Procedimento Comum Cível 0050630-61.2020.8.06.0052 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050630-61.2020.8.06.0052 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: JOCELMA PEREIRA DOS SANTOS, MARIA INGRID DIAS MARTINS REU: CETECS BRASIL (RUIMAR GOMES DO NASCIMENTO), FRANCIMAR VICENTE DE NE, RUYMAR GOMES DO NASCIMENTO - ME, REDEALUMNI SERVICOS DE INTERNET LTDA, FACULDADE KURIOS - FAK DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo n.º 0050630-61.2020.8.06.0052 Vistos. Como é sabido, a incompetência absoluta é matéria de ordem pública, devendo ser reconhecida de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, determinando-se, quando for o caso, a remessa do feito para o juízo competente. De acordo com a súmula 570 do STJ, "Compete à justiça federal o processo e julgamento de demanda em que se discute a ausência de ou o obstáculo ao credenciamento de instituição particular de ensino superior no Ministério da Educação como condição para a expedição de diploma de ensino a distância aos estudantes." Além disso, conforme a Repercussão Geral no Tema 1154, "Compete à justiça federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização" (RE 1304964 RG/SP). Dessa forma, é de rigor o reconhecimento da incompetência absoluta deste juízo, considerando que a demanda não se enquadra nas exceções legais, como nas hipóteses em que se requer reparação por danos morais e materiais decorrentes de atos de gestão da instituição particular de ensino superior sem pedido de emissão de diploma. Nestes casos, a orientação do Superior Tribunal de Justiça estabelece a competência da justiça estadual, ou ainda, nos casos em que se busca apenas a certidão de conclusão. Assim, em atenção ao art. 10 do CPC, intimem-se as partes, por seus advogados e por meio da imprensa oficial, a fim de que as partes se manifestem antes da remessa dos autos à justiça federal. Após, procedam-se com os expedientes necessários. NIWTON DE LEMOS BARBOSA Juiz de Direito

07/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

Desentranhado o documento

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de NATANAELE FERREIRA DE LUCENA em 13/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOANA DARC CALLOU BEZERRA em 13/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 06/08/2025. Documento: 166957339

Publicado Intimação em 06/08/2025. Documento: 166957339

Publicado Intimação em 06/08/2025. Documento: 166957339

Publicado Intimação em 06/08/2025. Documento: 166957339

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025 Documento: 166957339

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025 Documento: 166957339

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166957339

Todas as movimentações(207)

Todos os documentos(34)