Procedimento Comum Cível 0209854-91.2020.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0209854-91.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/06/2025, 10:33

Juntada de Certidão

23/06/2025, 10:33

Transitado em Julgado em 07/05/2025

23/06/2025, 10:33

Decorrido prazo de ESTADO DE SAO PAULO em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 03:30

Decorrido prazo de RUI TAVARES DANTAS FILHO em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 03:19

Decorrido prazo de BRUNO FONSECA DE ANDRADE em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 03:19

Decorrido prazo de ANTONIO PITTON em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 03:19

Publicado Intimação em 10/03/2025. Documento: 136293055

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: CELINA MARIA SAMPAIO DE MELO Requerido: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SAO PAULO DER, ESTADO DE SAO PAULO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 22ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0698, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0209854-91.2020.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. Trata-se de Ação de Anulação de Auto de Infração ajuizada por CELINA MARIA SAMPAIO DE MELO em face do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER e do ESTADO DE SÃO PAULO, alegando que foi indevidamente autuada por infração de trânsito no Estado de São Paulo, embora seu veículo jamais tenha circulado naquela região. RELATÓRIO A autora sustenta na inicial (Id. 116687909) que: i) é proprietária do veículo Fiat Pálio Attract 1.0, cor cinza, ano/modelo 2013, placa OSG 6224, licenciado na cidade de Fortaleza/CE desde sua aquisição; ii) no dia 10/07/2019, seu veículo foi indevidamente autuado na Rodovia SP-249, no Município de Itapeva/SP, pelo cometimento da infração prevista no art. 167 do Código de Trânsito Brasileiro (deixar passageiro de usar cinto de segurança); iii) jamais esteve no Estado de São Paulo com o referido veículo, que somente é utilizado em deslocamentos locais na cidade de Fortaleza/CE; iv) após consulta ao DETRAN/SP, verificou a existência de um veículo de placa DSG 6224, o que demonstra a existência de erro na identificação do veículo infrator; v) impugnou administrativamente a autuação, mas não obteve êxito; vi) o auto de infração deve ser anulado por erro material, e a penalidade dele decorrente deve ser afastada. No curso processual, foi arguida a incompetência do juízo sob o fundamento de que a multa impugnada foi aplicada no Estado de São Paulo, atraindo a competência da comarca de Itapeva-SP, conforme o artigo 53, III, do CPC. A parte autora opôs embargos de declaração (Id. 116687028), alegando omissão quanto à possibilidade de ajuizamento no foro de seu domicílio, conforme o artigo 52, parágrafo único, do CPC. O juízo acolheu os embargos e reconsiderou a decisão, reconhecendo a competência do foro de origem para o processamento do feito. Os requeridos apresentaram contestações separadas, cada qual sustentando argumentos próprios. O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER, sob o Id. 116687060, sustentou a presunção de legitimidade do ato administrativo, alegando que a autuação foi realizada por agente de trânsito devidamente habilitado e que a autora não trouxe provas cabais do alegado erro na identificação do veículo. Argumentou ainda que o auto de infração seguiu todos os procedimentos legais estabelecidos pelo Código de Trânsito Brasileiro. Por sua vez, o ESTADO DE SÃO PAULO no Id. 116687049, alegou que não poderia ser responsabilizado pela autuação, pois esta foi realizada por órgão autônomo (DER-SP). Defendeu que a responsabilidade pela análise e eventual cancelamento da multa seria exclusivamente do DER-SP e que a autuação deveria ser discutida na esfera administrativa, não cabendo ao Judiciário intervir no ato administrativo regularmente constituído. A autora apresentou réplica rebatendo os argumentos das defesas. Foi proferida decisão de saneamento, delimitando as questões controvertidas e facultando a produção de provas, sem que houvesse manifestação posterior nesse sentido. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A questão posta em juízo versa sobre a legalidade do auto de infração lavrado pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo contra a requerente. O Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997) estabelece que a autuação por infração de trânsito deve estar amparada em prova inequívoca da ocorrência do fato infracional, sob pena de nulidade do ato. Nos termos do art. 281, inciso I, do CTB: "A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível ao infrator, devendo cancelar o auto de infração e arquivar seu registro se verificada alguma das seguintes hipóteses: I - quando o auto for considerado inconsistente ou irregular." O auto de infração não está acompanhado de qualquer registro fotográfico ou outro meio que comprove a presença do veículo da autora no local da suposta infração. Além disso, a parte requerente demonstrou que há erro material na identificação do veículo, tendo em vista a existência de outro carro registrado no Estado de São Paulo com a placa semelhante (DSG 6224). A jurisprudência pátria tem reconhecido a nulidade de autos de infração de trânsito quando há erro na identificação do veículo autuado. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento da Apelação nº 10102581620148260114, decidiu pela anulação do auto de infração devido à inobservância dos requisitos essenciais exigidos pelo artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro, constatando erro material na identificação do veículo. Segue julgado: Anulatória de auto de infração de trânsito - Erro na identificação do veículo - Inobservância dos requisitos essenciais exigidos pelo artigo 280 do CTB - Erro material constatado - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - APL: 10102581620148260114 SP 1010258-16.2014.8.26.0114, Relator: Marrey Uint, Data de Julgamento: 16/05/2017, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 17/05/2017) Ademais, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em Apelação Cível 0007301- 80.2010.8.13.0528, reconheceu a nulidade de multa de trânsito em razão de erro na identificação do veículo, especificamente pela anotação incorreta da placa, reforçando a necessidade de observância rigorosa dos requisitos legais na autuação. EMENTA: APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO - ANULAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO - ANOTAÇÃO DE PLACA ERRADA - PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA - EXIGUIDADE - AMPLIAÇÃO - CABIMENTO - MULTA COMINATÓRIA- MULTA DIÁRIA - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - REDUÇÃO - NECESSIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Esses precedentes corroboram o entendimento de que a presença de erro material na identificação do veículo infrator compromete a validade do auto de infração, ensejando sua anulação. Ante a ausência de prova idônea da regularidade da autuação e o evidente erro na identificação do veículo, é de rigor a anulação do auto de infração. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a nulidade do Auto de Infração nº 1X981676-3 e, por consequência, afastar qualquer penalidade dele decorrente. Condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação pelo interessado no prazo de 30 dias. No silêncio, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Expedientes Necessários. P.R.I. Fortaleza, 25 de fevereiro de 2025 Fabricia Ferreira de Freitas Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025 Documento: 136293055

07/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136293055

06/03/2025, 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2025, 11:08

Julgado procedente o pedido

26/02/2025, 08:35

Conclusos para julgamento

13/11/2024, 14:15

Mov. [94] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 00:36

Documentos

Sentença

•26/02/2025, 08:35

Despacho de Mero Expediente

•07/05/2024, 19:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: CELINA MARIA SAMPAIO DE MELO Requerido: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SAO PAULO DER, ESTADO DE SAO PAULO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 22ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0698, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0209854-91.2020.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. Trata-se de Ação de Anulação de Auto de Infração ajuizada por CELINA MARIA SAMPAIO DE MELO em face do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER e do ESTADO DE SÃO PAULO, alegando que foi indevidamente autuada por infração de trânsito no Estado de São Paulo, embora seu veículo jamais tenha circulado naquela região. RELATÓRIO A autora sustenta na inicial (Id. 116687909) que: i) é proprietária do veículo Fiat Pálio Attract 1.0, cor cinza, ano/modelo 2013, placa OSG 6224, licenciado na cidade de Fortaleza/CE desde sua aquisição; ii) no dia 10/07/2019, seu veículo foi indevidamente autuado na Rodovia SP-249, no Município de Itapeva/SP, pelo cometimento da infração prevista no art. 167 do Código de Trânsito Brasileiro (deixar passageiro de usar cinto de segurança); iii) jamais esteve no Estado de São Paulo com o referido veículo, que somente é utilizado em deslocamentos locais na cidade de Fortaleza/CE; iv) após consulta ao DETRAN/SP, verificou a existência de um veículo de placa DSG 6224, o que demonstra a existência de erro na identificação do veículo infrator; v) impugnou administrativamente a autuação, mas não obteve êxito; vi) o auto de infração deve ser anulado por erro material, e a penalidade dele decorrente deve ser afastada. No curso processual, foi arguida a incompetência do juízo sob o fundamento de que a multa impugnada foi aplicada no Estado de São Paulo, atraindo a competência da comarca de Itapeva-SP, conforme o artigo 53, III, do CPC. A parte autora opôs embargos de declaração (Id. 116687028), alegando omissão quanto à possibilidade de ajuizamento no foro de seu domicílio, conforme o artigo 52, parágrafo único, do CPC. O juízo acolheu os embargos e reconsiderou a decisão, reconhecendo a competência do foro de origem para o processamento do feito. Os requeridos apresentaram contestações separadas, cada qual sustentando argumentos próprios. O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER, sob o Id. 116687060, sustentou a presunção de legitimidade do ato administrativo, alegando que a autuação foi realizada por agente de trânsito devidamente habilitado e que a autora não trouxe provas cabais do alegado erro na identificação do veículo. Argumentou ainda que o auto de infração seguiu todos os procedimentos legais estabelecidos pelo Código de Trânsito Brasileiro. Por sua vez, o ESTADO DE SÃO PAULO no Id. 116687049, alegou que não poderia ser responsabilizado pela autuação, pois esta foi realizada por órgão autônomo (DER-SP). Defendeu que a responsabilidade pela análise e eventual cancelamento da multa seria exclusivamente do DER-SP e que a autuação deveria ser discutida na esfera administrativa, não cabendo ao Judiciário intervir no ato administrativo regularmente constituído. A autora apresentou réplica rebatendo os argumentos das defesas. Foi proferida decisão de saneamento, delimitando as questões controvertidas e facultando a produção de provas, sem que houvesse manifestação posterior nesse sentido. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A questão posta em juízo versa sobre a legalidade do auto de infração lavrado pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo contra a requerente. O Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997) estabelece que a autuação por infração de trânsito deve estar amparada em prova inequívoca da ocorrência do fato infracional, sob pena de nulidade do ato. Nos termos do art. 281, inciso I, do CTB: "A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível ao infrator, devendo cancelar o auto de infração e arquivar seu registro se verificada alguma das seguintes hipóteses: I - quando o auto for considerado inconsistente ou irregular." O auto de infração não está acompanhado de qualquer registro fotográfico ou outro meio que comprove a presença do veículo da autora no local da suposta infração. Além disso, a parte requerente demonstrou que há erro material na identificação do veículo, tendo em vista a existência de outro carro registrado no Estado de São Paulo com a placa semelhante (DSG 6224). A jurisprudência pátria tem reconhecido a nulidade de autos de infração de trânsito quando há erro na identificação do veículo autuado. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento da Apelação nº 10102581620148260114, decidiu pela anulação do auto de infração devido à inobservância dos requisitos essenciais exigidos pelo artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro, constatando erro material na identificação do veículo. Segue julgado: Anulatória de auto de infração de trânsito - Erro na identificação do veículo - Inobservância dos requisitos essenciais exigidos pelo artigo 280 do CTB - Erro material constatado - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - APL: 10102581620148260114 SP 1010258-16.2014.8.26.0114, Relator: Marrey Uint, Data de Julgamento: 16/05/2017, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 17/05/2017) Ademais, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em Apelação Cível 0007301- 80.2010.8.13.0528, reconheceu a nulidade de multa de trânsito em razão de erro na identificação do veículo, especificamente pela anotação incorreta da placa, reforçando a necessidade de observância rigorosa dos requisitos legais na autuação. EMENTA: APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO - ANULAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO - ANOTAÇÃO DE PLACA ERRADA - PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA - EXIGUIDADE - AMPLIAÇÃO - CABIMENTO - MULTA COMINATÓRIA- MULTA DIÁRIA - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - REDUÇÃO - NECESSIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Esses precedentes corroboram o entendimento de que a presença de erro material na identificação do veículo infrator compromete a validade do auto de infração, ensejando sua anulação. Ante a ausência de prova idônea da regularidade da autuação e o evidente erro na identificação do veículo, é de rigor a anulação do auto de infração. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a nulidade do Auto de Infração nº 1X981676-3 e, por consequência, afastar qualquer penalidade dele decorrente. Condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação pelo interessado no prazo de 30 dias. No silêncio, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Expedientes Necessários. P.R.I. Fortaleza, 25 de fevereiro de 2025 Fabricia Ferreira de Freitas Juíza de Direito

07/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 07/05/2025

Decorrido prazo de ESTADO DE SAO PAULO em 06/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de RUI TAVARES DANTAS FILHO em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO FONSECA DE ANDRADE em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO PITTON em 02/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 10/03/2025. Documento: 136293055

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025 Documento: 136293055

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136293055

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Mov. [94] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

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