Usucapião 0862930-88.2014.8.06.0001 - TJCE

Usucapião 0862930-88.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/04/2025, 08:59

Transitado em Julgado em 25/04/2025

25/04/2025, 08:58

Juntada de Certidão

25/04/2025, 08:58

Decorrido prazo de ELISANGELA MOREIRA DE SOUSA em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 03:22

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO FRANCA MARTINS em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 03:22

Publicado Intimação da Sentença em 10/03/2025. Documento: 137553738

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0862930-88.2014.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] CLASSE: USUCAPIÃO (49)ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária]REQUERENTE(S): JOSE ALFREDO CORDEIRO MENDES e outrosREQUERIDO(A)(S): Jose Moacyr de Sena e outros Vistos, Trata-se de Ação formulada por JOSE ALFREDO CORDEIRO MENDES e outros em face de Jose Moacyr de Sena e outros, devidamente qualificados nos autos. No curso do processo, houve o falecimento do autor JOSÉ ALFREDO CORDEIRO MENDES, tendo sido determinada a suspensão do feito, a fim de que os interessados promovessem a respectiva habilitação. Todavia, não houve qualquer manifestação nos autos por parte de qualquer um dos interessados. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O Código de Processo Civil assim estabelece: Art. 313. Suspende-se o processo: [...]. I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; [...]. § 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689. § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: [...]. II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Por seu turno, o art. 485, VI, do citado diploma legal, assim dispõe: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] VI - verificar ausência de legitimidade ou interesse processual; No presente caso, não houve qualquer manifestação nos autos a fim de demonstrar o interesse na sucessão processual, nem tampouco promovida a respectiva habilitação. Não se perca de vista que, tratando-se de ação que versa sobre direito real imobiliário, faz-se necessária a presença nos autos de ambos os cônjuges, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens, o que não é o caso, conforme se vê da Certidão de Casamento de ID n.º 119923360. Assim, não podendo o feito prosseguir em relação a apenas um dos cônjuges, não há outro caminho a ser tomado, senão, o da extinção da ação. Face ao exposto, julgo EXTINTO o presente feito, sem resolução de sua matéria de mérito, o que faço com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas, face à gratuidade concedida. Sem honorários, haja vista a ausência de contraditório. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Fortaleza-CE, 28 de fevereiro de 2025. LUCIMEIRE GODEIRO COSTA Juiz(a) de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025 Documento: 137553738

07/03/2025, 00:00

Juntada de Petição de parecer

06/03/2025, 14:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137553738

06/03/2025, 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2025, 10:25

Extinto o processo por ausência das condições da ação

28/02/2025, 10:50

Conclusos para despacho

19/02/2025, 13:23

Mov. [151] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 14:00

Mov. [150] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo

18/02/2022, 13:46

Documentos

Intimação da Sentença

•06/03/2025, 10:25

Intimação da Sentença

•06/03/2025, 10:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0862930-88.2014.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] CLASSE: USUCAPIÃO (49)ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária]REQUERENTE(S): JOSE ALFREDO CORDEIRO MENDES e outrosREQUERIDO(A)(S): Jose Moacyr de Sena e outros Vistos, Trata-se de Ação formulada por JOSE ALFREDO CORDEIRO MENDES e outros em face de Jose Moacyr de Sena e outros, devidamente qualificados nos autos. No curso do processo, houve o falecimento do autor JOSÉ ALFREDO CORDEIRO MENDES, tendo sido determinada a suspensão do feito, a fim de que os interessados promovessem a respectiva habilitação. Todavia, não houve qualquer manifestação nos autos por parte de qualquer um dos interessados. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O Código de Processo Civil assim estabelece: Art. 313. Suspende-se o processo: [...]. I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; [...]. § 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689. § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: [...]. II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Por seu turno, o art. 485, VI, do citado diploma legal, assim dispõe: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] VI - verificar ausência de legitimidade ou interesse processual; No presente caso, não houve qualquer manifestação nos autos a fim de demonstrar o interesse na sucessão processual, nem tampouco promovida a respectiva habilitação. Não se perca de vista que, tratando-se de ação que versa sobre direito real imobiliário, faz-se necessária a presença nos autos de ambos os cônjuges, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens, o que não é o caso, conforme se vê da Certidão de Casamento de ID n.º 119923360. Assim, não podendo o feito prosseguir em relação a apenas um dos cônjuges, não há outro caminho a ser tomado, senão, o da extinção da ação. Face ao exposto, julgo EXTINTO o presente feito, sem resolução de sua matéria de mérito, o que faço com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas, face à gratuidade concedida. Sem honorários, haja vista a ausência de contraditório. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Fortaleza-CE, 28 de fevereiro de 2025. LUCIMEIRE GODEIRO COSTA Juiz(a) de Direito

07/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ELISANGELA MOREIRA DE SOUSA em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO FRANCA MARTINS em 02/04/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 10/03/2025. Documento: 137553738

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025 Documento: 137553738

Juntada de Petição de parecer

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137553738

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para despacho

Mov. [151] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [150] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo

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