Monitória 0239783-04.2022.8.06.0001 - TJCE

Monitória 0239783-04.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/04/2025, 13:43

Transitado em Julgado em 02/04/2025

09/04/2025, 13:43

Juntada de Certidão

09/04/2025, 13:43

Decorrido prazo de ANTONIO ROQUE DE ALBUQUERQUE JUNIOR em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 04:15

Decorrido prazo de ANTONIO ROQUE DE ALBUQUERQUE JUNIOR em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 03:52

Publicado Intimação da Sentença em 10/03/2025. Documento: 136997262

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220 - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, CEP 60811-690 - Fone: (85) 3108-0825 - E-mail: [email protected] Processo n°: 0239783-04.2022.8.06.0001 Apenso: [] Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Polo ativo: SICREDI CEARA - COOPERATIVA DE CREDITO DO ESTADO DO CEARA Polo passivo JULIANA REBOUCAS BARROS RODRIGUES SENTENÇA Vistos. 1 RELATÓRIO Trata-se de ação monitória ajuizada por Sicredi Ceará Centro Norte - Cooperativa de Crédito da Região Centro Norte do Ceará em face de Juliana Rebouças Barros. Em despacho registrado no ID. 118333970, foi determinada a comprovação do recolhimento das custas processuais, o que foi atendido pelo autor no ID. 118333972. No ID. 118334327, foi determinada a citação da ré. Entretanto, conforme a certidão do oficial de justiça registrada no ID. 118334330, a citação não pôde ser realizada, uma vez que a ré não mais residia no endereço informado. Em virtude dessa informação, foi expedido despacho no ID. 118334334, determinando a intimação do advogado do autor para que se manifestasse sobre a certidão apresentada pelo oficial de justiça, no ID. 118334330. Na petição registrada no ID. 118334338, o autor informou um novo endereço da ré para fins de nova tentativa de citação. Com isso, o mandado de citação foi renovado e expedido para o novo endereço, conforme ID. 118334339. Contudo, a certidão do oficial de justiça, constante no ID. 118334341, atestou que a ré não foi localizada no novo endereço, pois também não residia mais no local. Em despacho registrado no ID. 118334345, foi determinada nova intimação do advogado do autor para que se manifestasse sobre a certidão apresentada pelo oficial de justiça no ID. 118334341. Na petição de ID. 118334347, o autor indicou um novo endereço para a ré, que foi deferido em ID. 118334350. Contudo, a certidão do oficial de justiça, no ID. 118334352, informou que a ré não pôde ser localizada, pois não era conhecida no local indicado. Em despacho de ID. 118334356, foi determinada a intimação do advogado do autor para se manifestar sobre a certidão apresentada no ID. 118334352. Novamente, o autor indicou um novo endereço na petição de ID. 118334360, sendo o pedido deferido em ID. 118334361. Contudo, a certidão do oficial de justiça, registrada no ID. 118334363, atestou que a ré não pôde ser localizada, pois a empresa da requerida não funcionava mais no endereço informado. Em despacho de ID. 118334367, foi determinada a intimação do advogado do autor para se manifestar sobre a certidão do oficial de justiça, constante no ID. 118334363. O autor, por meio da petição registrada no ID. 118334371, forneceu mais um novo endereço para a ré, que foi deferido no ID. 118334372. No entanto, a certidão do oficial de justiça, constante no ID. 118334374, atestou que não foi possível citar a ré, pois ela não residia nem trabalhava no local indicado. Diante das dificuldades encontradas na citação da ré, foi requerido, em despacho de ID. 118334930, a consulta aos sistemas INFOJUD, SISBAJUD e RENAJUD para a obtenção de endereços atualizados da ré, o que foi deferido no ID. 118334931. A consulta foi realizada com êxito nos sistemas INFOJUD, conforme ID. 118334938, sendo determinada a intimação do autor sobre o resultado da pesquisa, registrada no ID. 118334941. Na petição de ID. 118334944, o autor solicitou a citação da ré no novo endereço encontrado, o que foi deferido no ID. 118334948. Entretanto, a certidão do oficial de justiça, constante no ID. 118334950, atestou que a citação novamente não foi realizada, uma vez que a ré não residia nem trabalhava no local indicado. Em despacho registrado no ID. 135356875, foi determinada a intimação da parte autora, por meio de seu advogado, para que se manifestasse acerca da certidão juntada no ID. 118334950, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de encerramento da ação. Conforme registrado no sistema, decorrido o prazo, não houve qualquer manifestação por parte do autor. É o relatório. Fundamento e decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO A citação válida é requisito essencial para a validade da relação processual, conforme dispõe o artigo 239 do Código de Processo Civil. Trata-se de um ato processual indispensável para que todas as partes envolvidas tomem ciência da instauração do processo e possam exercer plenamente seus direitos de defesa. No presente caso, embora a ação tenha sido ajuizada em maio de 2022, já se passaram mais de 02 (dois) anos sem que tenha ocorrido a citação válida da parte ré, em razão da inércia da autora. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é no sentido de que a falta de citação válida implica a extinção do processo sem julgamento do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular da relação processual. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR E VÁLIDO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO DO AUTOR. DESNECESSIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.409.923/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 1/7/2019.) Conforme o entendimento exposto, a ausência de citação do réu implica a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme o disposto no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Dessa forma, considerando que, por inércia da autora, não houve a citação válida da parte ré, imprescindível para a regularidade do processo, impõe-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC, não sendo necessária qualquer intimação prévia do autor para tanto. 3 DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Registre-se no sistema. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza - CE, 24/02/2025. RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025 Documento: 136997262

07/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136997262

06/03/2025, 11:03

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

24/02/2025, 11:11

Conclusos para julgamento

24/02/2025, 09:37

Decorrido prazo de SICREDI CEARA - COOPERATIVA DE CREDITO DO ESTADO DO CEARA em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 07:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/02/2025, 21:54

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2025, 20:50

Documentos

Intimação da Sentença

•06/03/2025, 11:03

Sentença

•24/02/2025, 11:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220 - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, CEP 60811-690 - Fone: (85) 3108-0825 - E-mail: [email protected] Processo n°: 0239783-04.2022.8.06.0001 Apenso: [] Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Polo ativo: SICREDI CEARA - COOPERATIVA DE CREDITO DO ESTADO DO CEARA Polo passivo JULIANA REBOUCAS BARROS RODRIGUES SENTENÇA Vistos. 1 RELATÓRIO Trata-se de ação monitória ajuizada por Sicredi Ceará Centro Norte - Cooperativa de Crédito da Região Centro Norte do Ceará em face de Juliana Rebouças Barros. Em despacho registrado no ID. 118333970, foi determinada a comprovação do recolhimento das custas processuais, o que foi atendido pelo autor no ID. 118333972. No ID. 118334327, foi determinada a citação da ré. Entretanto, conforme a certidão do oficial de justiça registrada no ID. 118334330, a citação não pôde ser realizada, uma vez que a ré não mais residia no endereço informado. Em virtude dessa informação, foi expedido despacho no ID. 118334334, determinando a intimação do advogado do autor para que se manifestasse sobre a certidão apresentada pelo oficial de justiça, no ID. 118334330. Na petição registrada no ID. 118334338, o autor informou um novo endereço da ré para fins de nova tentativa de citação. Com isso, o mandado de citação foi renovado e expedido para o novo endereço, conforme ID. 118334339. Contudo, a certidão do oficial de justiça, constante no ID. 118334341, atestou que a ré não foi localizada no novo endereço, pois também não residia mais no local. Em despacho registrado no ID. 118334345, foi determinada nova intimação do advogado do autor para que se manifestasse sobre a certidão apresentada pelo oficial de justiça no ID. 118334341. Na petição de ID. 118334347, o autor indicou um novo endereço para a ré, que foi deferido em ID. 118334350. Contudo, a certidão do oficial de justiça, no ID. 118334352, informou que a ré não pôde ser localizada, pois não era conhecida no local indicado. Em despacho de ID. 118334356, foi determinada a intimação do advogado do autor para se manifestar sobre a certidão apresentada no ID. 118334352. Novamente, o autor indicou um novo endereço na petição de ID. 118334360, sendo o pedido deferido em ID. 118334361. Contudo, a certidão do oficial de justiça, registrada no ID. 118334363, atestou que a ré não pôde ser localizada, pois a empresa da requerida não funcionava mais no endereço informado. Em despacho de ID. 118334367, foi determinada a intimação do advogado do autor para se manifestar sobre a certidão do oficial de justiça, constante no ID. 118334363. O autor, por meio da petição registrada no ID. 118334371, forneceu mais um novo endereço para a ré, que foi deferido no ID. 118334372. No entanto, a certidão do oficial de justiça, constante no ID. 118334374, atestou que não foi possível citar a ré, pois ela não residia nem trabalhava no local indicado. Diante das dificuldades encontradas na citação da ré, foi requerido, em despacho de ID. 118334930, a consulta aos sistemas INFOJUD, SISBAJUD e RENAJUD para a obtenção de endereços atualizados da ré, o que foi deferido no ID. 118334931. A consulta foi realizada com êxito nos sistemas INFOJUD, conforme ID. 118334938, sendo determinada a intimação do autor sobre o resultado da pesquisa, registrada no ID. 118334941. Na petição de ID. 118334944, o autor solicitou a citação da ré no novo endereço encontrado, o que foi deferido no ID. 118334948. Entretanto, a certidão do oficial de justiça, constante no ID. 118334950, atestou que a citação novamente não foi realizada, uma vez que a ré não residia nem trabalhava no local indicado. Em despacho registrado no ID. 135356875, foi determinada a intimação da parte autora, por meio de seu advogado, para que se manifestasse acerca da certidão juntada no ID. 118334950, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de encerramento da ação. Conforme registrado no sistema, decorrido o prazo, não houve qualquer manifestação por parte do autor. É o relatório. Fundamento e decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO A citação válida é requisito essencial para a validade da relação processual, conforme dispõe o artigo 239 do Código de Processo Civil. Trata-se de um ato processual indispensável para que todas as partes envolvidas tomem ciência da instauração do processo e possam exercer plenamente seus direitos de defesa. No presente caso, embora a ação tenha sido ajuizada em maio de 2022, já se passaram mais de 02 (dois) anos sem que tenha ocorrido a citação válida da parte ré, em razão da inércia da autora. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é no sentido de que a falta de citação válida implica a extinção do processo sem julgamento do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular da relação processual. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR E VÁLIDO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO DO AUTOR. DESNECESSIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.409.923/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 1/7/2019.) Conforme o entendimento exposto, a ausência de citação do réu implica a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme o disposto no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Dessa forma, considerando que, por inércia da autora, não houve a citação válida da parte ré, imprescindível para a regularidade do processo, impõe-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC, não sendo necessária qualquer intimação prévia do autor para tanto. 3 DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Registre-se no sistema. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza - CE, 24/02/2025. RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito

07/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANTONIO ROQUE DE ALBUQUERQUE JUNIOR em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO ROQUE DE ALBUQUERQUE JUNIOR em 02/04/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 10/03/2025. Documento: 136997262

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025 Documento: 136997262

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136997262

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de SICREDI CEARA - COOPERATIVA DE CREDITO DO ESTADO DO CEARA em 19/02/2025 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

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Todos os documentos(17)