Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Arias Indústria Comércio Exportação e Importação Ltda -
Apelante: Aristenio Canamary de Oliveira Ribeiro -
Apelante: Ana Cláudia Cavalcante Canamary -
Apelado: Banco do Brasil S/A - Des. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PLEITO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDO NA ORIGEM POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA 481 STJ. DEFERIMENTO DO PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INSURGÊNCIA RECURSAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECHAÇADO. RENOVAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE PROVAS DA GRATUIDADE. INÉRCIA DOS RECORRENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200210-96.2022.8.06.0117 - Apelação Cível - Maracanaú -
TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, INTERPOSTO POR ARIAS INDÚSTRIA COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA, ARISTENIO CANAMARY DE OLIVEIRA RIBEIRO E ANA CLÁUDIA CAVALCANTE CANAMARY, ADVERSANDO SENTENÇA DE EXTINÇÃO, PROFERIDA PELO MM. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE MARACANAÚ, NOS AUTOS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO PROPOSTO PELOS RECORRENTES EM DESFAVOR DO BANCO DO BRASIL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM VERIFICAR O ACERTO OU DESACERTO DO JUÍZO A QUO QUE EXTINGUIU A AÇÃO EM FACE DO NÃO RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR3. EM SE TRATANDO DAS PESSOAS JURÍDICAS, A MATÉRIA JÁ ERA SEDIMENTADA POR FORÇA DA SÚMULA 481/STJ, A SABER: "FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA A PESSOA JURÍDICA COM OU SEM FINS LUCRATIVOS QUE DEMONSTRAR SUA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS". ASSIM, É ÔNUS DA PARTE AUTORA DEMONSTRAR QUE FAZ JUS AO BENEFÍCIO, ATRAVÉS DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E/OU IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.4. EM COMPULSANDO OS AUTOS, OBSERVA-SE QUE O MAGISTRADO A QUO DETERMINOU INTIMAÇÃO DOS AUTORES, À FL. 45, PARA APRESENTAÇÃO DA ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. OS PROMOVENTES SE MANIFESTARAM REQUERENDO DILAÇÃO DE PRAZO PARA JUNTADA DA COMPROVAÇÃO REQUESTADA, DEFERIDO PELO JUÍZO À FL.50. PASSADO O PRAZO SUSPENSIVO, O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU RENOVOU A INTIMAÇÃO PARA DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DOS DEMANDANTES; TODAVIA, ESTES QUEDARAM-SE INERTES, VINDO À JUÍZO PLEITEAR NOVAMENTE A CONCESSÃO DA BENESSE E, SUBSIDIARIAMENTE, O PARCELAMENTO DAS CUSTAS.5. ÀS FLS. 59/60, O MAGISTRADO INDEFERIU A GRATUIDADE PRETENDIDA POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA, CONCEDENDO, NO ENTANTO, O PARCELAMENTO DAS CUSTAS E DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. ENTRETANTO, NADA FORA APRESENTADO PELOS PROMOVENTES.6. OBSERVA-SE, PORTANTO, QUE A PARTE AUTORA TEVE A OPORTUNIDADE DE COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA, CONFORME DETERMINAÇÃO EXPRESSA DA PARTE FINAL DO §2º, DO ARTIGO 99, DO CPC/2015. INCLUSIVE NESTA SEARA RECURSAL, CONFORME DESPACHO EXARADO POR MIM ÀS FLS. 110/11. 7. DESSA FORMA, FORA OBEDECIDO A NOVA SISTEMÁTICA PROCESSUAL, A QUAL, EXIGE DO JUIZ, ANTES DE INDEFERIR O PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA, CONCEDA PRAZO À PARTE REQUERENTE PARA COMPROVAR O PREENCHIMENTO DOS REFERIDOS PRESSUPOSTOS, TANTO EM PRIMEIRO, COMO EM SEDE AD QUEM. ENTRETANTO, APESAR DA PARTE AUTORA TER SIDO DEVIDAMENTE INTIMADA, ESTA PERMANECEU INERTE QUANTO À DEMONSTRAÇÃO DE SUA CAPACIDADE FINANCEIRA E, MESMO TENDO OBTIDO O PARCELAMENTO, NÃO REALIZOU O PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS, ATITUDE ESTA QUE AFRONTA CABALMENTE O PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL, BEM COMO O DA COLABORAÇÃO ENTRE AS PARTES.8. REVISITANDO O CADERNO PROCESSUAL É POSSÍVEL EXTRAIR, EM VERDADE, QUE A EXTINÇÃO DA AÇÃO DEU-SE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO IV, DO CPC, PRESCINDINDO ASSIM A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. ASSIM, NÃO SE DESINCUMBINDO OS AUTORES DO ÔNUS QUE LHES COMPETIA, QUAL SEJA O RECOLHIMENTO DAS PARCELAS DAS CUSTAS INICIAIS, ESCORREITA SE MOSTRA A DECISÃO TERMINATIVA.IV. DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.V. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 99, §2º; 290 E 485, INCISO IV DO CPC; SÚMULA 481 DO STJ.VI. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:- STJ - AGINT NO RESP 1842026/SP, REL. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 29/11/2021, DJE 01/12/2021.- STJ - AGINT NO RESP 1885987/RJ, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 22/06/2021, DJE 25/06/2021.- STJ - AGRG NO AGRG NO RESP N. 1.450.882/SP, RELATOR MINISTRO MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 15/3/2016, DJE DE 1/4/2016.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA,.DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR E RELATOR. - Advs: Carlos Alberto de Araújo (OAB: 3061/RN) - Carlos Samuel de Gois Araújo (OAB: 29852/CE)