Cumprimento de sentença 0480825-69.2010.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0480825-69.2010.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

11/04/2025, 14:40

Arquivado Definitivamente

08/04/2025, 14:07

Transitado em Julgado em 02/04/2025

08/04/2025, 14:07

Juntada de Certidão

08/04/2025, 14:07

Decorrido prazo de FERNANDO SUCUPIRA MORENO em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 04:15

Decorrido prazo de ENISIO CORREIA GURGEL em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 04:15

Decorrido prazo de ENISIO CORREIA GURGEL em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 03:52

Decorrido prazo de FERNANDO SUCUPIRA MORENO em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 03:52

Publicado Intimação da Sentença em 10/03/2025. Documento: 137136455

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL/DEPARTAMENTO NACIONAL - SENAI/DN REU: PALMA CONSTRUCOES LTDA SENTENÇA SENAI (Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial) apresentou Embargos de Declaração contra a sentença proferida nestes autos, sob fundamento da existência de omissão na decisão judicial. Alega a parte embargante que a sentença omitiu-se ao não aplicar a taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora, como previsto na legislação tributária aplicável às contribuições sociais gerais, sendo aplicada apenas a incidência de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo IGPM. Ao final, pediu que seja determinada a aplicação da Taxa SELIC ao débito cobrado, como índice de correção monetária e de juros de mora (ID. 116849663). A parte embargada, PALMA CONSTRUÇÕES LTDA., apresentou contrarrazões, alegando que os embargos de declaração são descabidos, uma vez que a sentença embargada não padece dos vícios imputados pela parte embargante, inexistindo qualquer omissão ou erro material que deva ser corrigido (ID. 116849663). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, CONHEÇO os embargos declaratórios, porque tempestivo. O cabimento dos embargos de declaração está previsto no Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. O embargante sustenta que a sentença ou decisão judicial foi omissa ao não aplicar a taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora, conforme previsto na legislação tributária federal, aplicável às contribuições devidas ao SENAI. Analisando-se os autos, observa-se que a sentença embargada (ID. 116849660) condenou a requerida ao pagamento de R$ 28.164,84, em razão do Convênio de Cooperação Técnica e Financeira nº 034/2007, com incidência de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação, e correção monetária pelo IGPM, a partir do vencimento. O embargante, por sua vez, defende que a contribuição social devida deve ser atualizada conforme a taxa SELIC, que acumula tanto a correção monetária quanto os juros de mora. Sem mais delongas, assiste razão ao embargante, pois, de fato, a legislação tributária aplicável às contribuições ao SENAI determina a utilização da taxa SELIC para a atualização de tais débitos, acumulando a correção monetária e os juros de mora. Portanto, reconheço que houve omissão na sentença original em não aplicar corretamente a taxa SELIC nessas situações. Isso posto, acolho os embargos declaratórios opostos, para suprir a omissão na sentença embargada, determinando a aplicação da Taxa SELIC ao débito cobrado, como índice de correção monetária e de juros de mora, conforme a legislação tributária. Publique-se. Intimem-se. Reinicie-se a contagem do prazo recursal e, findo este sem interposição de recurso, certifique-se e arquive-se. Fortaleza, 25 de fevereiro de 2025. Danielle Estevam Albuquerque Juíza de Direito Titular INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 0480825-69.2010.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros]

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025 Documento: 137136455

07/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137136455

06/03/2025, 11:06

Embargos de Declaração Acolhidos

25/02/2025, 11:09

Conclusos para decisão

27/11/2024, 17:03

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

27/11/2024, 17:03

Documentos

Despacho

•07/05/2026, 11:00

Decisão

•20/04/2026, 11:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL/DEPARTAMENTO NACIONAL - SENAI/DN REU: PALMA CONSTRUCOES LTDA SENTENÇA SENAI (Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial) apresentou Embargos de Declaração contra a sentença proferida nestes autos, sob fundamento da existência de omissão na decisão judicial. Alega a parte embargante que a sentença omitiu-se ao não aplicar a taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora, como previsto na legislação tributária aplicável às contribuições sociais gerais, sendo aplicada apenas a incidência de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo IGPM. Ao final, pediu que seja determinada a aplicação da Taxa SELIC ao débito cobrado, como índice de correção monetária e de juros de mora (ID. 116849663). A parte embargada, PALMA CONSTRUÇÕES LTDA., apresentou contrarrazões, alegando que os embargos de declaração são descabidos, uma vez que a sentença embargada não padece dos vícios imputados pela parte embargante, inexistindo qualquer omissão ou erro material que deva ser corrigido (ID. 116849663). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, CONHEÇO os embargos declaratórios, porque tempestivo. O cabimento dos embargos de declaração está previsto no Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. O embargante sustenta que a sentença ou decisão judicial foi omissa ao não aplicar a taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora, conforme previsto na legislação tributária federal, aplicável às contribuições devidas ao SENAI. Analisando-se os autos, observa-se que a sentença embargada (ID. 116849660) condenou a requerida ao pagamento de R$ 28.164,84, em razão do Convênio de Cooperação Técnica e Financeira nº 034/2007, com incidência de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação, e correção monetária pelo IGPM, a partir do vencimento. O embargante, por sua vez, defende que a contribuição social devida deve ser atualizada conforme a taxa SELIC, que acumula tanto a correção monetária quanto os juros de mora. Sem mais delongas, assiste razão ao embargante, pois, de fato, a legislação tributária aplicável às contribuições ao SENAI determina a utilização da taxa SELIC para a atualização de tais débitos, acumulando a correção monetária e os juros de mora. Portanto, reconheço que houve omissão na sentença original em não aplicar corretamente a taxa SELIC nessas situações. Isso posto, acolho os embargos declaratórios opostos, para suprir a omissão na sentença embargada, determinando a aplicação da Taxa SELIC ao débito cobrado, como índice de correção monetária e de juros de mora, conforme a legislação tributária. Publique-se. Intimem-se. Reinicie-se a contagem do prazo recursal e, findo este sem interposição de recurso, certifique-se e arquive-se. Fortaleza, 25 de fevereiro de 2025. Danielle Estevam Albuquerque Juíza de Direito Titular INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 0480825-69.2010.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros]

07/03/2025, 00:00

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Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FERNANDO SUCUPIRA MORENO em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ENISIO CORREIA GURGEL em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ENISIO CORREIA GURGEL em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO SUCUPIRA MORENO em 02/04/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 10/03/2025. Documento: 137136455

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025 Documento: 137136455

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137136455

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(88)

Todos os documentos(20)