Procedimento Comum Cível 0206245-19.2024.8.06.0112 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0206245-19.2024.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 204246918

22/05/2026, 11:23

Proferidas outras decisões não especificadas

21/05/2026, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2026, 08:27

Conclusos para decisão

11/04/2026, 20:59

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

08/03/2026, 01:15

Publicado Intimação em 10/03/2025. Documento: 136917895

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: AUTOR: MARIA GRACILDA BARROS MAIA Requerido: REU: BANCO DO BRASIL S.A. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550 Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo n°: 0206245-19.2024.8.06.0112 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Repetição do Indébito] Vistos em conclusão. Trata-se de ação ordinária em tema de direito do consumidor proposta por MARIA GRACILDA BARROS MAIA em face do BANCO DO BRASIL S/A, devidamente qualificados, em que se almeja a condenação do réu ao pagamento de danos morais e materiais em decorrência de desfalques na gestão de valores vinculados ao PASEP. É o breve relatório. Decido. No âmbito do Tema 1300 dos recursos repetitivos está submetida a julgamento a seguinte questão: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. Em vista disso, após admissão dos Recursos Especiais n. 2.162.222/PE, 2.162.223/PE, 2.162.198/PE e 2.162.323/PE, foi atribuído efeito suspensivo com supedâneo no art. 1.037, II, CPC, conforme decisão da Relatora Min. Maria Thereza de Assis Moura, em 11/12/2024, determinando-se a "suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional (...)". No caso sob exame, verifica-se que o litígio gira em torno de possíveis desfalques na administração do PASEP pela instituição financeira ré, sendo imprescindível para a solução da lide a delimitação do ônus probatório, conforme controvérsia afetada ao rito dos repetitivos. Portanto, nos termos do art. 1.037, §8º, do CPC, do Código de Processo Civil, e em atenção ao determinado no Tema 1300 do STJ, determino a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano. Cessado o prazo, certifique-se nos autos o andamento processual do Recurso Especial, notadamente quanto à ocorrência de julgamento ou decisão da relatoria sobre a continuidade da suspensão, fazendo-se, após, conclusão para análise. Havendo informação ao juízo antes do decurso do prazo, determino a juntada e conclusão para análise. Intime-se a parte autora deste decisum. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica. YANNE MARIA BEZERRA DE ALENCAR Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025 Documento: 136917895

07/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136917895

06/03/2025, 11:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

26/02/2025, 12:49

Conclusos para decisão

14/01/2025, 12:29

Mov. [3] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

16/10/2024, 21:25

Mov. [2] - Conclusão

30/09/2024, 17:40

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

30/09/2024, 17:40

Documentos

Decisão

•21/05/2026, 11:16

Decisão

•26/02/2025, 12:49

—

Partes do Processo(29)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 204246918

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para decisão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Publicado Intimação em 10/03/2025. Documento: 136917895

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025 Documento: 136917895

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136917895

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Mov. [3] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [2] - Conclusão

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio