Reintegração / Manutenção de Posse 3002521-51.2024.8.06.0075 - TJCE | JusConsulta

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Movimentações

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/04/2025, 09:08

Expedição de Mandado.

28/04/2025, 08:40

Decorrido prazo de STEPHANY ARAGAO E SILVA em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 02:35

Publicado Intimação em 10/03/2025. Documento: 137128408

10/03/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

07/03/2025, 16:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3002521-51.2024.8.06.0075. REU: DVN STUDIO DE BELEZA LTDA DECISÃO Recebido hoje, Tratam os autos de uma AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE POR EXTINÇÃO DE COMODATO CUMULADA COM COBRANÇA DE MULTA E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, que envolve as partes em epígrafe. Vieram-me os autos conclusos para análise de pretenso pedido liminar urgente formulado pela parte Autora. Em breve resumo, alega a Promovente que celebrou contrato de comodato com a Promovida por prazo indeterminado, porém com claúsula de rescisão unilateral que previa a devolução em 5(cinco) dias após notificação(ID 130863942). E afirma que enviou notificação com pedido de devolução, estabelecendo prazo de 5(cinco) dias( ID 130863943 e 130863944), o que não ocorreu, não restando outra saída à autora que não seja o ajuizamento da presente ação. Finaliza pedindo como tutela antecipada a reintegração de posse dos bens indicados na petição inicial e instrumento de comodato(ID 130863942). É o que importa relatar. Decido. A reintegração de posse é o remédio processual adequado à restituição da posse àquele que a tenha perdido em razão de um esbulho, sendo privado de seu poder físico sobre a coisa. Não é suficiente apenas o incômodo, se tornando essencial é que a agressão provoque a perda da possibilidade de controle e atuação material no bem antes possuído, uma vez que nos termos do art. 560 do CPC: "o possuidor tem o direito de ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no caso de esbulho." Descreve ainda o art. 1.196 do CC que: "Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes a propriedade." Nesse sentido, se tem o artigo 561 do Código de Processo Civil, cujo dispositivo legal determina que incumbe ao autor provar a sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou do esbulho e a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou perda da posse, na ação de reintegração. Assim sendo, demonstrados os requisitos exigidos legalmente, posto que a posse anterior resta comprovada pelo contrato de comodato assinado pelas partes(ID 130863942), em que subsiste a claúsula quinta prevendo a devolução em 5(cinco) dias após notificação. Verificada a notificação extrajudicial em 10.05.2024(ID 130863943), configurando a data do esbulho e o ato notarial (ID 130863944) confirmado a efetiva perda da posse, razão pela qual imperiosa se faz a concessão da liminar perquirida. No caso dos autos, o direito da parte autora encontra amparo uma vez que a parte requerida encontra-se em descumprimento do contrato ao reter indevidamente os bens sob questão. Conforme o contrato de comodato acostado à documentação dos autos (ID 130863942), bem como a notificação extrajudicial (ID 130863943) e o ato notarial (ID 130863944) que comprova a resistência da Promovida em cumprir o estabelecido em contrato, esta é medida que se impõe. Neste sentido, colacionamos a jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 284/STF. INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. AUSENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. COMODATO VERBAL. IMÓVEL. COMPROVAÇÃO DO ESBULHO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DOS COMODATÓRIOS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS MESMOS ACERCA DO INTUITO DE REAVER O IMÓVEL. 1. Ação de reintegração de posse. 2. Ação ajuizada em 02/07/2014. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/06/2021. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se, para fins de comprovação do esbulho, hábil a dar ensejo à proteção possessória em favor do espólio e do herdeiro beneficiário, é necessária a notificação prévia do(s) comodatário(s) ou se a ausência desta notificação pode ser suprida pela inequívoca ciência dos mesmos acerca do intuito daqueles em reaver o imóvel. 4. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. 5. O recurso especial não pode ser conhecido quando a indicação expressa do dispositivo legal está ausente. 6. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 7. Nos termos do art. 561 do CPC/2015, para fins de deferimento da tutela possessória, incumbe ao autor da ação provar i) a sua posse; ii) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; iii) a data da turbação ou do esbulho; e iv) a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. 8. Nos contratos de comodato firmados por prazo determinado, mostra-se desnecessária a promoção de notificação prévia - seja extrajudicial ou judicial - do comodatário, pois, logicamente, a mora constituir-se-á de pleno direito na data em que não devolvida a coisa emprestada, conforme estipulado contratualmente. Ao revés, tem-se como essencial a prévia notificação para rescindir o contrato verbal de comodato, quando firmado por prazo indeterminado, pois, somente após o término do prazo previsto na notificação premonitória, a posse exercida pelo comodatário, anteriormente tida como justa, tornar-se-á injusta, de modo a configurar o esbulho possessório. 9. No caso concreto, todavia, a despeito de o comodato ter-se dado por tempo indeterminado e de não ter havido a prévia notificação dos comodatários, não se pode conceber que os mesmos detinham a posse legítima do bem. Isso porque o próprio ajuizamento de ação cautelar inominada por parte do espólio - que se deu anteriormente à propositura da própria ação possessória - já demonstrava esse intuito, mostrando-se a notificação premonitória uma mera formalidade, inócua aos fins propriamente pretendidos. 10. Verificada a ciência inequívoca dos recorridos para que providenciassem a devolução do imóvel cuja posse detinham em função de comodato verbal com a falecida proprietária, configurado está o esbulho possessório, hábil a justificar a procedência da lide. 11. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.947.697/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/9/2021, DJe de 1/10/2021.) Arnaldo Rizzardo, ao conceituar a ação de reintegração de posse, anota que reintegrar equivale a integrar novamente, o que envolve o restabelecimento de alguém na posse de um bem do qual foi injustamente afastado ou retirado. (Direito das Coisas, Forense, 1ª ed., p. 95) DIREITO CIVIL. Portanto, descumprido o contrato e atendidos os requisitos do Art. 561 do Código de Processo Civil, resta ao autor o direito a ser reintegrado na posse dos referidos bens móveis. Ante ao exposto, Intimação - PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO CEARA Comarca de Eusébio - Secretaria da 2ª Vara Cível Av. Eusébio de Queiroz, s/n - Centro. Eusébio/CE - CEP 61.760-000. E-mail: [email protected] Promovente: LUIZA AURELIA COSTA DOS SANTOS TEIXEIRA Promovido: DEFIRO a liminar de reintegração de posse. Para tanto, determino a secretaria expedição do mandado de reintegração a ser realizado por Oficial de Justiça, concedendo um prazo de 15 (quinze) dias para desocupação de forma voluntária. Caso não seja cumprida a desocupação voluntária, expeça-se mandado incluindo além da presença do Oficial de Justiça, o apoio da força policial com ordem de arrombamento. Cite-se o(a) promovido(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar a ação. Expedientes necessários. Eusebio/CE, data da assinatura. Rejane Eire Fernandes Alves Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3002521-51.2024.8.06.0075. REU: DVN STUDIO DE BELEZA LTDA DECISÃO Recebido hoje, Tratam os autos de uma AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE POR EXTINÇÃO DE COMODATO CUMULADA COM COBRANÇA DE MULTA E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, que envolve as partes em epígrafe. Vieram-me os autos conclusos para análise de pretenso pedido liminar urgente formulado pela parte Autora. Em breve resumo, alega a Promovente que celebrou contrato de comodato com a Promovida por prazo indeterminado, porém com claúsula de rescisão unilateral que previa a devolução em 5(cinco) dias após notificação(ID 130863942). E afirma que enviou notificação com pedido de devolução, estabelecendo prazo de 5(cinco) dias( ID 130863943 e 130863944), o que não ocorreu, não restando outra saída à autora que não seja o ajuizamento da presente ação. Finaliza pedindo como tutela antecipada a reintegração de posse dos bens indicados na petição inicial e instrumento de comodato(ID 130863942). É o que importa relatar. Decido. A reintegração de posse é o remédio processual adequado à restituição da posse àquele que a tenha perdido em razão de um esbulho, sendo privado de seu poder físico sobre a coisa. Não é suficiente apenas o incômodo, se tornando essencial é que a agressão provoque a perda da possibilidade de controle e atuação material no bem antes possuído, uma vez que nos termos do art. 560 do CPC: "o possuidor tem o direito de ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no caso de esbulho." Descreve ainda o art. 1.196 do CC que: "Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes a propriedade." Nesse sentido, se tem o artigo 561 do Código de Processo Civil, cujo dispositivo legal determina que incumbe ao autor provar a sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou do esbulho e a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou perda da posse, na ação de reintegração. Assim sendo, demonstrados os requisitos exigidos legalmente, posto que a posse anterior resta comprovada pelo contrato de comodato assinado pelas partes(ID 130863942), em que subsiste a claúsula quinta prevendo a devolução em 5(cinco) dias após notificação. Verificada a notificação extrajudicial em 10.05.2024(ID 130863943), configurando a data do esbulho e o ato notarial (ID 130863944) confirmado a efetiva perda da posse, razão pela qual imperiosa se faz a concessão da liminar perquirida. No caso dos autos, o direito da parte autora encontra amparo uma vez que a parte requerida encontra-se em descumprimento do contrato ao reter indevidamente os bens sob questão. Conforme o contrato de comodato acostado à documentação dos autos (ID 130863942), bem como a notificação extrajudicial (ID 130863943) e o ato notarial (ID 130863944) que comprova a resistência da Promovida em cumprir o estabelecido em contrato, esta é medida que se impõe. Neste sentido, colacionamos a jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 284/STF. INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. AUSENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. COMODATO VERBAL. IMÓVEL. COMPROVAÇÃO DO ESBULHO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DOS COMODATÓRIOS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS MESMOS ACERCA DO INTUITO DE REAVER O IMÓVEL. 1. Ação de reintegração de posse. 2. Ação ajuizada em 02/07/2014. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/06/2021. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se, para fins de comprovação do esbulho, hábil a dar ensejo à proteção possessória em favor do espólio e do herdeiro beneficiário, é necessária a notificação prévia do(s) comodatário(s) ou se a ausência desta notificação pode ser suprida pela inequívoca ciência dos mesmos acerca do intuito daqueles em reaver o imóvel. 4. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. 5. O recurso especial não pode ser conhecido quando a indicação expressa do dispositivo legal está ausente. 6. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 7. Nos termos do art. 561 do CPC/2015, para fins de deferimento da tutela possessória, incumbe ao autor da ação provar i) a sua posse; ii) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; iii) a data da turbação ou do esbulho; e iv) a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. 8. Nos contratos de comodato firmados por prazo determinado, mostra-se desnecessária a promoção de notificação prévia - seja extrajudicial ou judicial - do comodatário, pois, logicamente, a mora constituir-se-á de pleno direito na data em que não devolvida a coisa emprestada, conforme estipulado contratualmente. Ao revés, tem-se como essencial a prévia notificação para rescindir o contrato verbal de comodato, quando firmado por prazo indeterminado, pois, somente após o término do prazo previsto na notificação premonitória, a posse exercida pelo comodatário, anteriormente tida como justa, tornar-se-á injusta, de modo a configurar o esbulho possessório. 9. No caso concreto, todavia, a despeito de o comodato ter-se dado por tempo indeterminado e de não ter havido a prévia notificação dos comodatários, não se pode conceber que os mesmos detinham a posse legítima do bem. Isso porque o próprio ajuizamento de ação cautelar inominada por parte do espólio - que se deu anteriormente à propositura da própria ação possessória - já demonstrava esse intuito, mostrando-se a notificação premonitória uma mera formalidade, inócua aos fins propriamente pretendidos. 10. Verificada a ciência inequívoca dos recorridos para que providenciassem a devolução do imóvel cuja posse detinham em função de comodato verbal com a falecida proprietária, configurado está o esbulho possessório, hábil a justificar a procedência da lide. 11. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.947.697/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/9/2021, DJe de 1/10/2021.) Arnaldo Rizzardo, ao conceituar a ação de reintegração de posse, anota que reintegrar equivale a integrar novamente, o que envolve o restabelecimento de alguém na posse de um bem do qual foi injustamente afastado ou retirado. (Direito das Coisas, Forense, 1ª ed., p. 95) DIREITO CIVIL. Portanto, descumprido o contrato e atendidos os requisitos do Art. 561 do Código de Processo Civil, resta ao autor o direito a ser reintegrado na posse dos referidos bens móveis. Ante ao exposto, Intimação - PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO CEARA Comarca de Eusébio - Secretaria da 2ª Vara Cível Av. Eusébio de Queiroz, s/n - Centro. Eusébio/CE - CEP 61.760-000. E-mail: [email protected] Promovente: LUIZA AURELIA COSTA DOS SANTOS TEIXEIRA Promovido: DEFIRO a liminar de reintegração de posse. Para tanto, determino a secretaria expedição do mandado de reintegração a ser realizado por Oficial de Justiça, concedendo um prazo de 15 (quinze) dias para desocupação de forma voluntária. Caso não seja cumprida a desocupação voluntária, expeça-se mandado incluindo além da presença do Oficial de Justiça, o apoio da força policial com ordem de arrombamento. Cite-se o(a) promovido(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar a ação. Expedientes necessários. Eusebio/CE, data da assinatura. Rejane Eire Fernandes Alves Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025 Documento: 137128408

07/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137128408

06/03/2025, 10:54

Concedida a Medida Liminar

25/02/2025, 13:06

Conclusos para decisão

18/12/2024, 15:09

Distribuído por sorteio

18/12/2024, 15:09

Documentos

Decisão

•25/02/2025, 13:06