Revisão Criminal 0635092-11.2024.8.06.0000 - TJCE

Revisão Criminal 0635092-11.2024.8.06.0000 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: Jairo da Silva - Embargado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DESPROVEU AGRAVO INTERNO CRIMINAL, SOB A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA ANÁLISE DA APLICABILIDADE DO INSTITUTO DO DISTINGUISHING. O EMBARGANTE SUSTENTA QUE O ART. 489, § 1º, VI, DO CPC EXIGIRIA A DIFERENCIAÇÃO ENTRE AS BALIZAS FÁTICO-JURÍDICAS DE UM PRECEDENTE OBRIGATÓRIO E ARGUMENTA QUE INEXISTIRIA, NO ORDENAMENTO JURÍDICO, REMÉDIO APTO A CORRIGIR ERRO MATERIAL EM SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, TESE SUPOSTAMENTE NÃO ANALISADA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO DISTINGUISHING AO CASO CONCRETO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU DIRETAMENTE A TESE DE DISTINGUISHING, TENDO ANALISADO EXPRESSAMENTE O ART. 489, VI, DO CPC, AFASTANDO SUA APLICABILIDADE AO CASO, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ OMISSÃO A SER SUPRIDA. 4. A MERA INSATISFAÇÃO DO EMBARGANTE COM A CONCLUSÃO DO JULGADO NÃO CARACTERIZA OMISSÃO, MAS TENTATIVA DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA, O QUE NÃO SE COADUNA COM A VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 5. A TESE DE DISTINGUISHING JÁ FOI OBJETO DE DECISÃO DEFINITIVA EM OUTRA REVISÃO CRIMINAL, ESTANDO PROTEGIDA PELO MANTO DA COISA JULGADA, O QUE IMPEDE NOVA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. 6. NOS TERMOS DA SÚMULA 18 DO TJCE, NÃO SÃO CABÍVEIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM O OBJETIVO EXCLUSIVO DE REEXAMINAR A CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA. 7. AINDA QUE OS EMBARGOS SEJAM REJEITADOS, CONSIDERA-SE PREQUESTIONADA A MATÉRIA PARA FINS DE EVENTUAL RECURSO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES, CONFORME ART. 1.025 DO CPC, APLICADO SUBSIDIARIAMENTE AO PROCESSO PENAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. TESES DE JULGAMENTO: 1. A MERA INSATISFAÇÃO COM A CONCLUSÃO DO JULGADO NÃO CONFIGURA OMISSÃO SANÁVEL POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 2. NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO A TESE JURÍDICA ARGUIDA FOI EXPRESSAMENTE ANALISADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 3. A TENTATIVA DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA, ESPECIALMENTE QUANDO PROTEGIDA PELA COISA JULGADA, NÃO AUTORIZA O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 489, § 1º, VI, E 1.025; CPP, ARTS. 3º, 619 E 620; RITJCE, ART. 244. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, SÚMULA Nº 18.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA SEÇÃO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA ELETRÔNICA DO SISTEMA. SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGADESEMBARGADORA RELATORA. - Advs: Gustavo Sampaio Brasilino de Freitas (OAB: 17106/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO) Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0635092-11.2024.8.06.0000/50001 - Embargos de Declaração Criminal - Fortaleza -

07/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Expedida Certidão de Arquivamento

Enviados Autos Digitais da Coord. de Rec. aos Tribunais Superiores ao Arquivo

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Juntada de Outros documentos

Expedição de Ofício.

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 16/04/2026

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos do STJ

Expedição de Outros documentos.

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