/12/2025, 08:44

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2025, 19:44

Conclusos para decisão

14/10/2025, 17:04

Decorrido prazo de FRANCISCO ALCIMAR DOS SANTOS GOMES em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 05:45

Juntada de Petição de Apelação

04/07/2025, 11:43

Confirmada a comunicação eletrônica

01/07/2025, 01:07

Confirmada a comunicação eletrônica

30/06/2025, 09:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/06/2025, 19:13

Julgado procedente em parte do pedido

18/06/2025, 18:08

Conclusos para julgamento

04/04/2025, 11:16

Decorrido prazo de FRANCISCO ALCIMAR DOS SANTOS GOMES em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 04:49

Decorrido prazo de FRANCISCO ALCIMAR DOS SANTOS GOMES em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 04:43

Juntada de Petição de ciência

17/03/2025, 11:42

Publicado Intimação em 10/03/2025. Documento: 137762689

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Poder Judiciário do Estado do Ceará Tribunal de Justiça Comarca de Viçosa do Ceará - 2ª Vara Fórum Desembargadora Águeda Passos Rodrigues Martins Tel. (85) 8111 - 1420 [WhatsApp] - E-mail: [email protected] Mantenho a decisão da página 268, que indeferiu o pedido de prova testemunhal, pois as testemunhas não poderiam contribuir para o cerne da questão. Intime-se. Expedientes necessários. Viçosa do Ceará, 05 de março de 2025. Moisés Brisamar Freire - Juiz de Direito [Assinado por certificação digital]

07/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025 Documento: 137762689

07/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137762689

06/03/2025, 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2025, 10:59

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2025, 20:21

Conclusos para despacho

02/02/2023, 04:13

Mov. [93] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

20/11/2022, 09:19

Mov. [92] - Concluso para Despacho

01/04/2022, 19:22

Mov. [91] - Petição: Nº Protocolo: WVCE.22.01801409-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 01/04/2022 16:51

01/04/2022, 17:22

Mov. [90] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0088/2022 Data da Publicação: 11/03/2022 Número do Diário: 2802

11/03/2022, 01:27

Mov. [89] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/03/2022, 02:48

Mov. [88] - Certidão emitida

08/03/2022, 14:46

Mov. [87] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/03/2022, 13:54

Mov. [86] - Concluso para Despacho

08/03/2022, 09:48

Mov. [85] - Petição: Nº Protocolo: WVCE.22.01800861-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 07/03/2022 11:42

07/03/2022, 13:15

Mov. [84] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/03/2022 devido à alteração da tabela de feriados

24/02/2022, 01:57

Mov. [83] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0057/2022 Data da Publicação: 21/02/2022 Número do Diário: 2788

18/02/2022, 23:03

Mov. [82] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/02/2022, 02:20

Mov. [81] - Certidão emitida

16/02/2022, 14:13

Mov. [80] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/02/2022, 10:33

Mov. [79] - Concluso para Despacho

17/09/2021, 13:42

Mov. [78] - Petição

17/09/2021, 13:40

Mov. [77] - Conclusão

05/08/2021, 14:41

Mov. [75] - Redistribuição de processo - saída: PERTENCE À 2.ª VARA

05/08/2021, 14:41

Mov. [76] - Processo Redistribuído por Sorteio: PERTENCE À 2.ª VARA

05/08/2021, 14:41

Mov. [74] - Ofício

05/08/2021, 14:39

Mov. [72] - Documento

18/05/2021, 09:51

Mov. [73] - Documento

18/05/2021, 09:51

Mov. [71] - Documento

18/05/2021, 09:51

Mov. [70] - Petição

18/05/2021, 09:51

Mov. [69] - Petição

18/05/2021, 09:51

Mov. [67] - Documento

18/05/2021, 09:51

Mov. [68] - Documento

18/05/2021, 09:51

Mov. [65] - Documento

18/05/2021, 09:51

Mov. [66] - Documento

18/05/2021, 09:51

Mov. [64] - Petição

18/05/2021, 09:51

Mov. [63] - Documento

18/05/2021, 09:51

Mov. [62] - Documento

18/05/2021, 09:51

Mov. [61] - Documento

18/05/2021, 09:51

Mov. [59] - Petição

18/05/2021, 09:51

Mov. [60] - Petição

18/05/2021, 09:51

Mov. [58] - Petição

18/05/2021, 09:51

Mov. [57] - Documento

18/05/2021, 09:50

Mov. [56] - Documento

18/05/2021, 09:50

Mov. [55] - Documento

18/05/2021, 09:50

Mov. [54] - Documento

18/05/2021, 09:50

Mov. [53] - Petição

18/05/2021, 09:50

Mov. [52] - Petição

18/05/2021, 09:50

Mov. [50] - Documento

18/05/2021, 09:50

Mov. [51] - Documento

18/05/2021, 09:50

Mov. [48] - Documento

18/05/2021, 09:50

Mov. [49] - Mandado

18/05/2021, 09:50

Mov. [46] - Documento

18/05/2021, 09:50

Mov. [47] - Documento

18/05/2021, 09:50

Mov. [44] - Documento

18/05/2021, 09:50

Mov. [45] - Documento

18/05/2021, 09:50

Mov. [43] - Documento

18/05/2021, 09:50

Mov. [42] - Documento

18/05/2021, 09:50

Mov. [40] - Documento

18/05/2021, 09:50

Mov. [41] - Documento

18/05/2021, 09:50

Mov. [38] - Documento

18/05/2021, 09:50

Mov. [39] - Documento

18/05/2021, 09:50

Mov. [36] - Documento

18/05/2021, 09:50

Mov. [37] - Documento

18/05/2021, 09:50

Mov. [34] - Documento

18/05/2021, 09:50

Mov. [35] - Documento

18/05/2021, 09:50

Mov. [33] - Documento

18/05/2021, 09:50

Mov. [32] - Documento

18/05/2021, 09:50

Mov. [31] - Remessa: REMESSA PARA DIGITALIZAÇÃO / LOTE 86

17/08/2020, 09:28

Mov. [30] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à carga foi alterado para 26/02/2019 devido à alteração da tabela de feriados

19/12/2018, 22:58

Mov. [29] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à carga foi alterado para 12/02/2019 devido à alteração da tabela de feriados

15/12/2018, 06:11

Mov. [28] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Ticiane Silveira Melo

30/08/2018, 11:10

Mov. [27] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ

18/06/2018, 15:35

Mov. [26] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS PETIÇAÕ - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ

03/04/2018, 12:09

Mov. [25] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS PETIÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ

03/04/2018, 11:09

Mov. [24] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: DR ALCIMAR PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ

21/03/2018, 12:11

Mov. [23] - Autos entregues com carga: vista ao advogado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATÁRIO: DR. ALCIMAR FUNCIONARIO: RENAN NO. DAS FOLHAS: 0 DATA INICIAL DO PRAZO: 21/03/2018 DATA FINAL DO PRAZO: 26/03/2018 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ

21/03/2018, 11:24

Mov. [22] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS RÉPLICA À CONTESTAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ

05/02/2018, 11:52

Mov. [21] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: DR ALCIMAR PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ

18/01/2018, 11:17

Mov. [20] - Autos entregues com carga: vista ao advogado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATÁRIO: DR FRANCISCO ALCIMAR FUNCIONARIO: PATRICIA NO. DAS FOLHAS: 84 DATA INICIAL DO PRAZO: 12/12/2017 DATA FINAL DO PRAZO: 17/12/2017 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ

12/12/2017, 15:42

Mov. [19] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS PUBLICAÇÃO X - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ

01/12/2017, 16:38

Mov. [18] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ

28/11/2017, 11:56

Mov. [17] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS CONTESTAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ

21/07/2017, 13:50

Mov. [16] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS PETIÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ

21/07/2017, 13:47

Mov. [15] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: ADVOGADO PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ

03/07/2017, 12:18

Mov. [14] - Autos entregues com carga: vista ao advogado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATÁRIO: DR. ALCIMAR FUNCIONARIO: LUÍS CARLOS NO. DAS FOLHAS: 00 DATA INICIAL DO PRAZO: 29/06/2017 DATA FINAL DO PRAZO: 05/07/2017 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ

28/06/2017, 10:45

Mov. [13] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS PUBLICAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ

28/06/2017, 10:33

Mov. [12] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ

20/06/2017, 17:51

Mov. [11] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ

16/06/2017, 14:33

Mov. [10] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: OF JUST CÍVEL - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ

14/06/2017, 09:00

Mov. [9] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ

07/06/2017, 16:02

Mov. [8] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ

07/06/2017, 16:01

Mov. [7] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ

26/05/2017, 14:40

Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ

17/05/2017, 14:53

Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PROCESSO 701564 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ

16/05/2017, 17:42

Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ

16/05/2017, 16:48

Mov. [3] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competência Exclusiva - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ

16/05/2017, 16:48

Mov. [4] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ

16/05/2017, 16:48

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ

12/05/2017, 11:20

Intimação da Sentença

•18/06/2025, 19:13

Sentença

•18/06/2025, 18:08

Despacho

•05/03/2025, 20:21

Despacho de Mero Expediente

•08/03/2022, 13:54

Despacho de Mero Expediente

•16/02/2022, 10:33

Ementa

•17/09/2021, 13:40

Ementa

•17/09/2021, 13:40

Ementa

•17/09/2021, 13:40

Ementa

•17/09/2021, 13:40

Ementa

•17/09/2021, 13:40

Ementa

•17/09/2021, 13:40

Ementa

•18/05/2021, 09:50

Ementa

•18/05/2021, 09:50

Todos os documentos(27)

Despacho

•04/12/2025, 19:44

Intimação da Sentença

•18/06/2025, 19:13

Intimação da Sentença

•18/06/2025, 19:13

Sentença

•18/06/2025, 18:08

Despacho

•05/03/2025, 20:21

Despacho de Mero Expediente

•08/03/2022, 13:54

Despacho de Mero Expediente

•16/02/2022, 10:33

Ementa

•17/09/2021, 13:40

Ementa

•17/09/2021, 13:40

Ementa

•17/09/2021, 13:40

Ementa

•17/09/2021, 13:40

Ementa

•17/09/2021, 13:40

Ementa

•17/09/2021, 13:40

Ementa

•18/05/2021, 09:50

Ementa

•18/05/2021, 09:50

Ementa

•18/05/2021, 09:50

Ementa

•18/05/2021, 09:50

Ementa

•18/05/2021, 09:50

Ementa

•18/05/2021, 09:50

Ementa

•18/05/2021, 09:50

Ementa

•18/05/2021, 09:50

Ementa

•18/05/2021, 09:50

Ato Ordinatório

•18/05/2021, 09:50

Ato Ordinatório

•18/05/2021, 09:50

Ato Ordinatório

•18/05/2021, 09:50

Ato Ordinatório

•18/05/2021, 09:50

Ato Ordinatório

•18/05/2021, 09:50