Procedimento Comum Cível 3001492-44.2025.8.06.0167 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3001492-44.2025.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Sobral3ª Vara Cível da Comarca de SobralAv. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Centro - CEP 62050-255, SOBRAL/CEFone: (85) 3108-1746E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 3001492-44.2025.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Polo Ativo: GUILHERME DIAS BARBALHO Polo Passivo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO e outros Recebidos hoje. Trata-se de ação proposta com pedido de gratuidade da justiça. Apesar de requerer a gratuidade da justiça, a parte autora omitiu informação quanto eventual profissão na qualificação inicial e não apresentou documentos que justifiquem o deferimento do pedido de gratuidade. A simples declaração de pobreza gera presunção juris tantum de veracidade. No entanto, diante da evidência dos autos, tem-se que a parte autora não é carente de recursos financeiros suficientemente a convalidar o pedido de gratuidade judiciária. O cenário processual, portanto, poderá afastar a presunção e fazer com que seja exigida a efetiva comprovação. Diante do exposto, determino a intimação da parte autora para que recolha as custas processuais devidas ou comprove e sua hipossuficiência de recursos alegada com a apresentação de comprovantes de despesas, comprovante de inscrição em cadastro social para pessoas de baixa renda, cópias das declarações de imposto de renda dos últimos 03 anos, extrato de veículos que possuir registrados no Detran-CE e extratos bancários de todas as contas que possuir, dos últimos 12 meses, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, o que deve ser feito no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. No mesmo prazo, deverá emendar a inicial, corrigindo os pedidos para adequação ao rito comum previsto no CPC, sob pena de indeferimento da inicial. Sobral, data de assinatura no sistema. Aldenor Sombra de Oliveira Juiz de Direito

07/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Publicado Sentença em 29/08/2025. Documento: 170783015

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025 Documento: 170783015

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170783015

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de GUILHERME DIAS BARBALHO em 25/08/2025 23:59.

Juntada de certidão de custas - guia nova parcelamento

Juntada de certidão de custas - guia nova parcelamento

Juntada de certidão de custas - guia nova parcelamento

Juntada de certidão de custas - guia parcelada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Publicado Decisão em 04/08/2025. Documento: 167143194

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025 Documento: 167143194

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167143194

Gratuidade da justiça não concedida a GUILHERME DIAS BARBALHO - CPF: 039.589.263-55 (AUTOR).

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