Execução Fiscal 0051623-68.2021.8.06.0182 - TJCE

Execução Fiscal 0051623-68.2021.8.06.0182 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/03/2025, 09:16

Juntada de Petição de ciência

10/03/2025, 11:57

Publicado Intimação em 10/03/2025. Documento: 136986499

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ EXECUTADO: ANTÔNIO ADRIANO OLIVEIRA SENTENÇA 1. Relatório Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Tribunal de Justiça Comarca de Viçosa do Ceará - 2ª Vara Fórum Desembargadora Águeda Passos Rodrigues Martins Tel. (85) 9. 8111-1420 - [WhatsApp] - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0051623-68.2021.8.06.0182 Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo Município de Viçosa do Ceará em face de Antônio Adriano Oliveira, apontando a inicial débito fiscal no valor de R$ 631,37 (seiscentos e trinta e um reais e trinta e sete centavos). Certidão de dívida ativa (id 43617521). Determinada a citação da parte executada (id 43617516). Vislumbra-se que o AR retornou sem cumprimento da citação (id 43617506). Intimada, a parte exequente pugnou pela citação por oficial de justiça, apresentando endereço atualizado do devedor (id 43617509). Instado a se manifestar sobre a prescrição, o exequente requereu a extinção da ação, argumentando que o débito de 2016 estava prescrito e que o restante da dívida correspondia a valor inferior a meio salário mínimo (id 88008313). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação No caso em vertente, a própria exequente informou a ocorrência de prescrição em relação ao débito de 2016. Nesse sentido, o art. 487, II, do CPC aduz que o juiz resolverá o mérito quando decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de prescrição. Por outro lado, os demais débitos apresentados na inicial somam valor inferior a meio salário mínimo, razão pela qual o exequente manifestou interesse na desistência em relação a sua execução. 3. Dispositivo Ante o exposto, no tocante ao débito de 2016 constante na CDA nº 2122/2021, julgo extinto o processo com resolução do mérito, reconhecendo a prescrição, nos termos do art. 487, II, do CPC. Em relação aos débitos de 2017, 2018, 2019, 2020 e 2021 constantes na CDA nº 2122/2021, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, em decorrência da desistência manifestada pelo exequente, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Deixo de condenar a parte exequente ao pagamento de verba honorária, pois não há como penalizá-la pela desídia do contribuinte, que não recolheu aos cofres públicos o valor devido e deu causa ao ajuizamento da presente execução. Publique-se e intime-se. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas legais, arquivem-se os autos. Viçosa do Ceará, data da assinatura eletrônica no sistema. Luiz Phelipe Fernandes de Freitas Morais Juiz de Direito Núcleo de Produtividade Remota - NPR

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025 Documento: 136986499

07/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025 Documento: 136986499

07/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136986499

06/03/2025, 10:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136986499

06/03/2025, 10:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/03/2025, 10:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/02/2025, 19:52

Extinto o processo por desistência

28/02/2025, 19:52

Conclusos para julgamento

01/07/2024, 15:12

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

11/06/2024, 15:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/05/2024, 18:18

Documentos

Sentença

•28/02/2025, 19:52

Despacho

•25/05/2024, 09:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ EXECUTADO: ANTÔNIO ADRIANO OLIVEIRA SENTENÇA 1. Relatório Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Tribunal de Justiça Comarca de Viçosa do Ceará - 2ª Vara Fórum Desembargadora Águeda Passos Rodrigues Martins Tel. (85) 9. 8111-1420 - [WhatsApp] - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0051623-68.2021.8.06.0182 Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo Município de Viçosa do Ceará em face de Antônio Adriano Oliveira, apontando a inicial débito fiscal no valor de R$ 631,37 (seiscentos e trinta e um reais e trinta e sete centavos). Certidão de dívida ativa (id 43617521). Determinada a citação da parte executada (id 43617516). Vislumbra-se que o AR retornou sem cumprimento da citação (id 43617506). Intimada, a parte exequente pugnou pela citação por oficial de justiça, apresentando endereço atualizado do devedor (id 43617509). Instado a se manifestar sobre a prescrição, o exequente requereu a extinção da ação, argumentando que o débito de 2016 estava prescrito e que o restante da dívida correspondia a valor inferior a meio salário mínimo (id 88008313). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação No caso em vertente, a própria exequente informou a ocorrência de prescrição em relação ao débito de 2016. Nesse sentido, o art. 487, II, do CPC aduz que o juiz resolverá o mérito quando decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de prescrição. Por outro lado, os demais débitos apresentados na inicial somam valor inferior a meio salário mínimo, razão pela qual o exequente manifestou interesse na desistência em relação a sua execução. 3. Dispositivo Ante o exposto, no tocante ao débito de 2016 constante na CDA nº 2122/2021, julgo extinto o processo com resolução do mérito, reconhecendo a prescrição, nos termos do art. 487, II, do CPC. Em relação aos débitos de 2017, 2018, 2019, 2020 e 2021 constantes na CDA nº 2122/2021, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, em decorrência da desistência manifestada pelo exequente, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Deixo de condenar a parte exequente ao pagamento de verba honorária, pois não há como penalizá-la pela desídia do contribuinte, que não recolheu aos cofres públicos o valor devido e deu causa ao ajuizamento da presente execução. Publique-se e intime-se. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas legais, arquivem-se os autos. Viçosa do Ceará, data da assinatura eletrônica no sistema. Luiz Phelipe Fernandes de Freitas Morais Juiz de Direito Núcleo de Produtividade Remota - NPR

07/03/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de ciência

Publicado Intimação em 10/03/2025. Documento: 136986499

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025 Documento: 136986499

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025 Documento: 136986499

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136986499

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136986499

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(34)