Execução Fiscal 0178606-88.2012.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0178606-88.2012.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: MICHAEL HANDEL DE MIRANDA REGADAS, MICHAEL HANDEL DE MIRANDA REGADAS DECISÃO R. h O executado pessoa física, apresentou exceção de pré-executividade, aduzindo, em síntese, a ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da ação, por não poder confundir a personalidade jurídica com a física, e somente a lei pode atribuir a terceira pessoa a responsabilidade pelo crédito tributário, o que não existe, além que o excipiente não figura como sócio/administrador da empresa executada, não configurando qualquer hipótese prevista no art. 135 do CTN, devendo ser extinto o feito com relação ao coobrigado. Aduz a prescrição do crédito, haja vista que, quando da constituição do crédito (ano 2006), somente citado o excipiente em 2024, devendo prevalecer a redação original do art. 174 do CTN, sem a alteração da LC 118/05. Ainda, a prescrição intercorrente, eis que ocorreu a citação da empresa por edital em 2014, e o redirecionamento do feito deveria ser feito dentro do prazo de 05 (cinco) anos após a citação, quando restou autorizado o redirecionamento aos corresponsáveis, porém, somente efetivado em 2024, quando ultrapassado o prazo prescricional. Defende ainda que os juros de mora devem ser de 1% ao mês, e que a multa moratória possui caráter punitivo, devendo ser afastada, além que a multa tributária não pode equivaler a 100% do tributo. Ao final requer o acolhimento da exceção para, extinguir o feito pela prescrição, e declarar extinta a execução em face de terceiro que não consta nos autos. E a condenação do exequente em honorários advocatícios. Comparecendo aos autos, a parte exequente apresentou impugnação, aduzindo, em síntese, a inviabilidade do meio escolhido pelo corresponsável para ver declarado nulo o redirecionamento da execução fiscal, face a matéria veiculada não ser cabível em sede de objeção de pré-executividade. Aduz ainda, ser legítimo o redirecionamento porquanto figura o excipiente como corresponsável na CDA, gozando esta de presunção de certeza e liquidez, além que se cuida de firma com um único titular, e que a citação por edital, conduz à dissolução irregular e autoriza o redirecionamento da execução. Sustenta que a constituição definitiva do crédito ocorreu em 2008, quando findo o processo administrativo onde apurado o valor excutido, constituindo-se definitivamente o crédito tributário. Ainda, que não há prescrição quando da citação do devedor, pois o marco interruptivo da prescrição é o despacho que ordena a citação, e passada a citação por edital, marco este interruptivo, a pessoa física do excipiente foi citada por carta/AR em 2014, fato interruptivo da prescrição. Frisa que não restou o feito paralisado por desídia do exequente, que tenta receber o crédito da pessoa jurídica e da pessoa física, não ocorrendo em momento algum a incidência da prescrição intercorrente. Refuta o argumento de multa moratória, pois o que há é multa punitiva, legalmente prevista, além que não trouxe o excipiente prova do alegado excesso. Ao final requer a rejeição integral da exceção de pré-executividade. É o que considero necessário relatar. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0178606-88.2012.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Cuida-se de Execução Fiscal, lastreada por Certidões da Dívida Ativa - CDA, precedidas de atos administrativos que gozam de presunção de veracidade, isto é, presumem-se legítimos até robusta prova em contrário, consoante dispõe o art. 3º da Lei nº 6830/80, transcrito a seguir: Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. Inserido no contexto dos autos, vislumbra-se, a priori, o dever imputado à parte executada de, sob pena de julgar-se improcedente o pedido, provar os argumentos trazidos, de maneira lógica e, consequentemente, racional. Destarte, a prova trazida aos autos deve ser clara, precisa, sem margem para impugnações. No âmbito da execução fiscal, as alegações expostas em sede de objeção de pré-executividade devem ser lastreadas por provas pré constituídas que corroborem de forma inequívoca a tese da parte executada. É notória a inadmissão de dilação probatória em sede de exceção de pré-executividade, tendo o Superior Tribunal de Justiça delimitado as hipóteses de cabimento desse tipo de defesa, limitando-a a matéria que deve ser conhecida de ofício pelo Juiz ou que demonstre de forma cabal não haver responsabilidade do executado pelo pagamento do crédito fazendário. Em sede de recurso repetitivos, submetido ao então art. 543-C, do CPC/73, hoje com previsão no art. 1036, do CPC/15, o STJ decidiu conforme acórdão a seguir: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DOS REPRESENTANTES DA PESSOA JURÍDICA, CUJOS NOMES CONSTAM DA CDA, NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE DEFESA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A orientação da Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que, se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos "com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos". 2. Por outro lado, é certo que, malgrado serem os embargos à execução o meio de defesa próprio da execução fiscal, a orientação desta Corte firmou-se no sentido de admitir a exceção de pré-executividade nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras. 3. Contudo, no caso concreto, como bem observado pelas instâncias ordinárias, o exame da responsabilidade dos representantes da empresa executada requer dilação probatória, razão pela qual a matéria de defesa deve ser aduzida na via própria (embargos à execução), e não por meio do incidente em comento. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão sujeito à sistemática prevista no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ. (REsp 1104900/ES, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/03/2009, DJe 01/04/2009) Tal entendimento foi sedimentado pelo STJ, na Súmula nº 393, nos seguintes termos: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". A Certidão de Dívida Ativa - CDA goza de presunção juris tantum de certeza e liquidez, apenas podendo ser desconstituída por meio de prova robusta em sentido contrário, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite, nos termos do art. 240, parágrafo único do CTN. Ocorre que, no caso dos autos, o sócio insurgente, empresário que dá nome a firma individual consta como corresponsável pelo débito, figurando inscrito na CDA como tal, motivo este que lhe impõe a obrigação do ônus probante de não ser o responsável pelo débito, por ocorrência do previsto no art. 135 do CTN, ou em caso de dissolução irregular da empresa. A jurisprudência tem assentado que, figurando os sócios como corresponsáveis devidamente elencados nas CDA, a estes cabe o ônus de provar que não agiram com infração a lei, estatuto social, ou com excesso de poderes, não sendo obrigação da Fazenda Pública provar que houve a prática do previsto no artigo supra do CTN neste caso, para que possa pedir o redirecionamento da obrigação aos sócios. Neste sentido é, em caso semelhante, o entendimento do TJCE: TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-ADMINISTRADOR. CABIMENTO. INCLUSÃO DO REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA, CUJO NOME CONSTA DA CDA, NO CADINE (CADASTRO DE INADIMPLENTES DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL). LEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA (ART. 204, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN). PRESENÇA DE ATOS PRATICADOS COM EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO DE LEI (ART. 135, INCISO III, DO CTN). ÔNUS PROBANDI DO SÓCIO, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. RESPONSABILIDADE DO IMPETRANTE NO PERÍODO ANTERIOR AO SEU AFASTAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA (ART. 205 DO CTN). APELO E REEXAME CONHECIDOS E PROVIDOS. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Consoante entendimento já sedimentado no STJ, "o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente" (Súmula 430), uma vez não materializado o excesso de poder ou infração à lei, requisitos indispensáveis para ensejar o redirecionamento da responsabilidade tributária previsto no art. 135, inciso III, do CTN. 2. A Primeira Seção do STJ julgou o REsp 1.104.900/ES (Relatora Ministra Denise Arruda) sob o regime de recursos repetitivos (art. 543-C, CPC), ocasião em que, por unanimidade, consignou que se o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada qualquer das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN. Com efeito, a Certidão de Dívida Ativa - CDA goza de presunção juris tantum de certeza e liquidez, apenas podendo ser desconstituída por meio de prova robusta em sentido contrário, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite, nos termos do art. 240, parágrafo único, do CTN. 3. In casu, considerando que os débitos tributários imputados ao impetrante são de período anterior ao seu afastamento e que falta demonstração do não enquadramento do demandante na hipótese do art. 135, III, do CTN, é impertinente o pedido de emissão da certidão negativa. 4. Apelação e reexame necessário providos para denegar a segurança. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas Turmas, unanimemente, em conhecer do reexame necessário e da apelação para dar-lhes provimento, de conformidade com o voto do Relator. Fortaleza, 20 de fevereiro de 2017. DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator (Relator(a): FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 1ª Câmara Direito Público; Data do julgamento: 20/02/2017; Data de registro: 22/02/2017) Como se vê, nesta esteira, o posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará decorre do adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, que, decidiu em sede do 543-C do CPC/73, ser o ônus da prova no caso dos autos, incumbência do excipiente em demonstrar não ser-lhe aplicável o contido no art. 135, III do CTN. (REsp 1.104.900/ES (Relatora Ministra Denise Arruda, STJ). Ademais, cuidando-se de empresa individual, onde há confusão patrimonial, não há distinção patrimonial entre o CNPJ e o CPF do empresário que lhe dá nome, podendo ambos patrimônios satisfazer o crédito perseguido. Neste sentido, colaciona-se precedente jurisprudencial do STJ. TRIBUTÁRIO. DÍVIDA ATIVA EM NOME DA SOCIEDADE. EXPEDIÇÃO DE CND EM NOME DE SÓCIO-COTISTA. POSSIBILIDADE. 1. A existência de débito em nome da sociedade, inscrito em dívida ativa, não constitui, por si só, empecilho à expedição de certidão negativa em nome do sócio-cotista, contra o qual não houve lançamento algum, que não figura como responsável na certidão de dívida ativa e contra o qual não foi proposta execução fiscal. Só se pode indeferir certidão negativa quando for possível certificar o contrário, ou seja, quando se pode certificar a existência do débito. E não se pode certificar (positivamente) senão o que consta oficial e formalmente nos assentamentos do Fisco. 2. Recurso especial a que se nega provimento (REsp 721.569/ES, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 19.9.2005). No julgamento do REsp 1.201.993/SP, o STJ pontuou, de modo incontroverso, que o simples transcurso de prazo superior a cinco anos entre a citação da pessoa jurídica e a pretensão de redirecionar a Execução Fiscal é insuficiente para justificar a decretação da prescrição, pois é imprescindível verificar se a situação que enseja o pedido de redirecionamento era prévia ou posterior à citação da devedora original. No caso dos autos, não vejo como prosperar o argumento da prescrição ordinária, sequer a intercorrente, eis que, constituído definitivamente o crédito, com encerramento do feito administrativo, este que teve participação o excipiente, conforme processo administrativo juntado na impugnação, o ajuizamento da execução no prazo prescricional é interrompido, ainda que o despacho que determine a citação seja para além do prazo. Ademais, consta nos autos causa de interrupção do lustro prescricional, como a citação, ainda que por edital, além da citação do devedor solidário, como fixado no REsp. 1.340.553/RS. Com efeito, o meio escolhido de objeção de pré-executividade sofre vedação para discussão da matéria ventilada pelo insurgente, pois, por si, demanda a produção de prova, eis que presumível a legitimidade da CDA que instrui o presente feito executivo fiscal, devendo ser objeto de embargos a execução a alegação de ilegitimidade passiva no redirecionamento do feito. Neste sentido o Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento, sendo objeto de recurso repetitivo. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA.PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp 1104900, Min. Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução. 3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. (REsp 1110925/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009) Ademais, o corresponsável insurgente não trouxe nenhuma documentação apta a demonstrar de plano que não agiu com excesso de poderes, infração a lei ou estatuto, de modo a não permitir o redirecionamento da responsabilidade tributária para o sócio gestor, e que, por se cuidar de firma individual, prescinde de demonstração pelo fisco de ocorrência de causa a autorizar o redirecionamento, dada a confusão patrimonial. Tenha-se ainda que a multa punitiva, originada do auto de infração, que logrou localizar omissão de receita do executado, implicando no não recolhimento do tributo devido, em nada se confunde com multa moratória ou juros de mora, não havendo nos autos prova da exacerbação na aplicação do juros de mora, e que a multa aplicada deve ser reduzida para 75%, como trazido pelo excipiente. Em verdade, da CDA, tem-se que o valor da multa supera o valor do tributo, e, considerando o julgado do STF, em sede de repercussão geral, considerando a previsão do art. 927, III do CPC/15, deve o Juiz de ofício aplicar a decidido ao caso em comento, ainda que não ventilado pelo excipiente. Ocorre que, no curso do feito, o TEMA 863 - STF, teve definição, repousando as reiteradas decisões proferidas pelo Supre Tribunal Federal acerca do caráter confiscatório das multas que excedem o valor do tributo devido, com conforto do julgado de observância obrigatória. Veja-se a tese firmada no TEMA 863: "Até que seja editada lei complementar federal sobre a matéria, a multa tributária qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio limita-se a 100% (cem por cento) do débito tributário, podendo ser de até 150% (cento e cinquenta por cento) do débito tributário caso se verifique a reincidência definida no art. 44, § 1º-A, da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 14.689/23, observando-se, ainda, o disposto no § 1º-C do citado artigo." Conforme se infere do julgado temático, a multa aplicada com base na legislação estadual na CDA objeto da presente ação, extrapola o limite de 100%, retendo caráter confiscatório, vedado pela Constituição Federal. Embora ensaia a multa ser de 30%, estes recaem sobre o valor da operação, e não sobre o valor do tributo devido naquela operação, sendo hipótese de confisco quando superam o valor do tributo, como ocorre na CDA que instrui a ação. Ademais, desnecessária dilação probatória no caso, pois a limitação de 100% da multa, representa igualdade com o valor principal (tributo devido), devendo apenas haver adequação do título, com decote do valor excedente, e apresentação de memória, por parte do exequente, com o valor corrigido, inclusive com a computação dos juros sobre o novo valor, tendo como data inicial a constituição definitiva do crédito. Assim, a vista do exposto, por representar confisco a multa punitiva aplicada, cujo valor supera o tributo devido, DE OFÍCIO, declaro o caráter confiscatório da multa constante na CDA, devendo ser decotado o valor que excede o crédito principal estampado, reduzindo-as a 100% do crédito tributário. Pelo exposto, indefiro a exceção de pré-executividade, determinando o prosseguimento da execução fiscal. Intimem-se as partes sobre o inteiro teor desta decisão, devendo o Exequente juntar o cálculo atualizado do débito e requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem custas e honorários, por não serem cabíveis em sede de indeferimento de exceção de pré-executividade. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 06 de março de 2025 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito

07/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Publicado Decisão em 01/04/2026. Documento: 198060462

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026 Documento: 198060462

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198060462

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Deferido em parte o pedido de MICHAEL HANDEL DE MIRANDA REGADAS - CPF: 548.552.093-68 (EXECUTADO)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de documento de comprovação

Decorrido prazo de MICHAEL HANDEL DE MIRANDA REGADAS em 06/03/2026 23:59.

Publicado Despacho em 10/02/2026. Documento: 191611854

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026 Documento: 191611854

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 191611854

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(77)

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