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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/06/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Solonópole

Partes do Processo

MARIA LETICE BEZERRA

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO-PGE

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO CEARA-DETRAN-CE

Terceiro

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Partes do Processo(6)

Publicado Intimação da Sentença em 27/02/2026. Documento: 186496544

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026 Documento: 186496544

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186496544

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 05/08/2025. Documento: 166948668

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025 Documento: 166948668

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166948668

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(51)