Usucapião 0171316-75.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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UsucapiãoUsucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/09/2019

Valor da Causa

R$ 14.027,98

Órgão julgador

17ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

JOSE COELHO DE SA FILHO

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORTALEZA

Terceiro

Advogados / Representantes

LUCAS BRENDO CORREIA BEZERRA

OAB/CE 37863·CPF·Representa: Autor

TANCREDO DE LIMA ARAUJO

OAB/CE 39097·CPF·Representa: Autor

YURY FARIAS DE FREITAS

OAB/CE 28267·CPF·Representa: Autor

RUSLANA SILVA NASCIMENTO

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(27)

JOSE COELHO DE SA FILHO

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORTALEZA

Terceiro

ESTADO DO CEARA (TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS)

Terceiro

IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORTALEZA/CE

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

2 PROMOTORIA DO MEIO AMBIENTE E PLANEJAMENTO URBANISTICO

Terceiro

2 PROMOTORIA DO MEIO AMBIENTE E PLANEJAMENTO URBANO

Terceiro

PROMOTORIA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ESPOLIO DE JOSE COELHO DE SA E LEONIA TORRES PORTUGAL DE SA

Reu

CURADORIA ESPECIAL DE AUSENTES DA DEFENSORIA PUBLICA

OUTROS_PARTICIPANTES

MARIA ELIZABETE TORRES PORTUGAL DE SA

OUTROS_PARTICIPANTES

ESTADO DO CEARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGE

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

LAGUNA EMPREENDIMENTOS LTDA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MARIA IMELDA TORRES PORTUGAL DE SA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MARIA DA CONCEICAO DE SA CORREA BORGES

OUTROS_PARTICIPANTES

MARIA NELI TORTES PORTUGAL ALBUQUERQUE

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

REGISTRO DE IMOVEIS DA 1 ZONA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de TANCREDO DE LIMA ARAUJO em 18/05/2026 23:59.

19/05/2026, 01:18

Decorrido prazo de LUCAS BRENDO CORREIA BEZERRA em 18/05/2026 23:59.

19/05/2026, 01:18

Publicado Intimação da Sentença em 19/05/2026. Documento: 203432627

19/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2026 Documento: 203432627

18/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 203432627

15/05/2026, 15:57

Juntada de Petição de petição

15/05/2026, 09:05

Juntada de Petição de petição

15/05/2026, 03:00

Homologada a Transação

14/05/2026, 11:45

Juntada de outros documentos

13/05/2026, 20:51

Expedição de Ofício.

11/05/2026, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2026, 14:58

Publicado Intimação em 24/04/2026. Documento: 198708245

24/04/2026, 00:00

Conclusos para despacho

23/04/2026, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2026, 14:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026 Documento: 198708245

23/04/2026, 00:00

Todas as movimentações(243)

Decorrido prazo de TANCREDO DE LIMA ARAUJO em 18/05/2026 23:59.

19/05/2026, 01:18

Decorrido prazo de LUCAS BRENDO CORREIA BEZERRA em 18/05/2026 23:59.

19/05/2026, 01:18

Publicado Intimação da Sentença em 19/05/2026. Documento: 203432627

19/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2026 Documento: 203432627

18/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 203432627

Documentos

Intimação da Sentença

•15/05/2026, 15:57

Sentença

•14/05/2026, 11:45

15/05/2026, 15:57

Juntada de Petição de petição

15/05/2026, 09:05

Juntada de Petição de petição

15/05/2026, 03:00

Homologada a Transação

14/05/2026, 11:45

Juntada de outros documentos

13/05/2026, 20:51

Expedição de Ofício.

11/05/2026, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2026, 14:58

Publicado Intimação em 24/04/2026. Documento: 198708245

24/04/2026, 00:00

Conclusos para despacho

23/04/2026, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2026, 14:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026 Documento: 198708245

23/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198708245

22/04/2026, 13:10

Embargos de Declaração Acolhidos

05/04/2026, 16:19

Decisão Interlocutória de Mérito

05/04/2026, 16:19

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

30/03/2026, 10:40

Juntada de Petição de substabelecimento

02/11/2025, 21:03

Conclusos para decisão

04/04/2025, 16:23

Decorrido prazo de TANCREDO DE LIMA ARAUJO em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 04:15

Decorrido prazo de LUCAS BRENDO CORREIA BEZERRA em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 04:14

Decorrido prazo de LUCAS BRENDO CORREIA BEZERRA em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 03:40

Decorrido prazo de TANCREDO DE LIMA ARAUJO em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 03:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2025, 15:34

Juntada de Petição de substabelecimento

02/04/2025, 15:32

Publicado Intimação em 10/03/2025. Documento: 134636412

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: JOSE COELHO DE SA FILHO Requerido: Espolio de Jose Coelho de Sa e Leonia Torres Portugal de Sa R. H. Intimação - GABINETE DA 17ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA(SEJUD 1º Grau)Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0396, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 0171316-75.2019.8.06.0001 Apensos: [] Classe: USUCAPIÃO (49) Assunto: [Usucapião Extraordinária] Intime-se a parte autora, através de seus patronos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação acerca do ofício e documento nos IDs de nº 134612904 e 134612906. Expediente necessário. Fortaleza (CE), data da assinatura eletrônica. FABIANA SILVA FÉLIX DA ROCHAJuíza de Direito

07/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025 Documento: 134636412

07/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134636412

06/03/2025, 10:20

Juntada de certidão (outras)

27/02/2025, 10:25

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2025, 13:37

Conclusos para despacho

04/02/2025, 14:08

Processo Desarquivado

04/02/2025, 14:07

Juntada de Petição de petição

04/02/2025, 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2025, 14:30

Arquivado Definitivamente

12/12/2024, 14:27

Transitado em Julgado em 18/11/2024

12/12/2024, 14:27

Juntada de Certidão

12/12/2024, 14:27

Transitado em Julgado em 18/11/2024

28/11/2024, 14:43

Juntada de Certidão

28/11/2024, 14:43

Mov. [201] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 08:18

Mov. [200] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0455/2024 Data da Publicacao: 07/10/2024 Numero do Diario: 3406

04/10/2024, 18:22

Mov. [199] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/10/2024, 01:44

Mov. [198] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.

02/10/2024, 18:38

Mov. [197] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

02/10/2024, 12:00

Mov. [196] - Documento Analisado

02/10/2024, 12:00

Mov. [195] - Informação

02/10/2024, 11:58

Mov. [194] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/09/2024, 14:16

Mov. [193] - Certidão emitida | Certidao de importacao de arquivos multimidia

13/09/2024, 17:06

Mov. [192] - Concluso para Sentença

13/09/2024, 16:47

Mov. [191] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

13/09/2024, 16:47

Mov. [190] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02197212-9 Tipo da Peticao: Memoriais Data: 17/07/2024 11:47

17/07/2024, 12:00

Mov. [189] - Expedição de Termo de Audiência | CV - Termo de Audiencia

19/06/2024, 14:36

Mov. [188] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/06/2024, 16:41

Mov. [187] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

28/05/2024, 11:40

Mov. [186] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02077253-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/05/2024 18:42

23/05/2024, 18:53

Mov. [185] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0138/2024 Data da Publicacao: 15/04/2024 Numero do Diario: 3284

12/04/2024, 20:17

Mov. [184] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.

12/04/2024, 06:35

Mov. [183] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/04/2024, 01:50

Mov. [182] - Documento Analisado

10/04/2024, 17:16

Mov. [181] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

10/04/2024, 17:15

Mov. [180] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/04/2024, 17:56

Mov. [179] - Audiência Designada | Instrucao Data: 04/06/2024 Hora 13:30 Local: Sala de Audiencia Situacao: Realizada

02/04/2024, 18:02

Mov. [178] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

26/02/2024, 17:40

Mov. [177] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0389/2023 Data da Publicacao: 27/10/2023 Numero do Diario: 3186

26/10/2023, 20:54

Mov. [176] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/10/2023, 01:45

Mov. [175] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

24/10/2023, 19:23

Mov. [174] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

24/10/2023, 17:21

Mov. [173] - Documento Analisado

24/10/2023, 17:17

Mov. [172] - Decisão de Saneamento e Organização [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/10/2023, 20:26

Mov. [171] - Concluso para Decisão Interlocutória

19/10/2023, 13:15

Mov. [170] - Conclusão

02/05/2023, 11:10

Mov. [169] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo

11/08/2022, 23:34

Mov. [168] - Aviso de Recebimento (AR)

11/08/2022, 23:34

Mov. [167] - Conclusão

09/08/2022, 14:33

Mov. [166] - Concluso para Despacho

08/08/2022, 14:34

Mov. [165] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02280672-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/08/2022 12:32

08/08/2022, 12:45

Mov. [164] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01392466-6 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 01/08/2022 16:59

01/08/2022, 17:19

Mov. [163] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica

30/07/2022, 02:15

Mov. [162] - Certidão emitida | TODOS - Certidao de emissao de guia de postagem

29/07/2022, 11:50

Mov. [161] - Expedição de Ofício | TODOS - Oficio Generico - Juiz (Correios)

28/07/2022, 23:08

Mov. [160] - Certidão emitida | TODOS - Certidao de Expediente Oficios SEJUD

27/07/2022, 15:26

Mov. [159] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0554/2022 Data da Publicacao: 21/07/2022 Numero do Diario: 2889

20/07/2022, 20:33

Mov. [158] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/07/2022, 11:32

Mov. [157] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

19/07/2022, 11:11

Mov. [156] - Documento Analisado

19/07/2022, 11:11

Mov. [155] - Mero expediente | Renove-se a determinacao constante no despacho de fls. 171, por oficio, para, no prazo de 15 (quinze) dias, a Procuradoria Geral do Estado manifeste acerca de seu interesse na presente acao. Abra-se vista dos autos ao representante do Ministerio Publico, para manifestacao, via portal.

14/07/2022, 22:02

Mov. [154] - Concluso para Despacho

05/07/2022, 19:44

Mov. [153] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

23/06/2022, 15:54

Mov. [152] - Decurso de Prazo | TODOS - Certidao de Decurso de Prazo

23/06/2022, 15:50

Mov. [151] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo

12/04/2022, 10:09

Mov. [150] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco

12/04/2022, 10:09

Mov. [149] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2022/073205-2 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 12/04/2022 Local: Oficial de justica - Raimundo Nonato Gurgel Santos Dias

11/04/2022, 13:47

Mov. [148] - Documento Analisado

11/04/2022, 10:22

Mov. [147] - Mero expediente | Renove-se a determinacao constante no despacho de fls. 171 via mandado. Sem prejuizo de tais medidas, abra-se vista dos autos ao representante do Ministerio Publico, para manifestacao.

05/04/2022, 22:27

Mov. [146] - Conclusão

05/04/2022, 16:22

Mov. [145] - Certidão emitida

04/01/2022, 17:14

Mov. [144] - Aviso de Recebimento (AR)

04/01/2022, 17:14

Mov. [143] - Certidão emitida

03/12/2021, 11:24

Mov. [142] - Expedição de Ofício

02/12/2021, 20:58

Mov. [141] - Certidão emitida

02/12/2021, 06:57

Mov. [140] - Documento Analisado

24/11/2021, 15:06

Mov. [139] - Mero expediente | R. H. Renove-se a determinacao de fls. 171 via oficio. Expedientes necessarios.

23/11/2021, 20:49

Mov. [138] - Certidão emitida

02/09/2021, 02:22

Mov. [137] - Certidão emitida

31/08/2021, 16:32

Mov. [136] - Aviso de Recebimento (AR)

31/08/2021, 16:31

Mov. [135] - Certidão emitida

23/08/2021, 12:53

Mov. [134] - Expedição de Carta

23/08/2021, 11:51

Mov. [133] - Certidão emitida

20/08/2021, 13:08

Mov. [132] - Documento Analisado

20/08/2021, 13:08

Mov. [131] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/08/2021, 11:55

Mov. [130] - Concluso para Despacho

13/08/2021, 10:26

Mov. [129] - Certidão emitida

20/06/2021, 10:33

Mov. [128] - Certidão emitida

09/06/2021, 17:33

Mov. [127] - Documento Analisado

09/06/2021, 17:33

Mov. [126] - Mero expediente | R.H. A SEJUD, para solicitar resposta a carta de intimacao de fls. 59, devendo a resposta ser prestada nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Expediente necessario.

07/06/2021, 15:32

Mov. [125] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0210/2021 Data da Publicacao: 07/06/2021 Numero do Diario: 2624

04/06/2021, 20:14

Mov. [124] - Concluso para Despacho

02/06/2021, 18:03

Mov. [123] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02094057-3 Tipo da Peticao: Replica Data: 02/06/2021 17:24

02/06/2021, 17:52

Mov. [122] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0210/2021 Teor do ato: R. H. Sobre a contestacao de fls. 157/158, manifeste-se a parte autora, atraves de seu patrono, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC). Intime-se, via DJ. Expediente necessario. Advogados(s): Lucas Brendo Correia Bezerra (OAB 37863/CE)

02/06/2021, 01:47

Mov. [121] - Documento Analisado

01/06/2021, 16:53

Mov. [120] - Mero expediente | R. H. Sobre a contestacao de fls. 157/158, manifeste-se a parte autora, atraves de seu patrono, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC). Intime-se, via DJ. Expediente necessario.

24/05/2021, 22:07

Mov. [119] - Certidão emitida

23/05/2021, 09:32

Mov. [118] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.

13/05/2021, 14:27

Mov. [117] - Concluso para Despacho

13/05/2021, 07:44

Mov. [116] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02049743-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 12/05/2021 22:48

12/05/2021, 23:04

Mov. [115] - Certidão emitida

12/05/2021, 13:55

Mov. [114] - Certidão emitida

12/05/2021, 13:55

Mov. [113] - Documento Analisado

12/05/2021, 13:54

Mov. [112] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/05/2021, 22:20

Mov. [111] - Concluso para Despacho

03/05/2021, 21:34

Mov. [110] - Certidão emitida

03/05/2021, 11:03

Mov. [109] - Decurso de Prazo

03/05/2021, 11:03

Mov. [108] - Certidão emitida

11/03/2021, 09:40

Mov. [107] - Certidão emitida

26/02/2021, 13:34

Mov. [106] - Documento Analisado

26/02/2021, 13:34

Mov. [105] - Mero expediente | Solicite-se resposta a Procuradoria Geral do Estado, acerca de seu interesse na presente acao. Apos, aguarde o decurso do prazo do edital de fls. 146.

23/02/2021, 19:23

Mov. [104] - Concluso para Despacho

23/02/2021, 11:08

Mov. [103] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 20/04/2021 devido a alteracao da tabela de feriados

12/02/2021, 22:39

Mov. [102] - Certidão emitida

14/01/2021, 06:53

Mov. [101] - Certidão emitida

12/01/2021, 09:14

Mov. [100] - Expedição de Edital

08/01/2021, 15:12

Mov. [99] - Documento Analisado

15/12/2020, 11:07

Mov. [98] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/12/2020, 22:57

Mov. [97] - Concluso para Despacho

14/12/2020, 08:37

Mov. [96] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01611406-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 11/12/2020 14:41

11/12/2020, 14:58

Mov. [95] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0796/2020 Data da Publicacao: 10/12/2020 Numero do Diario: 2517

09/12/2020, 20:33

Mov. [94] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0796/2020 Teor do ato: R.H. Intime-se a parte autora, atraves dos advogados habilitados, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da certidao do oficio de justica de fls. 140. Expedientes necessarios. Advogados(s): Lucas Brendo Correia Bezerra (OAB 37863/CE)

08/12/2020, 12:21

Mov. [93] - Documento Analisado

08/12/2020, 09:51

Mov. [92] - Mero expediente | R.H. Intime-se a parte autora, atraves dos advogados habilitados, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da certidao do oficio de justica de fls. 140. Expedientes necessarios.

06/12/2020, 10:54

Mov. [91] - Concluso para Decisão Interlocutória

03/12/2020, 20:33

Mov. [90] - Certidão emitida

03/12/2020, 13:15

Mov. [89] - Encerrar documento - restrição

03/12/2020, 13:15

Mov. [88] - Certidão emitida

30/11/2020, 14:46

Mov. [87] - Documento

30/11/2020, 14:46

Mov. [86] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0755/2020 Data da Publicacao: 18/11/2020 Numero do Diario: 2501

17/11/2020, 20:01

Mov. [85] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2020/206177-0 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 30/11/2020 Local: Oficial de justica - Camila Pinheiro Rabelo Soares

17/11/2020, 12:16

Mov. [84] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/11/2020, 03:11

Mov. [83] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0747/2020 Data da Publicacao: 16/11/2020 Numero do Diario: 2499

13/11/2020, 20:13

Mov. [82] - Documento Analisado

13/11/2020, 13:13

Mov. [81] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/11/2020, 21:25

Mov. [80] - Concluso para Despacho

12/11/2020, 13:45

Mov. [79] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01554407-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 12/11/2020 11:50

12/11/2020, 12:14

Mov. [78] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0747/2020 Teor do ato: R. H. Intime-se a parte autora, atraves de seu patrono, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestacao acerca da certidao de fls. 126. Intimacao, via DJ. Expediente necessario. Advogados(s): Lucas Brendo Correia Bezerra (OAB 37863/CE)

12/11/2020, 02:38

Mov. [77] - Documento Analisado

11/11/2020, 16:22

Mov. [76] - Mero expediente | R. H. Intime-se a parte autora, atraves de seu patrono, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestacao acerca da certidao de fls. 126. Intimacao, via DJ. Expediente necessario.

09/11/2020, 21:37

Mov. [75] - Concluso para Despacho

06/11/2020, 16:22

Mov. [74] - Certidão emitida

06/11/2020, 16:07

Mov. [73] - Encerrar documento - restrição

06/11/2020, 16:06

Mov. [72] - Certidão emitida

04/11/2020, 09:49

Mov. [71] - Documento

04/11/2020, 09:49

Mov. [70] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0687/2020 Data da Publicacao: 07/10/2020 Numero do Diario: 2474

06/10/2020, 21:55

Mov. [69] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0687/2020 Teor do ato: R.H. Ciente dos pleitos de fls. 120/122. Aguarda-se o cumprimento do mandado expedido as fls. 119. Expediente necessario. Advogados(s): Lucas Brendo Correia Bezerra (OAB 37863/CE)

03/10/2020, 09:26

Mov. [68] - Documento Analisado

02/10/2020, 13:41

Mov. [67] - Mero expediente | R.H. Ciente dos pleitos de fls. 120/122. Aguarda-se o cumprimento do mandado expedido as fls. 119. Expediente necessario.

01/10/2020, 22:47

Mov. [66] - Concluso para Despacho

01/10/2020, 11:17

Mov. [65] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01478251-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 01/10/2020 10:26

01/10/2020, 11:10

Mov. [64] - Concluso para Despacho

29/07/2020, 16:50

Mov. [63] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01356668-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 29/07/2020 16:06

29/07/2020, 16:22

Mov. [62] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2020/104972-5 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 04/11/2020 Local: Oficial de justica - Rodrigo Verissimo Montezuma

01/06/2020, 19:30

Mov. [61] - Citação/notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/05/2020, 23:03

Mov. [60] - Concluso para Despacho

19/05/2020, 15:55

Mov. [59] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01222497-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 19/05/2020 15:30

19/05/2020, 15:44

Mov. [58] - Mero expediente | R.H Manifeste-se a parte autora, por seus advogados habilitados, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da decisao interlocutoria de fls. 107, e documentos de fls. 109/119 . Expediente necessario.

14/05/2020, 21:28

Mov. [57] - Concluso para Decisão Interlocutória

13/05/2020, 22:29

Mov. [56] - Documento

13/05/2020, 22:29

Mov. [55] - Documento

13/05/2020, 22:27

Mov. [54] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0262/2020 Data da Publicacao: 15/04/2020 Numero do Diario: 2354

14/04/2020, 21:09

Mov. [53] - Documento

13/04/2020, 17:46

Mov. [52] - Documento

13/04/2020, 17:46

Mov. [51] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/04/2020, 16:17

Mov. [50] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/03/2020, 14:36

Mov. [49] - Encerrar documento - restrição

05/03/2020, 17:20

Mov. [48] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0140/2020 Data da Publicacao: 04/03/2020 Numero do Diario: 2330

03/03/2020, 21:12

Mov. [47] - Concluso para Despacho

03/03/2020, 08:30

Mov. [46] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01107810-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 02/03/2020 21:06

02/03/2020, 23:41

Mov. [45] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/03/2020, 11:32

Mov. [44] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/02/2020, 14:57

Mov. [43] - Concluso para Despacho

12/02/2020, 12:37

Mov. [42] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01073439-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 12/02/2020 12:06

12/02/2020, 12:34

Mov. [41] - Encerrar documento - restrição

06/02/2020, 13:58

Mov. [40] - Certidão emitida

27/01/2020, 12:03

Mov. [39] - Documento

27/01/2020, 12:02

Mov. [38] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0492/2019 Data da Publicacao: 21/11/2019 Numero do Diario: 2270

12/12/2019, 08:06

Mov. [37] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0492/2019 Data da Publicacao: 21/11/2019 Numero do Diario: 2270

12/12/2019, 08:06

Mov. [36] - Petição juntada ao processo

05/12/2019, 12:05

Mov. [35] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.00749096-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/12/2019 10:42

05/12/2019, 11:01

Mov. [34] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2019/283965-0 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 27/01/2020 Local: Oficial de justica - Carmenilda Alves Diniz

03/12/2019, 11:43

Mov. [33] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/11/2019, 14:07

Mov. [32] - Concluso para Despacho

22/11/2019, 07:49

Mov. [31] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01692671-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 21/11/2019 15:25

21/11/2019, 17:31

Mov. [30] - Documento

20/11/2019, 09:33

Mov. [29] - Certidão emitida

20/11/2019, 08:13

Mov. [28] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/11/2019, 13:54

Mov. [27] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/11/2019, 13:54

Mov. [26] - Expedição de Carta

19/11/2019, 13:49

Mov. [25] - Expedição de Carta

19/11/2019, 13:49

Mov. [24] - Expedição de Carta

19/11/2019, 13:49

Mov. [23] - Expedição de Carta

19/11/2019, 13:49

Mov. [22] - Certidão emitida

18/11/2019, 13:31

Mov. [21] - Aviso de Recebimento (AR)

18/11/2019, 13:31

Mov. [20] - Certidão emitida

18/11/2019, 13:30

Mov. [19] - Aviso de Recebimento (AR)

18/11/2019, 13:30

Mov. [18] - Certidão emitida

18/11/2019, 10:51

Mov. [17] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/11/2019, 15:39

Mov. [16] - Expedição de Edital

14/11/2019, 11:08

Mov. [15] - Concluso para Despacho

11/11/2019, 16:02

Mov. [14] - Certidão emitida

09/11/2019, 06:59

Mov. [13] - Documento

09/11/2019, 06:59

Mov. [12] - Expedição de Carta

15/10/2019, 17:11

Mov. [11] - Expedição de Carta

15/10/2019, 17:11

Mov. [10] - Expedição de Carta

15/10/2019, 17:11

Mov. [9] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2019/244602-0 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 09/11/2019 Local: Oficial de justica - Francisco de Assis Farias Carneiro

14/10/2019, 10:09

Mov. [8] - Concluso para Despacho

03/10/2019, 14:42

Mov. [7] - Citação/notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/10/2019, 14:22

Mov. [6] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01584154-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 03/10/2019 12:01

03/10/2019, 12:37

Mov. [5] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0437/2019 Data da Disponibilizacao: 30/09/2019 Data da Publicacao: 01/10/2019 Numero do Diario: 2235 Pagina: 621/623

01/10/2019, 23:50

Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/09/2019, 13:13

Mov. [3] - Emenda da inicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/09/2019, 17:45

Mov. [1] - Conclusão

17/09/2019, 12:41

Mov. [2] - Processo Distribuído por Sorteio

17/09/2019, 12:41

Decisão

•05/04/2026, 16:19

Despacho

•13/02/2025, 13:37

Sentença

•30/09/2024, 14:16

Ata de Audiência (Outras)

•13/09/2024, 17:06

Ata de Audiência (Outras)

•13/09/2024, 17:06

Ata de Audiência (Outras)

•13/09/2024, 17:06

Ata de Audiência (Outras)

•13/09/2024, 17:06

Ata de Audiência (Outras)

•13/09/2024, 17:06

Ata de Audiência (Outras)

•19/06/2024, 14:36

Ato Ordinatório

•03/06/2024, 16:41

Despacho de Mero Expediente

•05/04/2024, 17:56

Interlocutória

•19/10/2023, 20:26

Despacho de Mero Expediente

•14/07/2022, 22:02

Todos os documentos(35)

Intimação da Sentença

•15/05/2026, 15:57

Sentença

•14/05/2026, 11:45

Decisão

•05/04/2026, 16:19

Despacho

•13/02/2025, 13:37

Sentença

•30/09/2024, 14:16

Ata de Audiência (Outras)

•13/09/2024, 17:06

Ata de Audiência (Outras)

•13/09/2024, 17:06

Ata de Audiência (Outras)

•13/09/2024, 17:06

Ata de Audiência (Outras)

•13/09/2024, 17:06

Ata de Audiência (Outras)

•13/09/2024, 17:06

Ata de Audiência (Outras)

•19/06/2024, 14:36

Ato Ordinatório

•03/06/2024, 16:41

Despacho de Mero Expediente

•05/04/2024, 17:56

Interlocutória

•19/10/2023, 20:26

Despacho de Mero Expediente

•14/07/2022, 22:02

Despacho de Mero Expediente

•05/04/2022, 22:27

Despacho de Mero Expediente

•23/11/2021, 20:49

Despacho de Mero Expediente

•18/08/2021, 11:55

Despacho de Mero Expediente

•07/06/2021, 15:32

Despacho de Mero Expediente

•24/05/2021, 22:07

Despacho de Mero Expediente

•11/05/2021, 22:20

Despacho de Mero Expediente

•23/02/2021, 19:23

Despacho de Mero Expediente

•14/12/2020, 22:57

Despacho de Mero Expediente

•06/12/2020, 10:54

Despacho de Mero Expediente

•12/11/2020, 21:25

Despacho de Mero Expediente

•09/11/2020, 21:37

Despacho de Mero Expediente

•01/10/2020, 22:47

Despacho de Mero Expediente

•19/05/2020, 23:03

Despacho de Mero Expediente

•14/05/2020, 21:28

Interlocutória

•12/03/2020, 14:36

Despacho de Mero Expediente

•12/02/2020, 14:57

Despacho de Mero Expediente

•22/11/2019, 14:07

Despacho de Mero Expediente

•14/11/2019, 15:39

Despacho de Mero Expediente

•03/10/2019, 14:22

Despacho de Mero Expediente

•17/09/2019, 17:45