Procedimento Comum Cível 0248083-23.2020.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0248083-23.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/04/2025, 19:26

Transitado em Julgado em 03/04/2025

24/04/2025, 19:26

Juntada de Certidão

24/04/2025, 19:26

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 03:37

Juntada de Petição de petição

18/03/2025, 10:00

Publicado Intimação da Sentença em 10/03/2025. Documento: 136781210

10/03/2025, 00:00

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 05:14

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 05:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA réu: Art. 876. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição. Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. Nesse sentido, a jurisprudência também tem se posicionado de maneira clara em casos semelhantes, reconhecendo o direito à devolução de valores creditados erroneamente, independentemente da necessidade de notificação extrajudicial: AÇÃO DE COBRANÇA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA. PROCEDENTE. 1. CONTROVÉRSIA. Sentença de procedência de ação de cobrança que condenou o réu a restituir ao autor o valor depositado equivocadamente em sua conta bancária. Insurgência recursal do réu. 2. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Afastada. Irrelevância da alegação de não recebimento da notificação, pois não impede a persecução do direito pelo cessionário, bem como a cessão tem eficácia perante o devedor quando toma ciência (CC/02, arts. 290 e 293). 3. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. Configurado. Valor equivocadamente depositado na conta do réu, transferido por fraude na conta de terceiro. Vedação ao enriquecimento sem causa (CC/02, arts. 876 e 884), sendo devida a restituição. 4. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 1011543-27.2021.8.26.0590, 17ª Câmara de Direito Privado, Rel. Luís H. B. Franzé, 07.11.2023) Dessa forma, a retenção indevida do valor configura, sem dúvida, o enriquecimento ilícito do réu, que obteve benefício sem justa causa. A ausência de qualquer defesa ou justificativa plausível para a retenção do montante, aliada à revelia, torna incontestável o direito do autor à devolução do valor indevidamente transferido. Portanto, tendo em vista a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, a ausência de contestação por parte do réu e a clara configuração de enriquecimento sem causa, é inquestionável o direito do autor à devolução do valor de R$ 12.420,21, devidamente atualizado com juros e multa, conforme pleiteado na petição inicial (ID. 117728366). 3 DISPOSITIVO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220 - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, CEP 60811-690 - Fone: (85) 3108-0825 - E-mail: [email protected] Processo n°: 0248083-23.2020.8.06.0001 Apenso: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos Bancários] Polo ativo: BANCO SAFRA S A Polo passivo TUDE AUGUSTO LACERDA DE MENEZES SENTENÇA Vistos. 1 RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência ajuizada pelo Banco Safra S/A em face de Tude Augusto Lacerda de Menezes. Na petição inicial, a parte autora relata que, em 06 de junho de 2019, foi creditado de forma equivocada na conta nº 745774, agência 3200, Banco Bradesco, de titularidade do requerido, o valor de R$ 14.098,00 (quatorze mil e noventa e oito reais). Deste total, apenas R$ 140,98 (cento e quarenta reais e noventa e oito centavos) eram devidos ao requerido, a título de ressarcimento de seguro, referente à liquidação antecipada do contrato consignado nº 324207. O erro ocorreu por falha no sistema do requerente. Após o estorno de R$ 3.546,49 (três mil, quinhentos e quarenta e seis reais e quarenta e nove centavos), restou ao requerido a quantia de R$ 10.551,51 (dez mil, quinhentos e cinquenta e um reais e cinquenta e um centavos), que, com os acréscimos de juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2%, totaliza, atualmente, R$ 12.420,21 (doze mil, quatrocentos e vinte reais e vinte e um centavos). O requerente tentou resolver a situação de forma administrativa, com diversas tentativas de contato com o réu para solicitar a devolução do valor, mas não obteve êxito. Diante disso, requereu a devolução integral do montante de R$ 12.420,21, atualizado com juros e multa, além do pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios. Instruem a petição inicial os documentos identificados pelos ID. 117728354 a 117728370, dentre os quais se destacam: a cédula de crédito bancário firmada com o autor (ID. 117728357), a planilha do débito (ID. 117728366), e o comprovante de pagamento do contrato no valor de R$ 14.098,00, destinado à conta do réu, no Banco Bradesco, agência 3200, conta nº 745774, CPF nº 000.214.944-87 (ID. 117728365). Despacho de ID. 117725390 determinou a emenda da inicial, com a juntada do contrato social da empresa autora, o que foi devidamente atendido, conforme ID. 117725395. Decisão de ID. 117725422 indeferiu a tutela de urgência pretendida, recebeu a petição inicial e determinou a citação do réu. Conforme o comprovante de AR (ID. 117729275), o réu Tude Augusto Lacerda de Menezes foi regularmente citado, mas não apresentou defesa. Decisão de ID. 135993770 decretou a revelia do requerido e anunciou o julgamento antecipado da lide. É o breve relatório. Fundamento e decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO 2.1 JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O artigo 355 do Código de Processo Civil autoriza o juiz a julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas, ou ainda quando o réu for revel, com o consequente efeito previsto no artigo 344, e não houver requerimento de prova. Em conformidade com o dever constitucional de motivação dos atos judiciais (art. 93, IX, da Constituição Federal), é pacífico que o ordenamento jurídico adota o princípio da persuasão racional, conferindo ao juiz a liberdade de formar seu convencimento com base nas provas constantes dos autos e nas alegações das partes. O artigo 370 do CPC atribui ao juiz a prerrogativa de determinar, de ofício ou a requerimento das partes, as provas que considerar necessárias à instrução do processo, podendo indeferir aquelas que julgar desnecessárias ou meramente protelatórias. Portanto, cabe ao magistrado avaliar a conveniência e a necessidade da produção probatória, considerando sua relevância para a formação do convencimento. Nos termos do artigo 355 do CPC, entendo ser cabível o julgamento antecipado do mérito, em razão da revelia do réu e uma vez que as provas documentais constantes nos autos são suficientes para a resolução da controvérsia 2.2 MÉRITO A questão central do presente litígio refere-se à transferência indevida de R$ 14.098,00 realizada pelo autor em 06 de junho de 2019 para a conta do réu, quando, na realidade, apenas R$ 140,98 eram devidos a título de ressarcimento de seguro, referente à liquidação antecipada do contrato consignado nº 324207, sendo que tal falha ocorreu devido a erro no sistema do requerente, conforme demonstrado nos autos. Após a constatação da irregularidade, o autor procedeu ao estorno parcial no valor de R$ 3.546,49, permanecendo na conta do réu o valor remanescente de R$ 10.551,51. Este montante, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2%, totaliza atualmente R$ 12.420,21. Em razão da ineficácia das tentativas de resolução administrativa, com sucessivas tentativas de contato com o réu, o autor se viu compelido a ajuizar a presente demanda. A ausência de defesa por parte do réu, que, após regular citação, não apresentou contestação, configura sua revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Em razão disso, considera-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, conforme previsão legal: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Ressalta-se que a revelia, portanto, não implica automaticamente a procedência da ação, mas impõe ao juiz a obrigação de fundamentar sua decisão com base nas provas constantes dos autos, que, no caso presente, são suficientemente robustas para a formação do convencimento. No que diz respeito à transferência indevida, o autor apresentou documentos que comprovam a realização do crédito de R$ 14.098,00 na conta bancária do réu, conforme extrato do Banco Bradesco (ID. 117728365). O réu, por sua vez, não apresentou qualquer defesa ou justificativa para a retenção do valor, o que reforça a tese de enriquecimento sem causa, que é claramente configurada pela retenção indevida do montante. A legislação pátria, em especial os artigos 876 e 884 do Código Civil, assegura ao autor o direito à devolução dos valores pagos indevidamente, configurando, no caso concreto, o enriquecimento ilícito do Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré ao pagamento ao autor do valor de R$ 12.420,21 (ID. 117728366), corrigido monetariamente pelo IPCA, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Condeno a promovida nas custas do processo, bem como honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da condenação. Registrada no sistema. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza - CE, data da assinatura digital. RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025 Documento: 136781210

07/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136781210

06/03/2025, 10:49

Julgado procedente o pedido

24/02/2025, 10:42

Conclusos para julgamento

20/02/2025, 11:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/02/2025, 17:53

Decretada a revelia

16/02/2025, 17:06

Documentos

Intimação da Sentença

•06/03/2025, 10:49

Sentença

•24/02/2025, 10:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA réu: Art. 876. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição. Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. Nesse sentido, a jurisprudência também tem se posicionado de maneira clara em casos semelhantes, reconhecendo o direito à devolução de valores creditados erroneamente, independentemente da necessidade de notificação extrajudicial: AÇÃO DE COBRANÇA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA. PROCEDENTE. 1. CONTROVÉRSIA. Sentença de procedência de ação de cobrança que condenou o réu a restituir ao autor o valor depositado equivocadamente em sua conta bancária. Insurgência recursal do réu. 2. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Afastada. Irrelevância da alegação de não recebimento da notificação, pois não impede a persecução do direito pelo cessionário, bem como a cessão tem eficácia perante o devedor quando toma ciência (CC/02, arts. 290 e 293). 3. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. Configurado. Valor equivocadamente depositado na conta do réu, transferido por fraude na conta de terceiro. Vedação ao enriquecimento sem causa (CC/02, arts. 876 e 884), sendo devida a restituição. 4. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 1011543-27.2021.8.26.0590, 17ª Câmara de Direito Privado, Rel. Luís H. B. Franzé, 07.11.2023) Dessa forma, a retenção indevida do valor configura, sem dúvida, o enriquecimento ilícito do réu, que obteve benefício sem justa causa. A ausência de qualquer defesa ou justificativa plausível para a retenção do montante, aliada à revelia, torna incontestável o direito do autor à devolução do valor indevidamente transferido. Portanto, tendo em vista a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, a ausência de contestação por parte do réu e a clara configuração de enriquecimento sem causa, é inquestionável o direito do autor à devolução do valor de R$ 12.420,21, devidamente atualizado com juros e multa, conforme pleiteado na petição inicial (ID. 117728366). 3 DISPOSITIVO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220 - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, CEP 60811-690 - Fone: (85) 3108-0825 - E-mail: [email protected] Processo n°: 0248083-23.2020.8.06.0001 Apenso: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos Bancários] Polo ativo: BANCO SAFRA S A Polo passivo TUDE AUGUSTO LACERDA DE MENEZES SENTENÇA Vistos. 1 RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência ajuizada pelo Banco Safra S/A em face de Tude Augusto Lacerda de Menezes. Na petição inicial, a parte autora relata que, em 06 de junho de 2019, foi creditado de forma equivocada na conta nº 745774, agência 3200, Banco Bradesco, de titularidade do requerido, o valor de R$ 14.098,00 (quatorze mil e noventa e oito reais). Deste total, apenas R$ 140,98 (cento e quarenta reais e noventa e oito centavos) eram devidos ao requerido, a título de ressarcimento de seguro, referente à liquidação antecipada do contrato consignado nº 324207. O erro ocorreu por falha no sistema do requerente. Após o estorno de R$ 3.546,49 (três mil, quinhentos e quarenta e seis reais e quarenta e nove centavos), restou ao requerido a quantia de R$ 10.551,51 (dez mil, quinhentos e cinquenta e um reais e cinquenta e um centavos), que, com os acréscimos de juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2%, totaliza, atualmente, R$ 12.420,21 (doze mil, quatrocentos e vinte reais e vinte e um centavos). O requerente tentou resolver a situação de forma administrativa, com diversas tentativas de contato com o réu para solicitar a devolução do valor, mas não obteve êxito. Diante disso, requereu a devolução integral do montante de R$ 12.420,21, atualizado com juros e multa, além do pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios. Instruem a petição inicial os documentos identificados pelos ID. 117728354 a 117728370, dentre os quais se destacam: a cédula de crédito bancário firmada com o autor (ID. 117728357), a planilha do débito (ID. 117728366), e o comprovante de pagamento do contrato no valor de R$ 14.098,00, destinado à conta do réu, no Banco Bradesco, agência 3200, conta nº 745774, CPF nº 000.214.944-87 (ID. 117728365). Despacho de ID. 117725390 determinou a emenda da inicial, com a juntada do contrato social da empresa autora, o que foi devidamente atendido, conforme ID. 117725395. Decisão de ID. 117725422 indeferiu a tutela de urgência pretendida, recebeu a petição inicial e determinou a citação do réu. Conforme o comprovante de AR (ID. 117729275), o réu Tude Augusto Lacerda de Menezes foi regularmente citado, mas não apresentou defesa. Decisão de ID. 135993770 decretou a revelia do requerido e anunciou o julgamento antecipado da lide. É o breve relatório. Fundamento e decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO 2.1 JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O artigo 355 do Código de Processo Civil autoriza o juiz a julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas, ou ainda quando o réu for revel, com o consequente efeito previsto no artigo 344, e não houver requerimento de prova. Em conformidade com o dever constitucional de motivação dos atos judiciais (art. 93, IX, da Constituição Federal), é pacífico que o ordenamento jurídico adota o princípio da persuasão racional, conferindo ao juiz a liberdade de formar seu convencimento com base nas provas constantes dos autos e nas alegações das partes. O artigo 370 do CPC atribui ao juiz a prerrogativa de determinar, de ofício ou a requerimento das partes, as provas que considerar necessárias à instrução do processo, podendo indeferir aquelas que julgar desnecessárias ou meramente protelatórias. Portanto, cabe ao magistrado avaliar a conveniência e a necessidade da produção probatória, considerando sua relevância para a formação do convencimento. Nos termos do artigo 355 do CPC, entendo ser cabível o julgamento antecipado do mérito, em razão da revelia do réu e uma vez que as provas documentais constantes nos autos são suficientes para a resolução da controvérsia 2.2 MÉRITO A questão central do presente litígio refere-se à transferência indevida de R$ 14.098,00 realizada pelo autor em 06 de junho de 2019 para a conta do réu, quando, na realidade, apenas R$ 140,98 eram devidos a título de ressarcimento de seguro, referente à liquidação antecipada do contrato consignado nº 324207, sendo que tal falha ocorreu devido a erro no sistema do requerente, conforme demonstrado nos autos. Após a constatação da irregularidade, o autor procedeu ao estorno parcial no valor de R$ 3.546,49, permanecendo na conta do réu o valor remanescente de R$ 10.551,51. Este montante, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2%, totaliza atualmente R$ 12.420,21. Em razão da ineficácia das tentativas de resolução administrativa, com sucessivas tentativas de contato com o réu, o autor se viu compelido a ajuizar a presente demanda. A ausência de defesa por parte do réu, que, após regular citação, não apresentou contestação, configura sua revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Em razão disso, considera-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, conforme previsão legal: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Ressalta-se que a revelia, portanto, não implica automaticamente a procedência da ação, mas impõe ao juiz a obrigação de fundamentar sua decisão com base nas provas constantes dos autos, que, no caso presente, são suficientemente robustas para a formação do convencimento. No que diz respeito à transferência indevida, o autor apresentou documentos que comprovam a realização do crédito de R$ 14.098,00 na conta bancária do réu, conforme extrato do Banco Bradesco (ID. 117728365). O réu, por sua vez, não apresentou qualquer defesa ou justificativa para a retenção do valor, o que reforça a tese de enriquecimento sem causa, que é claramente configurada pela retenção indevida do montante. A legislação pátria, em especial os artigos 876 e 884 do Código Civil, assegura ao autor o direito à devolução dos valores pagos indevidamente, configurando, no caso concreto, o enriquecimento ilícito do Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré ao pagamento ao autor do valor de R$ 12.420,21 (ID. 117728366), corrigido monetariamente pelo IPCA, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Condeno a promovida nas custas do processo, bem como honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da condenação. Registrada no sistema. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza - CE, data da assinatura digital. RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito

07/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR em 02/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 10/03/2025. Documento: 136781210

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 06/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025 Documento: 136781210

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136781210

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decretada a revelia

Todas as movimentações(136)

Todos os documentos(20)