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Procedimento Comum CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/02/2025

Valor da Causa

R$ 12.059,38

Órgão julgador

3ª Vara Cível da Comarca de Sobral

Partes do Processo

BAN BAN COMERCIAL DE CALCADOS LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

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Publicado Intimação em 27/04/2026. Documento: 200127015

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026 Documento: 200127015

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200127015

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Réplica

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025 Documento: 180617592

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 180617592

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Confirmada a citação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(35)