Reclamação Pré-processual 3000137-69.2025.8.06.0176 - TJCE | JusConsulta

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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOReclamação Pré-processual

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/02/2025

Valor da Causa

R$ 89.108,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Ubajara

Partes do Processo

ANA CLAUDIA SILVA DE SOUSA

CPF

Autor

MOVIEPLEX ENTRETENIMENTO LTDA.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FLAVIA VIEIRA DE SANTANA

OAB/CE 45866·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/03/2025, 11:29

Publicado Intimação em 10/03/2025. Documento: 137737590

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE UBAJARA Fórum Dr. Moacir Gomes Sobreira Av. Cel. Francisco Cavalcante,149-Centro Ubajara-CE - CEP 62.350-000 Telefax:(88) 3634 1127 - E-mail: [email protected] 3000137-69.2025.8.06.0176 RECLAMANTE: ANA CLAUDIA SILVA DE SOUSA RECLAMADO: MOVIEPLEX ENTRETENIMENTO LTDA. DECISÃO Determino a secretaria que cancele a distribuição do presente processo, realizando as anotações no sistema, uma vez que não se trata de petição inicial, nem de carta precatória, como se vê se da sua leitura, restringindo-se a uma procuração e documentos. Por fim, não é o caso de emenda a inicial, por inexistir petição nos autos, e até porque entendo inviável a determinação de emenda, para fins de eventual retificação, tendo em vista, que em ocorrendo tal aditamento, o ato resultará em distribuição/protocolo de peças sem seguir a ordem cronológica legal, causando confusão processual, cabendo, portanto, ao peticionante ajuizar a pretensa ação da forma e ordem correta. Cumpra-se. Expedientes necessários. Ubajara - CE, data da assinatura digital. Fernanda Rocha Martins Juíza de Direito

07/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025 Documento: 137737590

07/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137737590

06/03/2025, 10:12

Determinado o cancelamento da distribuição

05/03/2025, 17:21

Conclusos para decisão

24/02/2025, 18:48

Distribuído por sorteio

24/02/2025, 18:48

Documentos

Decisão

•05/03/2025, 17:21