Procedimento Comum Cível 0048717-66.2016.8.06.0090 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0048717-66.2016.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/06/2025, 13:59

Transitado em Julgado em 09/04/2025

16/04/2025, 14:26

Juntada de Certidão

16/04/2025, 14:26

Decorrido prazo de KERGINALDO CANDIDO PEREIRA em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 03:42

Decorrido prazo de KERGINALDO CANDIDO PEREIRA em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 03:42

Decorrido prazo de HORST VILMAR FUCHS em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 01:49

Publicado Intimação da Sentença em 10/03/2025. Documento: 137086403

10/03/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 10/03/2025. Documento: 137086403

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo 0048717-66.2016.8.06.0090 RELATÓRIO: Trata-se de ação anulatória de contrato cumulada c/c indenização por danos materiais e morais, bem como tutela antecipada, proposta por WENDELL JORGE BEZERRA em face de LASPRO CONSULTORES, responsável pela massa falida Ympactus Comercial S/A (Telexfree Inc) e YMPACTUS COMERCIAL S/A. O autor relata, na inicial, que firmou contrato de adesão de serviços de publicidade e comunicação com o demandado, na condição de "ADCentral FAMILY", pagando por 02 cotas o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) cada. Informa, ainda, que haveria uma contraprestação pecuniária da demandada pela prestação de serviços de publicidade e divulgação. Assim, requereu o autor, liminarmente, o bloqueio e ou penhora, até decisão final, numa das contas da Requerida, do valor corresponde ao ressarcimento do capital investido no R$ 6.000,00 (seis mil reais), pelo Autor, a título de dano material, e R$ 82.000,00 (oitenta e dois mil reais), referente a indenização por danos morais; No mérito, requereu a devolução à reclamante da importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais), valor correspondente ao investido pela Autora, a título de dano material e a condenação da reclamada, a título de danos morais no aporte de R$ 82.000,00 (oitenta e dois mil reais). A inicial veio acompanhada de documentos. Despacho de id 108709225, recebeu a inicial, deferiu a gratuidade da justiça e determinou a citação do demandado. Contestação (id 108709228), arguindo preliminarmente a falta de interesse de agir, alegando que o autor já possui um título executivo coletivo que pode ser liquidado, além de impugnar a concessão da gratuidade judiciária. A Contestação veio acompanhada dos documentos, especialmente, a Sentença da ação civil pública (id 108709253) e o Relatório do login do autor (id 108709256). Réplica de id 108706271, requerendo a procedência da ação, nos termos da inicial, bem como a expedição de oficio a 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco - Acre, para que proceda a penhora no rosto dos autos do processo da Ação Civil Pública nº 0800224- 44.2013.8.01.0001, movida pelo Ministério Público em face de Ympactus Comercial Ltda e outros (Telexfree), dos valores requeridos na exordial, depositados em conta judicial em favor deste Juízo. Decisão de id 108708507, anunciando o julgamento antecipado da ação. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO: A ré, em sua contestação, aduziu a preliminar de falta de interesse de agir, por já existir ação civil pública junto à 2ª Vara Cível de Rio Branco/AC, pelos mesmos fatos. Vicente Greco Filho, dissertando sobre o assunto, ensina: "O interesse processual é, portanto, a necessidade de se recorrer ao Judiciário para a obtenção do resultado pretendido, independentemente da legitimidade ou legalidade da pretensão. Para verificar-se se o autor tem interesse processual para a ação deve-se responder afirmativamente à seguinte indagação: para obter o que pretende o autor necessita da providência jurisdicional pleiteada?" (in Direito Processual Civil Brasileiro, 1.º volume, p. 80. Editora Saraiva, 2000) Humberto Theodoro Júnior, sobre o mesmo tema, leciona: "O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção ao interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais." (Curso de Direito Processual Civil, Volume I, p. 50. Editora Forense, 2000) No caso em análise, entendo que tem a parte autora interesse de agir, vez que, sentindo-se prejudicada, recorre ao Poder Judiciário para reclamar os direitos que entende devidos. Se tem razão ou não, trata-se de matéria de mérito e como tal será apreciada. Além do mais, conforme se verifica da réplica, o autor tem conhecimento da ação civil pública que está tramitando e, mesmo assim, decidiu seguir com a ação individual, o que é permitido pelo ordenamento pátrio. Nesta senda, registra-se que o prosseguimento da demanda individual afasta a extensão dos efeitos da coisa julgada coletiva, nos termos do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor. É firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que a existência de ação coletiva não impede o ajuizamento de ação individual, por aquela não induzir litispendência. Entretanto, ajuizada ação individual com o mesmo pedido da ação coletiva, o autor da demanda individual não será beneficiado pelos efeitos da coisa julgada da lide coletiva, se não for requerida a sua suspensão, conforme previsto no art. 104 do CDC (Agint no Aresp 1.494.721/RJ, relator Ministro Manoel Erhardt Desembargador Convocado do TRF da 5a Região -, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022). Quanto a preliminar de impugnação a concessão da gratuidade judiciária, não a acolho, pois, não vislumbro nos autos elementos que evidenciem a ausência de hipossuficiência para a concessão da gratuidade judiciária. Portanto, indefiro-as. Passo a análise do mérito. Trata-se de ação ordinária proposta em face de Ympactus, em que foi pleiteada a rescisão do contrato celebrado entre as partes, com a restituição de valores e indenização pelos danos morais e materiais sofridos. No caso em tela, é inequívoca a relação contratual, isso pois, tal contratação foi confirmada pelo requerido, em sede de contestação, afirmando, que o direito do autor a devolução dos valores já foi reconhecido, nos termos Sentença da ação civil pública (id 108709253) que determinou a devolução dos valores aos divulgadores AdCentral e AdCentral Family, deduzidos os valores que receberam à título de bonificação. Nesse ponto, verifico que a presente contratação objeto da controversa consiste no esquema denominada "pirâmide financeira", amplamente divulgado pela imprensa e reconhecido por diversos órgãos fiscalizadores. Neste cenário, a tese da simulação do negócio jurídico encontra robusto amparo nos documentos apresentados, na notoriedade do caso e na ausência de negativa por parte da requerida, bem como, embora o autor da demanda individual não seja beneficiado pelos efeitos da coisa julgada da lide coletiva, pelo próprio reconhecimento da requerida em sede de contestação do direito entabulado na ação civil pública junto à 2ª Vara Cível de Rio Branco/AC. Logo, há elementos suficientes para reconhecer que o autor fora vítima de um esquema de pirâmide financeira. De modo que, o contrato firmado entre as partes enquadra-se como um negócio jurídico simulado e fraudulento, cuja invalidade decorre de normas expressas do Código Civil, com fundamento no art. 167, § 1º, I, pois o que ocorreu na verdade foi uma simulação de negócio jurídico de investimento para aparentemente conferir ou transmitir rendimentos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem. Dessa forma, impõe-se a declaração de nulidade do negócio jurídico celebrado entre as partes, com a consequente restituição integral do valor pago pelo autor, nos termos do art. 166, II, do CC, a ser liquidado na fase de cumprimento de sentença. Além dos danos materiais, o autor pleiteia a condenação da ré ao pagamento de danos morais. Quanto a isso, ordinariamente, a mera participação em esquemas fraudulentos não gera dano moral, isso pois, a propriedade afetada foi meramente material, correspondente ao patrimônio econômico do autor, o qual, livremente, optou por fazer investimentos com grau de risco. Neste caso, não restou comprovado que o autor sofreu danos que violam a vida privada, a intimidade, a honra e a imagem, ou seja, danos, indenizáveis, aptos a configurar lesão na esfera moral. Portanto, indevida indenização por dano moral no presente caso concreto. Pertinente ao pedido liminar de bloqueio e penhora das contas, bem como o pedido de expedição de oficio a 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco - Acre, para que proceda a penhora no rosto dos autos do processo da Ação Civil Pública nº 0800224- 44.2013.8.01.0001, entendo pelo indeferimento, considerando que o autor da demanda individual não será beneficiado pelos efeitos da coisa julgada da lide coletiva (art. 104 do CDC) e uma vez que a requerida teve a falência decretada, logo, o autor deverá habilitar seu crédito nos autos da falência para recebimento dos valores em virtude da regra prevista na Lei 11.101/2005 do juízo universal da falência. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, consoante o preceito do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) DECLARAR a nulidade do contrato firmado entre as partes, por se tratar de negócio jurídico simulado e fraudulento; b) CONDENAR a requerida à restituição integral do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescidos de juros de 1% a.m e correção monetária (INPC) a partir do efetivo prejuízo, qual seja, a data do desembolso (considerando a nulidade da contratação em conjunto ao art. 398 do CC c/c súmulas 43 e 54, STJ). Custas pela requerida. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado e não havendo requerimento da parte interessada, baixem-se e arquivem- se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Icó/CE, data da assinatura digital. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025 Documento: 137086403

07/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025 Documento: 137086403

07/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137086403

06/03/2025, 11:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137086403

06/03/2025, 11:24

Julgado procedente em parte do pedido

27/02/2025, 12:43

Documentos

Intimação da Sentença

•06/03/2025, 11:24

Intimação da Sentença

•06/03/2025, 11:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo 0048717-66.2016.8.06.0090 RELATÓRIO: Trata-se de ação anulatória de contrato cumulada c/c indenização por danos materiais e morais, bem como tutela antecipada, proposta por WENDELL JORGE BEZERRA em face de LASPRO CONSULTORES, responsável pela massa falida Ympactus Comercial S/A (Telexfree Inc) e YMPACTUS COMERCIAL S/A. O autor relata, na inicial, que firmou contrato de adesão de serviços de publicidade e comunicação com o demandado, na condição de "ADCentral FAMILY", pagando por 02 cotas o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) cada. Informa, ainda, que haveria uma contraprestação pecuniária da demandada pela prestação de serviços de publicidade e divulgação. Assim, requereu o autor, liminarmente, o bloqueio e ou penhora, até decisão final, numa das contas da Requerida, do valor corresponde ao ressarcimento do capital investido no R$ 6.000,00 (seis mil reais), pelo Autor, a título de dano material, e R$ 82.000,00 (oitenta e dois mil reais), referente a indenização por danos morais; No mérito, requereu a devolução à reclamante da importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais), valor correspondente ao investido pela Autora, a título de dano material e a condenação da reclamada, a título de danos morais no aporte de R$ 82.000,00 (oitenta e dois mil reais). A inicial veio acompanhada de documentos. Despacho de id 108709225, recebeu a inicial, deferiu a gratuidade da justiça e determinou a citação do demandado. Contestação (id 108709228), arguindo preliminarmente a falta de interesse de agir, alegando que o autor já possui um título executivo coletivo que pode ser liquidado, além de impugnar a concessão da gratuidade judiciária. A Contestação veio acompanhada dos documentos, especialmente, a Sentença da ação civil pública (id 108709253) e o Relatório do login do autor (id 108709256). Réplica de id 108706271, requerendo a procedência da ação, nos termos da inicial, bem como a expedição de oficio a 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco - Acre, para que proceda a penhora no rosto dos autos do processo da Ação Civil Pública nº 0800224- 44.2013.8.01.0001, movida pelo Ministério Público em face de Ympactus Comercial Ltda e outros (Telexfree), dos valores requeridos na exordial, depositados em conta judicial em favor deste Juízo. Decisão de id 108708507, anunciando o julgamento antecipado da ação. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO: A ré, em sua contestação, aduziu a preliminar de falta de interesse de agir, por já existir ação civil pública junto à 2ª Vara Cível de Rio Branco/AC, pelos mesmos fatos. Vicente Greco Filho, dissertando sobre o assunto, ensina: "O interesse processual é, portanto, a necessidade de se recorrer ao Judiciário para a obtenção do resultado pretendido, independentemente da legitimidade ou legalidade da pretensão. Para verificar-se se o autor tem interesse processual para a ação deve-se responder afirmativamente à seguinte indagação: para obter o que pretende o autor necessita da providência jurisdicional pleiteada?" (in Direito Processual Civil Brasileiro, 1.º volume, p. 80. Editora Saraiva, 2000) Humberto Theodoro Júnior, sobre o mesmo tema, leciona: "O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção ao interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais." (Curso de Direito Processual Civil, Volume I, p. 50. Editora Forense, 2000) No caso em análise, entendo que tem a parte autora interesse de agir, vez que, sentindo-se prejudicada, recorre ao Poder Judiciário para reclamar os direitos que entende devidos. Se tem razão ou não, trata-se de matéria de mérito e como tal será apreciada. Além do mais, conforme se verifica da réplica, o autor tem conhecimento da ação civil pública que está tramitando e, mesmo assim, decidiu seguir com a ação individual, o que é permitido pelo ordenamento pátrio. Nesta senda, registra-se que o prosseguimento da demanda individual afasta a extensão dos efeitos da coisa julgada coletiva, nos termos do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor. É firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que a existência de ação coletiva não impede o ajuizamento de ação individual, por aquela não induzir litispendência. Entretanto, ajuizada ação individual com o mesmo pedido da ação coletiva, o autor da demanda individual não será beneficiado pelos efeitos da coisa julgada da lide coletiva, se não for requerida a sua suspensão, conforme previsto no art. 104 do CDC (Agint no Aresp 1.494.721/RJ, relator Ministro Manoel Erhardt Desembargador Convocado do TRF da 5a Região -, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022). Quanto a preliminar de impugnação a concessão da gratuidade judiciária, não a acolho, pois, não vislumbro nos autos elementos que evidenciem a ausência de hipossuficiência para a concessão da gratuidade judiciária. Portanto, indefiro-as. Passo a análise do mérito. Trata-se de ação ordinária proposta em face de Ympactus, em que foi pleiteada a rescisão do contrato celebrado entre as partes, com a restituição de valores e indenização pelos danos morais e materiais sofridos. No caso em tela, é inequívoca a relação contratual, isso pois, tal contratação foi confirmada pelo requerido, em sede de contestação, afirmando, que o direito do autor a devolução dos valores já foi reconhecido, nos termos Sentença da ação civil pública (id 108709253) que determinou a devolução dos valores aos divulgadores AdCentral e AdCentral Family, deduzidos os valores que receberam à título de bonificação. Nesse ponto, verifico que a presente contratação objeto da controversa consiste no esquema denominada "pirâmide financeira", amplamente divulgado pela imprensa e reconhecido por diversos órgãos fiscalizadores. Neste cenário, a tese da simulação do negócio jurídico encontra robusto amparo nos documentos apresentados, na notoriedade do caso e na ausência de negativa por parte da requerida, bem como, embora o autor da demanda individual não seja beneficiado pelos efeitos da coisa julgada da lide coletiva, pelo próprio reconhecimento da requerida em sede de contestação do direito entabulado na ação civil pública junto à 2ª Vara Cível de Rio Branco/AC. Logo, há elementos suficientes para reconhecer que o autor fora vítima de um esquema de pirâmide financeira. De modo que, o contrato firmado entre as partes enquadra-se como um negócio jurídico simulado e fraudulento, cuja invalidade decorre de normas expressas do Código Civil, com fundamento no art. 167, § 1º, I, pois o que ocorreu na verdade foi uma simulação de negócio jurídico de investimento para aparentemente conferir ou transmitir rendimentos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem. Dessa forma, impõe-se a declaração de nulidade do negócio jurídico celebrado entre as partes, com a consequente restituição integral do valor pago pelo autor, nos termos do art. 166, II, do CC, a ser liquidado na fase de cumprimento de sentença. Além dos danos materiais, o autor pleiteia a condenação da ré ao pagamento de danos morais. Quanto a isso, ordinariamente, a mera participação em esquemas fraudulentos não gera dano moral, isso pois, a propriedade afetada foi meramente material, correspondente ao patrimônio econômico do autor, o qual, livremente, optou por fazer investimentos com grau de risco. Neste caso, não restou comprovado que o autor sofreu danos que violam a vida privada, a intimidade, a honra e a imagem, ou seja, danos, indenizáveis, aptos a configurar lesão na esfera moral. Portanto, indevida indenização por dano moral no presente caso concreto. Pertinente ao pedido liminar de bloqueio e penhora das contas, bem como o pedido de expedição de oficio a 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco - Acre, para que proceda a penhora no rosto dos autos do processo da Ação Civil Pública nº 0800224- 44.2013.8.01.0001, entendo pelo indeferimento, considerando que o autor da demanda individual não será beneficiado pelos efeitos da coisa julgada da lide coletiva (art. 104 do CDC) e uma vez que a requerida teve a falência decretada, logo, o autor deverá habilitar seu crédito nos autos da falência para recebimento dos valores em virtude da regra prevista na Lei 11.101/2005 do juízo universal da falência. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, consoante o preceito do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) DECLARAR a nulidade do contrato firmado entre as partes, por se tratar de negócio jurídico simulado e fraudulento; b) CONDENAR a requerida à restituição integral do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescidos de juros de 1% a.m e correção monetária (INPC) a partir do efetivo prejuízo, qual seja, a data do desembolso (considerando a nulidade da contratação em conjunto ao art. 398 do CC c/c súmulas 43 e 54, STJ). Custas pela requerida. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado e não havendo requerimento da parte interessada, baixem-se e arquivem- se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Icó/CE, data da assinatura digital. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz

07/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de KERGINALDO CANDIDO PEREIRA em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de KERGINALDO CANDIDO PEREIRA em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de HORST VILMAR FUCHS em 08/04/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 10/03/2025. Documento: 137086403

Publicado Intimação da Sentença em 10/03/2025. Documento: 137086403

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025 Documento: 137086403

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025 Documento: 137086403

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137086403

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137086403

Julgado procedente em parte do pedido

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