Procedimento Comum Cível 0245917-13.2023.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0245917-13.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Banco BMG S/A - Agravada: Raimunda Renata Lima Pinheiro - Des. ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO SIMPLES E EM DOBRO. CABIMENTO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO ÂMBITO DO STJ E TJCE. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO ORA AGRAVANTE, REFORMANDO A SENTENÇA APENAS QUANTO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, A QUAL DEVERÁ SER NA FORMA SIMPLES, CASO OCORRIDO ANTES DE 30/03/2021, E NA FORMA EM DOBRO, CASO TENHA OCORRIDO APÓS A REFERIDA DATA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA DECIDIR ACERCA DE RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES OU EM DOBRO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NO EARESP Nº 676.608/RS, O STJ DEFINIU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO INDEPENDE DA NATUREZA VOLITIVA DO FORNECEDOR E ESTABELECEU QUE, PARA DEMANDAS QUE NÃO DECORRAM DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, O ACÓRDÃO TERÁ EFICÁCIA APENAS PROSPECTIVA, DE FORMA QUE A TESE FIXADA SOMENTE SERÁ APLICÁVEL A VALORES PAGOS APÓS A SUA PUBLICAÇÃO, OU SEJA, EM 30 DE MARÇO DE 2021.4. A MATÉRIA DE RESTITUIÇÃO, SIMPLES OU EM DOBRO, DECORRENTE DE DESCONTOS INDEVIDOS JÁ FOI OBJETO DE REITERADOS JULGAMENTOS NESTA CORTE DE JUSTIÇA, ASSIM, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, É POSSÍVEL O JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE RECURSO COM ESTE OBJETO.5. EVENTUAL NULIDADE DO JULGAMENTO SINGULAR FICA SUPERADA EM VIRTUDE DA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO ÓRGÃO COLEGIADO NO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO.IV. DISPOSITIVO6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 926.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ: SÚMULA Nº 568; EARESP Nº 676.608/RS, CORTE ESPECIAL, REL. MINISTRO OG FERNANDES, DJE: 30/03/2021; E AGINT NO ARESP Nº 2.562.189/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJE: 15/08/2024. TJCE: AC Nº 0276329-92.2021.8.06.0001, REL. DES. ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DJE: 19/11/2024.ACÓRDÃO Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0245917-13.2023.8.06.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA INDICADAS, ACORDAM OS(AS) DESEMBARGADORES(AS) DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO SR. DESEMBARGADOR RELATOR. FORTALEZA, DATA E HORA INFORMADAS PELO SISTEMA. DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA RELATOR. - Advs: Fábio Frasato Caires (OAB: 29282A/CE) - Tatiane Fonseca Martins (OAB: 40230/CE)

07/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Publicado Intimação em 05/03/2026. Documento: 192191313

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026 Documento: 192191313

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192191313

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 12/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 19/11/2025. Documento: 182255424

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025 Documento: 182255424

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182255424

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Todas as movimentações(89)

Todos os documentos(36)