Procedimento Comum Cível 0000050-74.2008.8.06.0043 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0000050-74.2008.8.06.0043 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/04/2025, 10:03

Juntada de certidão

10/04/2025, 10:03

Transitado em Julgado em 08/04/2025

10/04/2025, 10:03

Juntada de Certidão

10/04/2025, 10:03

Decorrido prazo de DANIELLI CRUZ SAMPAIO em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 02:54

Decorrido prazo de PAOLO GIORGIO QUEZADO GURGEL E SILVA em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 02:54

Decorrido prazo de TEREZA BRUNA SOUSA SANTOS em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 02:54

Publicado Intimação da Sentença em 10/03/2025. Documento: 134675145

10/03/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 10/03/2025. Documento: 134675145

10/03/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 10/03/2025. Documento: 134675145

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: TERESINHA ANTONIA DE SOUSA REU: MARIA JACQUELINE FILGUEIRA DE SA BARRETO, JOSE ROMERO DE SA BARRETO RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO-TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBALHA Fórum Dr.Rotsenaidil Duarte Fernandes Távora Rua Zuca Sampaio, s/n, Vila Santo Antônio - CEP 63.180-000 Whatsapp (85) 98122-9465 - Telefone fixo (85) 3108-1832 E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0000050-74.2008.8.06.0043 Cuida-se de ação reivindicatória ajuizada pelo Espólio de Francisco Benedito de Sousa em desfavor de José Romero Barreto. Em síntese, o espólio narra ser proprietário do imóvel denominado Sítio São Paulo, matrícula n° 178. Narra que a área total desse imóvel era inicialmente de 53.240m², mas parte desse imóvel foi vendido ao sr. Antônio Sampaio Grangeiro, em 20 de outubro de 1987, restando-lhe 4.040 m² que estão delimitadas nas áreas "a" e "b" do levantamento topográfico. Aduz que o requerido José Romero de Sá Barreto detém a posse na área "b", razão pela qual busca reaver a propriedade, com imediata desocupação do imóvel pelo demandado. Citado, o demandado apresentou contestação (id. 103240573). Preliminarmente, sustentou carência da ação reivindicatória por falta de interesse de agir. No mérito, defende a prescrição aquisitiva pela ocorrência da usucapião. Aduz que a posse foi transmitida pelo proprietário Antônio Sampaio Grangeiro de forma mansa, pacífica e incontestada. Réplica, id 103241654. Alega que a área adquirida pelo demandado não incide sobre a reivindicada na inicial e de propriedade do autor. Decisão indeferindo a tutela de urgência, id 103241664. Nomeação de perito, id. 103242445. As partes indicaram assistentes técnicos, id. 103242455 e 103242458. O perito apresentou proposta de honorários, id. 103242468. Designada data para realização da perícia, id. 103243531. O perito anteriormente nomeado foi destituído pelo juízo; foi nomeado novo perito (id. 103244178). Laudo pericial, id. 103244591. O demandado se manifestou sobre o laudo, id. 103244613. Audiência de instrução, id. 103245004. Alegações finais do demandado, id 103245009. Sentença julgando procedente o pedido autoral, id. 103245017. Embargos de declaração interposto pelo demandado, id. 103245381 Contrarrazões do autor, id. 103245394. Decisão não acolhendo os embargos de declaração opostos pelo demandado, id. 103245402. O demandado interpôs apelação, id. 103245417. Contrarrazões do autor, id. 103246107. Acórdão de id.103239251 anulou a sentença em razão da não integração ao contraditório do cônjuge do promovido. Os embargos de declaração contra o acórdão, interposto pelo demandado, foi negado provimento, id 103231257. Citação do cônjuge do promovido, id 103239263, qual apresentou contestação (id. 103239269). Aduz falta de condição da ação em sede de preliminar. No mérito, defende a prescrição aquisitiva pela ocorrência da usucapião. Aduz que a posse foi transmitida pelo proprietário Antônio Sampaio Grangeiro de forma mansa, pacífica e incontestada. Decisão de saneamento do feito, id 103240031. Audiência de instrução, id. 103240529. É o relato. Decido. FUNDAMENTAÇÃO De início, registro que estão presentes todos os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual passo a apreciar o mérito. Dispõe o art. 1.228 do Código Civil, que o proprietário tem o direito de usar, gozar e dispor de seus bens, e de reavê-los do poder de quem quer que injustamente o possua. De fato, de nada adiantaria ao proprietário se, privado do poder de uso e gozo do bem, não lhe fosse permitido reaver, para si, a coisa injustamente possuída por terceiro. A ação reivindicatória é o meio colocado à disposição do proprietário para reaver o bem injustamente possuído por terceiro, assegurando ao titular do direito a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa. São requisitos essenciais de admissibilidade da ação petitória: a prova do domínio, a individuação da coisa e a prova de posse injusta do réu, devendo o autor da ação demonstrar que é o senhor do bem cuja descrição deve ser apresentada na petição inicial, sendo imperiosa a comprovação de que o bem está indevidamente em poder de terceiro. A posse injusta a embasar o pleito reivindicatório encerra conceito mais amplo do que a posse injusta analisada nas ações possessórias, esclareço. A posse injusta para fins petitórios não padece necessariamente de vícios de violência, clandestinidade e precariedade, configurando-se pela existência de posse que seja desprovida de causa jurídica, título, ou razão aptos a justificá-la. Sobre o tema, ALUÍSIO SANTIAGO CAMPOS JÚNIOR esclarece: "O jus reivindicandi tem explicação lógica no direito de ação que a todo titular de direito material se concede. Se a lei assegura ao proprietário os direitos de usar e de fruir e havendo lesões a estes direitos, há violação do direito de propriedade. Daí, nascer a reivindicatória. Em outros termos, o direito de pedir judicialmente que a coisa sob sua dominação jurídica que esteja com terceiros, imotivadamente, sob a dominação fática deste, lhe seja entregue. Costuma-se dizer que é a ação do proprietário não-possuidor contra o possuidor não-proprietário, desde que este último tenha a posse sem causa jurídica eficiente." (Direito de Propriedade - Aspectos Didáticos - Doutrina e Jurisprudência, p. 26/27). Pois bem. No caso de que cuidam os autos, adianto, não se mostra pertinente o pedido de reivindicação. Explico. Antes, esclareço que o espólio demonstrou suficientemente o domínio sobre parcela do imóvel de matrícula n. 178, Sítio São Paulo. Analisando os documentos fornecidos pelo cartório (id. 103242437), verifico que o negócio jurídico de compra e venda entre Francisco Benedito de Sousa e Antônio Sampaio Grangeiro não envolveu integralmente o imóvel. Permaneceu sob o domínio do espólio 4.040 m2. Houve erro na transposição do título pela Serventia extrajudicial ao registrar, no R.08/178, que o comprador, Antônio Sampaio, adquiriu todo o imóvel. A titular do Cartório retificou através da Av. 09/178, para indicar que foi de parte do imóvel, 49.200 m2. A divergência entre a informação constante na escritura de compra e venda e o registro configura erro evidente, facilmente constatável pela simples comparação dos documentos. A Lei de Registros Públicos permite, se o registro ou a averbação for omissa, imprecisa ou não exprimir a verdade, a retificação feita pelo Oficial do Registro de Imóveis competente, a requerimento do interessado, por meio do procedimento administrativo previsto no art. 213, facultado ao interessado requerer a retificação por meio de procedimento judicial (artigo 212). E mais, nos casos em que o erro for evidente, incontrovertido, por ser visível com um simples exame, poderá a retificação operar-se ex officio pelo próprio oficial, sem necessidade de requerimento do interessado. Tal como no caso, erro evidente na tomada de notas por ocasião do registro. Sobre o tema, trago à colação o escólio de Priscila Alves Patah: "A retificação, segundo a LRP, poderá se dar de ofício ou a requerimento do interessado nas seguintes situações: a) omissão ou erro cometido na transposição de qualquer elemento do título; b) indicação ou atualização de confrontação; c) alteração de denominação de logradouro público, comprovada por documento oficial; d) retificação que vise a indicação de rumos, ângulos de deflexão ou inserção de coordenadas georreferenciadas, em que não haja alteração das medidas perimetrais; e) alteração ou inserção que resulte de mero cálculo matemático feito a partir das medidas perimetrais constantes do registro; f) reprodução de descrição de linha divisória de imóvel confrontante que já tenha sido objeto de retificação; g) inserção ou modificação dos dados de qualificação pessoal das partes, comprovada por documentos oficiais, ou mediante despacho judicial quando houver necessidade de produção de outras provas (artigo 213, I, LRP)." (PATAH, Priscila. Capítulo 7. Modalidades de Retificação Administrativa In: PATAH, Priscila. Retificações no Registro de Imóveis. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2020. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/retificacoes-no-registro-de-imoveis/1197158843.) Além disso, ao proceder à retificação de registro de imóvel diante de erro evidente, o oficial cartorário agiu no exercício de sua função, com base na documentação apresentada e na legislação aplicável. A correção da área objeto da alienação apenas restabeleceu a verdade real, em concordância com a vontade das partes contratantes, expressa na escritura de compra e venda (id. 103242441). Portanto, a retificação administrativa no imóvel de matrícula n.º178, realizada pelo próprio Oficial do Registro de Imóveis, é válida e, consequentemente, resta comprovada o domínio de parcela do imóvel. Sucede que - este é o ponto relevante ao reconhecimento da falta de interesse de agir - não houve o desmembramento fático e jurídico das parcelas de cada proprietário. O registro apenas indica que foi vendido a parcela ideal, porque não delimitada, de 49.200m2 ao Sr Antônio Sampaio Grangeiro. Em verdade, diante da ausência de localização, de especificação das parcelas de cada proprietário, estamos diante de um condomínio pro indiviso. No caso, nem se pode afirmar que se trata de condomínio pro diviso, já que as delimitações fáticas são controversas. Com efeito, o perito esclareceu que "nenhuma área medida in loco coincide com as escrituras anexas ao processo. As plantas em anexo não acompanham memoriais descritivos e metodologia do processo de trabalho em campo contendo a especificação do equipamento utilizado. Sugiro a V Sa que seja feito retificação de toda as áreas" (fl. 271, SAJ) O coproprietário tem o poder de reivindicar o bem contra o terceiro, mas não poderá fazê-lo contra condômino, na forma do artigo 1.314 do Código Civil. Vejamos: Art. 1.314. Cada condômino pode usar da coisa conforme sua destinação, sobre ela exercer todos os direitos compatíveis com a indivisão, reivindicá-la de terceiro, defender a sua posse e alhear a respectiva parte ideal, ou gravá-la. Parágrafo único. Nenhum dos condôminos pode alterar a destinação da coisa comum, nem dar posse, uso ou gozo dela a estranhos, sem o consenso dos outros. A propósito desse tema, fulgurantes são as lições de Cristiano Chaves: "O caput do artigo 1.314 explicitamente faculta ao cotitular o poder de reivindicar a coisa "de terceiro", sem contudo autorizar a pretensão reivindicatória de um titular contra outro. No plano da legitimidade passiva esta distinção nos parece natural, pois a reivindicatória é pretensão exercida pelo proprietário não possuidor contra o possuidor não proprietário. Havendo copropriedade, ambos possuem domínio sobre o todo e não se pode reivindicar contra quem também tem propriedade. Os demais proprietários também possuem a qualidade de donos e culminariam por opor igual direito. Portanto, visualiza-se a atuação de um comunheiro sobre a fração material do outro - no condomínio pro diviso - ou, mesmo, a exclusão de um consorte por outro em qualquer das partes da coisa no condomínio pro indiviso, autorizado estará o ofendido somente ao ajuizamento de ação possessória." (Curso de Direito Civil, V. 05, 2014, Juspodivm, p. 604) Esse entendimento conta com apoio de precedentes judiciais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA E IMISSÃO NA POSSE AJUIZADA CONTRA COPROPRIETÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. Entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a ação reivindicatória requer três pré-requisitos: a demonstração da propriedade e domínio do bem, a sua individualização e a prova da posse injusta pela parte ré. 2. O direito hereditário é forma de aquisição da propriedade imóvel, a qual por força do art. 1.784 do CC, se transfere aos herdeiros no momento da abertura da sucessão. Aberta a sucessão, cria-se um condomínio pro indiviso sobre o acervo hereditário, regendo-se o direito dos coerdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, pelas normas relativas ao condomínio (artigo 1.791, parágrafo único, do Código Civil). 3. A ação reivindicatória tem natureza iminentemente petitória, em que se objetiva a defesa da propriedade (jus possidendi), não devendo se confundir com ação possessória em que se defende o jus possessionis. Exsurge daí, por via de consequência, a impossibilidade do manejo de ação petitória em face de coproprietário em regime de bem imóvel pro indiviso. 4. Não cabe reivindicatória com imissão na posse de um condômino contra outro, quando se tratar de condomínio pro indiviso. Isso porque, no condomínio autor e réu são donos, com poderes qualitativamente iguais. Em se tratando de pedido de reivindicação da propriedade com imissão de posse formulado por coproprietários em face de outros coproprietários, sem envolvimento de terceiro, subsiste o decreto de carência por falta de interesse de agir, ante a impossibilidade jurídica do pedido. Precedentes Jurisprudenciais. 5. Inaplicável a fungibilidade entre os interditos petitórios e possessório, haja vista que o fundamento jurídico de uns e de outros, é totalmente distinto. Ação que deve ser extinta sem análise de mérito, reconhecendo-se, de ofício, a inadequação da via eleita, na forma do art. 485, IV, do NCPC. 6. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 08001164820228190211 202300155905, Relator: Des(a). EDUARDO ABREU BIONDI, Data de Julgamento: 02/08/2023, DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20, Data de Publicação: 04/08/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - REQUISITOS - TITULARIDADE DO DOMÍNIO - IMÓVEL INDIVISO - PEDIDO FORMULADO CONTRA CONDÔMINO - IMPROCEDÊNCIA. A ação reivindicatória é ação real, que visa a restituição da coisa (posse), com fundamento na propriedade e no direito de seqüela inerente a ela; Extrai-se do art. 1.228 do CC/2002, como requisitos para a propositura da ação reivindicatória, que o autor tenha titularidade do domínio sobre a coisa reivindicada, que a mesma seja individuada, identificada e esteja injustamente em poder do réu; Cumpre ao autor, na reivindicação de imóvel, descrever os limites externos e devidas confrontações, indicando a sua área e o perímetro da área reivindicanda, com descrição suficiente que indique a sua individualização, não só para os fins da decisão individuada e seus efeitos, como para permitir à parte contrária a mais ampla defesa; Hipótese em que tal exigência não foi satisfeita. Não cabe ação reivindicatória de imóvel comum proposta por um condômino contra o outro, nos termos do art. 1314, Código Civil. Recurso não provido.(APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0363.04.016754-8/001 - COMARCA DE JOÃO PINHEIRO - APELANTE (S): HELIO ANTUNES E SUA MULHER - APELADO (A)(S): ZILDA FRANCISCO ANDRADE - RELATOR: EXMO. SR. DES. CABRAL DA SILVA) De fato, o demandado não figura como proprietário, nos termos do artigo 1.227 do CC, o que se poderia cogitar em qualificá-lo como terceiro; e, assim, admitir o acesso à ação reivindicatória. Sucede que, diante da singularidade do caso, tendo em conta o fato de que não há dúvida sobre a origem acesso ao imóvel pelo demandado: compra de parte da terra a Antônio Sampaio, não se pode afirmar que a posse estaria desprovida de causa jurídica. Em verdade, caberia à parte autora promover ação de extinção do condomínio, quando pouco, contra Antônio Sampaio., a fim de conferir a cada um dos condôminos uma área concreta e perfeitamente individualizada. De toda forma, falta-lhe interesse jurídico para ação reivindicatória. Por fim, duas ou três considerações sobre a tese da usucapião apresentada pelos promovidos. Primeiro, a usucapião pode ser utilizada como matéria de defesa na ação reivindicatória; todavia, o pleno reconhecimento da satisfação de todos os requisitos exigidos para o usucapião é matéria reservada para a ação própria. Assim, acolhida a alegação de usucapião como matéria de defesa em ação reivindicatória, os réus não dispõem de título para a transcrição da propriedade no Cartório de Registro de Imóveis. Assim sendo, considerando o reconhecimento da inadequação via eleita, não cabe apreciá-la. Segundo, mesmo que se avançasse sobre essa questão, considerando o estado de condomínio pro indiviso, sem delimitação concreta de cada parcela do imóvel, bem como os depoimentos das testemunhas dando conta de que o demandado não exerce a posse sobre todo o imóvel com exclusividade, o reconhecimento da usucapião não seria admitido. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no artigo 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, ante a ausência de interesse processual ao ajuizamento da ação reivindicatória. Condeno o promovente a pagarem custas e honorários que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Barbalha/CE, data da assinatura digital. Marcelino Emidio Maciel Filho Juiz de Direito VCB

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025 Documento: 134675145

07/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025 Documento: 134675145

07/03/2025, 00:00

Documentos

Intimação da Sentença

•06/03/2025, 11:58

Intimação da Sentença

•06/03/2025, 11:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: TERESINHA ANTONIA DE SOUSA REU: MARIA JACQUELINE FILGUEIRA DE SA BARRETO, JOSE ROMERO DE SA BARRETO RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO-TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBALHA Fórum Dr.Rotsenaidil Duarte Fernandes Távora Rua Zuca Sampaio, s/n, Vila Santo Antônio - CEP 63.180-000 Whatsapp (85) 98122-9465 - Telefone fixo (85) 3108-1832 E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0000050-74.2008.8.06.0043 Cuida-se de ação reivindicatória ajuizada pelo Espólio de Francisco Benedito de Sousa em desfavor de José Romero Barreto. Em síntese, o espólio narra ser proprietário do imóvel denominado Sítio São Paulo, matrícula n° 178. Narra que a área total desse imóvel era inicialmente de 53.240m², mas parte desse imóvel foi vendido ao sr. Antônio Sampaio Grangeiro, em 20 de outubro de 1987, restando-lhe 4.040 m² que estão delimitadas nas áreas "a" e "b" do levantamento topográfico. Aduz que o requerido José Romero de Sá Barreto detém a posse na área "b", razão pela qual busca reaver a propriedade, com imediata desocupação do imóvel pelo demandado. Citado, o demandado apresentou contestação (id. 103240573). Preliminarmente, sustentou carência da ação reivindicatória por falta de interesse de agir. No mérito, defende a prescrição aquisitiva pela ocorrência da usucapião. Aduz que a posse foi transmitida pelo proprietário Antônio Sampaio Grangeiro de forma mansa, pacífica e incontestada. Réplica, id 103241654. Alega que a área adquirida pelo demandado não incide sobre a reivindicada na inicial e de propriedade do autor. Decisão indeferindo a tutela de urgência, id 103241664. Nomeação de perito, id. 103242445. As partes indicaram assistentes técnicos, id. 103242455 e 103242458. O perito apresentou proposta de honorários, id. 103242468. Designada data para realização da perícia, id. 103243531. O perito anteriormente nomeado foi destituído pelo juízo; foi nomeado novo perito (id. 103244178). Laudo pericial, id. 103244591. O demandado se manifestou sobre o laudo, id. 103244613. Audiência de instrução, id. 103245004. Alegações finais do demandado, id 103245009. Sentença julgando procedente o pedido autoral, id. 103245017. Embargos de declaração interposto pelo demandado, id. 103245381 Contrarrazões do autor, id. 103245394. Decisão não acolhendo os embargos de declaração opostos pelo demandado, id. 103245402. O demandado interpôs apelação, id. 103245417. Contrarrazões do autor, id. 103246107. Acórdão de id.103239251 anulou a sentença em razão da não integração ao contraditório do cônjuge do promovido. Os embargos de declaração contra o acórdão, interposto pelo demandado, foi negado provimento, id 103231257. Citação do cônjuge do promovido, id 103239263, qual apresentou contestação (id. 103239269). Aduz falta de condição da ação em sede de preliminar. No mérito, defende a prescrição aquisitiva pela ocorrência da usucapião. Aduz que a posse foi transmitida pelo proprietário Antônio Sampaio Grangeiro de forma mansa, pacífica e incontestada. Decisão de saneamento do feito, id 103240031. Audiência de instrução, id. 103240529. É o relato. Decido. FUNDAMENTAÇÃO De início, registro que estão presentes todos os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual passo a apreciar o mérito. Dispõe o art. 1.228 do Código Civil, que o proprietário tem o direito de usar, gozar e dispor de seus bens, e de reavê-los do poder de quem quer que injustamente o possua. De fato, de nada adiantaria ao proprietário se, privado do poder de uso e gozo do bem, não lhe fosse permitido reaver, para si, a coisa injustamente possuída por terceiro. A ação reivindicatória é o meio colocado à disposição do proprietário para reaver o bem injustamente possuído por terceiro, assegurando ao titular do direito a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa. São requisitos essenciais de admissibilidade da ação petitória: a prova do domínio, a individuação da coisa e a prova de posse injusta do réu, devendo o autor da ação demonstrar que é o senhor do bem cuja descrição deve ser apresentada na petição inicial, sendo imperiosa a comprovação de que o bem está indevidamente em poder de terceiro. A posse injusta a embasar o pleito reivindicatório encerra conceito mais amplo do que a posse injusta analisada nas ações possessórias, esclareço. A posse injusta para fins petitórios não padece necessariamente de vícios de violência, clandestinidade e precariedade, configurando-se pela existência de posse que seja desprovida de causa jurídica, título, ou razão aptos a justificá-la. Sobre o tema, ALUÍSIO SANTIAGO CAMPOS JÚNIOR esclarece: "O jus reivindicandi tem explicação lógica no direito de ação que a todo titular de direito material se concede. Se a lei assegura ao proprietário os direitos de usar e de fruir e havendo lesões a estes direitos, há violação do direito de propriedade. Daí, nascer a reivindicatória. Em outros termos, o direito de pedir judicialmente que a coisa sob sua dominação jurídica que esteja com terceiros, imotivadamente, sob a dominação fática deste, lhe seja entregue. Costuma-se dizer que é a ação do proprietário não-possuidor contra o possuidor não-proprietário, desde que este último tenha a posse sem causa jurídica eficiente." (Direito de Propriedade - Aspectos Didáticos - Doutrina e Jurisprudência, p. 26/27). Pois bem. No caso de que cuidam os autos, adianto, não se mostra pertinente o pedido de reivindicação. Explico. Antes, esclareço que o espólio demonstrou suficientemente o domínio sobre parcela do imóvel de matrícula n. 178, Sítio São Paulo. Analisando os documentos fornecidos pelo cartório (id. 103242437), verifico que o negócio jurídico de compra e venda entre Francisco Benedito de Sousa e Antônio Sampaio Grangeiro não envolveu integralmente o imóvel. Permaneceu sob o domínio do espólio 4.040 m2. Houve erro na transposição do título pela Serventia extrajudicial ao registrar, no R.08/178, que o comprador, Antônio Sampaio, adquiriu todo o imóvel. A titular do Cartório retificou através da Av. 09/178, para indicar que foi de parte do imóvel, 49.200 m2. A divergência entre a informação constante na escritura de compra e venda e o registro configura erro evidente, facilmente constatável pela simples comparação dos documentos. A Lei de Registros Públicos permite, se o registro ou a averbação for omissa, imprecisa ou não exprimir a verdade, a retificação feita pelo Oficial do Registro de Imóveis competente, a requerimento do interessado, por meio do procedimento administrativo previsto no art. 213, facultado ao interessado requerer a retificação por meio de procedimento judicial (artigo 212). E mais, nos casos em que o erro for evidente, incontrovertido, por ser visível com um simples exame, poderá a retificação operar-se ex officio pelo próprio oficial, sem necessidade de requerimento do interessado. Tal como no caso, erro evidente na tomada de notas por ocasião do registro. Sobre o tema, trago à colação o escólio de Priscila Alves Patah: "A retificação, segundo a LRP, poderá se dar de ofício ou a requerimento do interessado nas seguintes situações: a) omissão ou erro cometido na transposição de qualquer elemento do título; b) indicação ou atualização de confrontação; c) alteração de denominação de logradouro público, comprovada por documento oficial; d) retificação que vise a indicação de rumos, ângulos de deflexão ou inserção de coordenadas georreferenciadas, em que não haja alteração das medidas perimetrais; e) alteração ou inserção que resulte de mero cálculo matemático feito a partir das medidas perimetrais constantes do registro; f) reprodução de descrição de linha divisória de imóvel confrontante que já tenha sido objeto de retificação; g) inserção ou modificação dos dados de qualificação pessoal das partes, comprovada por documentos oficiais, ou mediante despacho judicial quando houver necessidade de produção de outras provas (artigo 213, I, LRP)." (PATAH, Priscila. Capítulo 7. Modalidades de Retificação Administrativa In: PATAH, Priscila. Retificações no Registro de Imóveis. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2020. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/retificacoes-no-registro-de-imoveis/1197158843.) Além disso, ao proceder à retificação de registro de imóvel diante de erro evidente, o oficial cartorário agiu no exercício de sua função, com base na documentação apresentada e na legislação aplicável. A correção da área objeto da alienação apenas restabeleceu a verdade real, em concordância com a vontade das partes contratantes, expressa na escritura de compra e venda (id. 103242441). Portanto, a retificação administrativa no imóvel de matrícula n.º178, realizada pelo próprio Oficial do Registro de Imóveis, é válida e, consequentemente, resta comprovada o domínio de parcela do imóvel. Sucede que - este é o ponto relevante ao reconhecimento da falta de interesse de agir - não houve o desmembramento fático e jurídico das parcelas de cada proprietário. O registro apenas indica que foi vendido a parcela ideal, porque não delimitada, de 49.200m2 ao Sr Antônio Sampaio Grangeiro. Em verdade, diante da ausência de localização, de especificação das parcelas de cada proprietário, estamos diante de um condomínio pro indiviso. No caso, nem se pode afirmar que se trata de condomínio pro diviso, já que as delimitações fáticas são controversas. Com efeito, o perito esclareceu que "nenhuma área medida in loco coincide com as escrituras anexas ao processo. As plantas em anexo não acompanham memoriais descritivos e metodologia do processo de trabalho em campo contendo a especificação do equipamento utilizado. Sugiro a V Sa que seja feito retificação de toda as áreas" (fl. 271, SAJ) O coproprietário tem o poder de reivindicar o bem contra o terceiro, mas não poderá fazê-lo contra condômino, na forma do artigo 1.314 do Código Civil. Vejamos: Art. 1.314. Cada condômino pode usar da coisa conforme sua destinação, sobre ela exercer todos os direitos compatíveis com a indivisão, reivindicá-la de terceiro, defender a sua posse e alhear a respectiva parte ideal, ou gravá-la. Parágrafo único. Nenhum dos condôminos pode alterar a destinação da coisa comum, nem dar posse, uso ou gozo dela a estranhos, sem o consenso dos outros. A propósito desse tema, fulgurantes são as lições de Cristiano Chaves: "O caput do artigo 1.314 explicitamente faculta ao cotitular o poder de reivindicar a coisa "de terceiro", sem contudo autorizar a pretensão reivindicatória de um titular contra outro. No plano da legitimidade passiva esta distinção nos parece natural, pois a reivindicatória é pretensão exercida pelo proprietário não possuidor contra o possuidor não proprietário. Havendo copropriedade, ambos possuem domínio sobre o todo e não se pode reivindicar contra quem também tem propriedade. Os demais proprietários também possuem a qualidade de donos e culminariam por opor igual direito. Portanto, visualiza-se a atuação de um comunheiro sobre a fração material do outro - no condomínio pro diviso - ou, mesmo, a exclusão de um consorte por outro em qualquer das partes da coisa no condomínio pro indiviso, autorizado estará o ofendido somente ao ajuizamento de ação possessória." (Curso de Direito Civil, V. 05, 2014, Juspodivm, p. 604) Esse entendimento conta com apoio de precedentes judiciais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA E IMISSÃO NA POSSE AJUIZADA CONTRA COPROPRIETÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. Entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a ação reivindicatória requer três pré-requisitos: a demonstração da propriedade e domínio do bem, a sua individualização e a prova da posse injusta pela parte ré. 2. O direito hereditário é forma de aquisição da propriedade imóvel, a qual por força do art. 1.784 do CC, se transfere aos herdeiros no momento da abertura da sucessão. Aberta a sucessão, cria-se um condomínio pro indiviso sobre o acervo hereditário, regendo-se o direito dos coerdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, pelas normas relativas ao condomínio (artigo 1.791, parágrafo único, do Código Civil). 3. A ação reivindicatória tem natureza iminentemente petitória, em que se objetiva a defesa da propriedade (jus possidendi), não devendo se confundir com ação possessória em que se defende o jus possessionis. Exsurge daí, por via de consequência, a impossibilidade do manejo de ação petitória em face de coproprietário em regime de bem imóvel pro indiviso. 4. Não cabe reivindicatória com imissão na posse de um condômino contra outro, quando se tratar de condomínio pro indiviso. Isso porque, no condomínio autor e réu são donos, com poderes qualitativamente iguais. Em se tratando de pedido de reivindicação da propriedade com imissão de posse formulado por coproprietários em face de outros coproprietários, sem envolvimento de terceiro, subsiste o decreto de carência por falta de interesse de agir, ante a impossibilidade jurídica do pedido. Precedentes Jurisprudenciais. 5. Inaplicável a fungibilidade entre os interditos petitórios e possessório, haja vista que o fundamento jurídico de uns e de outros, é totalmente distinto. Ação que deve ser extinta sem análise de mérito, reconhecendo-se, de ofício, a inadequação da via eleita, na forma do art. 485, IV, do NCPC. 6. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 08001164820228190211 202300155905, Relator: Des(a). EDUARDO ABREU BIONDI, Data de Julgamento: 02/08/2023, DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20, Data de Publicação: 04/08/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - REQUISITOS - TITULARIDADE DO DOMÍNIO - IMÓVEL INDIVISO - PEDIDO FORMULADO CONTRA CONDÔMINO - IMPROCEDÊNCIA. A ação reivindicatória é ação real, que visa a restituição da coisa (posse), com fundamento na propriedade e no direito de seqüela inerente a ela; Extrai-se do art. 1.228 do CC/2002, como requisitos para a propositura da ação reivindicatória, que o autor tenha titularidade do domínio sobre a coisa reivindicada, que a mesma seja individuada, identificada e esteja injustamente em poder do réu; Cumpre ao autor, na reivindicação de imóvel, descrever os limites externos e devidas confrontações, indicando a sua área e o perímetro da área reivindicanda, com descrição suficiente que indique a sua individualização, não só para os fins da decisão individuada e seus efeitos, como para permitir à parte contrária a mais ampla defesa; Hipótese em que tal exigência não foi satisfeita. Não cabe ação reivindicatória de imóvel comum proposta por um condômino contra o outro, nos termos do art. 1314, Código Civil. Recurso não provido.(APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0363.04.016754-8/001 - COMARCA DE JOÃO PINHEIRO - APELANTE (S): HELIO ANTUNES E SUA MULHER - APELADO (A)(S): ZILDA FRANCISCO ANDRADE - RELATOR: EXMO. SR. DES. CABRAL DA SILVA) De fato, o demandado não figura como proprietário, nos termos do artigo 1.227 do CC, o que se poderia cogitar em qualificá-lo como terceiro; e, assim, admitir o acesso à ação reivindicatória. Sucede que, diante da singularidade do caso, tendo em conta o fato de que não há dúvida sobre a origem acesso ao imóvel pelo demandado: compra de parte da terra a Antônio Sampaio, não se pode afirmar que a posse estaria desprovida de causa jurídica. Em verdade, caberia à parte autora promover ação de extinção do condomínio, quando pouco, contra Antônio Sampaio., a fim de conferir a cada um dos condôminos uma área concreta e perfeitamente individualizada. De toda forma, falta-lhe interesse jurídico para ação reivindicatória. Por fim, duas ou três considerações sobre a tese da usucapião apresentada pelos promovidos. Primeiro, a usucapião pode ser utilizada como matéria de defesa na ação reivindicatória; todavia, o pleno reconhecimento da satisfação de todos os requisitos exigidos para o usucapião é matéria reservada para a ação própria. Assim, acolhida a alegação de usucapião como matéria de defesa em ação reivindicatória, os réus não dispõem de título para a transcrição da propriedade no Cartório de Registro de Imóveis. Assim sendo, considerando o reconhecimento da inadequação via eleita, não cabe apreciá-la. Segundo, mesmo que se avançasse sobre essa questão, considerando o estado de condomínio pro indiviso, sem delimitação concreta de cada parcela do imóvel, bem como os depoimentos das testemunhas dando conta de que o demandado não exerce a posse sobre todo o imóvel com exclusividade, o reconhecimento da usucapião não seria admitido. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no artigo 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, ante a ausência de interesse processual ao ajuizamento da ação reivindicatória. Condeno o promovente a pagarem custas e honorários que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Barbalha/CE, data da assinatura digital. Marcelino Emidio Maciel Filho Juiz de Direito VCB

07/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 08/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DANIELLI CRUZ SAMPAIO em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAOLO GIORGIO QUEZADO GURGEL E SILVA em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de TEREZA BRUNA SOUSA SANTOS em 08/04/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 10/03/2025. Documento: 134675145

Publicado Intimação da Sentença em 10/03/2025. Documento: 134675145

Publicado Intimação da Sentença em 10/03/2025. Documento: 134675145

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025 Documento: 134675145

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025 Documento: 134675145

Todas as movimentações(287)

Todos os documentos(151)