Procedimento Comum Cível 0258320-48.2022.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0258320-48.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

26/05/2025, 14:20

Alterado o assunto processual

26/05/2025, 14:19

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2025, 16:33

Conclusos para despacho

30/04/2025, 14:43

Decorrido prazo de CAROLINE GONDIM LIMA em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 03:32

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DE BARROS em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 03:32

Decorrido prazo de Jose Jackson Freitas da Silva em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 04:15

Decorrido prazo de Jose Jackson Freitas da Silva em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 03:54

Decorrido prazo de ANTONIO AUGUSTO BRAZ em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 02:05

Publicado Intimação em 03/04/2025. Documento: 140735777

03/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 140735777

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0258320-48.2022.8.06.0001. AUTOR: ANTONIO AUGUSTO BRAZ REU: JOSE JACKSON FREITAS DA SILVA, JOSE JACKSON FREITAS DA SILVA Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 27ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0086, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] intime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, contrarrazões ao recurso de apelação sob o ID. 140672440. sob Fortaleza/CE, data da assinatura no sistema. Sandra Moreira Rocha Diretor(a) de Gabinete

02/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140735777

01/04/2025, 09:00

Ato ordinatório praticado

01/04/2025, 08:33

Juntada de Petição de apelação

18/03/2025, 06:39

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•19/11/2025, 12:25

Despacho

•05/11/2025, 16:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0258320-48.2022.8.06.0001. AUTOR: ANTONIO AUGUSTO BRAZ REU: JOSE JACKSON FREITAS DA SILVA, JOSE JACKSON FREITAS DA SILVA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 27ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0086, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Trata-se de ação de despejo por denúncia vazia, ajuizado por Antônio Augusto Braz, em face de José Jackson Freitas da Silva, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Alega a parte autora que celebrou em 22/06/2006 contrato de locação com finalidade comercial do imóvel localizado na Av. Silas Munguba, nº 5002-A, pelo prazo de cinco anos, finalizando em 19 de junho de 2011. Após o término do prazo contratual, o requerido continuou no imóvel, tornando a locação por prazo indeterminado. Em 15/05/2019, o autor, sem mais interesse na continuidade da locação, notificou extrajudicialmente o requerido para que desocupasse o imóvel em 30 dias, mas não foi atendido. Alega que essa recusa fundamenta a retomada do imóvel com base no art. 46, §§ 1º e 2º da Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato) e art. 59, § 1º, VI, da mesma lei, que permite a concessão liminar de desocupação. Como fundamento jurídico do pedido, sustenta a parte autora que a locação por prazo indeterminado permite a retomada do imóvel por denúncia vazia, conforme o art. 46, §§ 1º e 2º da Lei nº 8.245/91. Requereu, ainda, os benefícios da Justiça Gratuita por estar financeiramente impossibilitado devido à sua condição de saúde. Ao final, pediu a expedição de mandado de despejo com ordem de arrombamento e auxílio policial, além da condenação do requerido em custas processuais e honorários advocatícios, avaliando a causa em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação, ID. 120917816, requerendo a concessão do benefício da gratuidade judiciária por estar em insolvência civil devido à crise econômica advinda da pandemia da COVID-19. Preliminarmente, pleiteou a suspensão do processo pelo falecimento do autor e a ausência de habilitação do espólio nos autos. Argumentou ainda a ilegitimidade ativa do autor, sob alegação de que o imóvel foi vendido no ano de 2001 a Manoel Dias Branco Neto, e que o autor não tem a propriedade nem a posse do bem. Para comprovar esses fatos, o requerido anexou à contestação a matrícula do imóvel, que demonstraria que o autor vendeu o imóvel e que sobre ele recaem penhoras, indisponibilidades e garantias de execuções. Sustentou a ausência de procuração pública do proprietário do imóvel outorgada ao autor, alegando que o autor pleiteia direito alheio em nome próprio. Sobre a contestação apresentada pela parte ré, a parte autora, representada pelo espólio de Antônio Augusto Braz, manifestou-se em réplica, ID. 120920279, argumentando que o demandado omite sua real condição financeira e o fato de ser empresário com duas lojas de Pet Shop em Fortaleza. Afirmou que a relação processual foi regularizada com a substituição do de cujus por seu espólio. Rebateu a alegação de ilegitimidade ativa do autor ao afirmar que não interessa ao locatário imiscuir-se em questões alheias, sendo suficiente que o locador tenha cedido a posse direta do imóvel. Fundamentou que a lei não exige que a prova da condição de locador esteja necessariamente vinculada à propriedade, podendo ser provada por diferentes meios, conforme jurisprudência do STJ e doutrina especializada. A réplica destacou que a prova da condição de locador pode ser feita por qualquer meio admitido em direito, sem confusão com a propriedade do bem, conforme justificam notas de juristas Sylvio Capanema de Souza, Rogério Lauria Tucci e Álvaro Villaça de Azevedo. Citou precedentes do STJ que ratificam a desnecessidade de ser proprietário para a propositura de ação de despejo, bastando a condição de locador. Despacho, ID. 120920282, intimando as partes para apresentar as provas que pretendem produzir. Despacho, ID. 120920288, convertendo o julgamento em diligência para determinar a comprovação de abertura de inventário. Manifestação da parte autora, ID. 120920289, juntando documentos a fim de comprovar a abertura de inventário (ID. 120920291). Despacho, ID. 120920293, intimando o requerido para se manifestar acerca dos documentos juntado pelo autor e deferindo a sucessão processual caso nada fosse requerido. Petição do requerido, ID. 120920298, requerendo a extinção do processo por ilegitimidade ativa e perda do objeto. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois a matéria controvertida é unicamente de direito e os fatos relevantes ao seu deslinde encontram-se abastadamente comprovados pelos documentos acostados aos autos. De início, afasto a preliminar de suspensão ante a ausência de habilitação do espólio, considerando que no despacho de ID. 120920293 foi deferida a sucessão processual. II.1. PRELIMINAR - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA PARA O REQUERIDO (ART. 337, XIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - NÃO ACOLHIMENTO De início, rejeito a preliminar de impossibilidade da concessão do benefício da gratuidade da justiça ao requerido, na medida em que é presumida verdadeira a alegação de insuficiência de recursos deduzida exclusivamente por pessoa natural (§ 3º do art. 99 do Código de Processo Civil). Na impugnação à concessão da assistência judiciária, deve o impugnante produzir provas bastantes para convencer o juiz de que o interessado não se encontra em situação econômica desfavorável, que não lhe permite arcar com o ônus do processo, o que, in casu, não ocorreu, razão pela qual é, portanto, rejeitada a preliminar suscitada, uma vez que o requerente se limitou a alegar que o demandado teria duas lojas de pet shop, sendo que somente isso não é suficiente para demonstrar que o requerido teria condições de arcar com os custos do processo. Cabe destacar que o autor litiga contra a pessoa física e não em face da pessoa jurídica. Assim, entendo que o demandado faz jus ao benefício da justiça gratuita. II.2. ILEGITIMIDADE ATIVA - NÃO ACOLHIMENTO A parte demandada alega ilegitimidade ativa para o ajuizamento da ação. No que concerne à legitimidade para propor ação de despejo - com base nas hipóteses prevista no inciso V do artigo 47º da Lei nº 8.245/91 (denúncia vazia) - não se pressupõe a prova da propriedade do imóvel pelo locador. A teor do artigo 60 da Lei nº 8.245/91, "Nas ações de despejo fundadas no inciso IV do art. 9º, inciso IV do art. 47 e inciso II do art. 53, a petição inicial deverá ser instruída com prova da propriedade do imóvel ou do compromisso registrado". Já o § 2º do artigo 47 dispõe que "Nas hipóteses dos incisos III e IV, o retomante deverá comprovar ser proprietário, promissário comprador ou promissário cessionário, em caráter irrevogável, com imissão na posse do imóvel e título registrado junto à matrícula do mesmo". Ocorre que o autor pleiteia o despejo com base no art. 47, inciso V da lei 8.245, sendo que este caso não exige a prova da propriedade. O STJ já teve a oportunidade de se manifestar em caso análogo, em que se controvertia a legitimidade ativa de promitente comprador para propor ação de despejo por inadimplemento de aluguéis, tendo assentado naquela ocasião que "a priori, a inexistência de prova da propriedade do imóvel ou do compromisso registrado não enseja a ilegitimidade do promitente comprador em propor o despejo da locatária que não adimpliu os aluguéis" (AgRg nos EDcl nos EDcl no Ag 704.933/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 24/08/2009, DJe 14/09/2009). Nesse mesmo sentido: RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. DIREITO PESSOAL. AÇÃO DE DESPEJO POR PRÁTICA DE INFRAÇÃO LEGAL OU CONTRATUAL E POR INADIMPLEMENTO DE ALUGUÉIS. LEGITIMIDADE ATIVA. PROVA DA PROPRIEDADE. DESNECESSIDADE. DOUTRINA. 1. Tendo em vista a natureza pessoal da relação de locação, o sujeito ativo da ação de despejo identifica-se com o locador, assim definido no respectivo contrato de locação, podendo ou não coincidir com a figura do proprietário. 2. A Lei nº 8.245/91 (Lei de Locações) especifica as hipóteses nas quais é exigida a prova da propriedade para a propositura da ação de despejo. Nos demais casos, é desnecessária a condição de proprietário para o seu ajuizamento. 3. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 1.196.824/AL, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/2/2013, DJe de 26/2/2013.) Compulsando os autos, verifica-se, outrossim, que a autora se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de demonstrar que figurou no contrato de locação na condição de locadora (ID. 120920303). Destaco, por fim, que o processo não versa acerca de reintegração de posse, logo, não há necessidade de se perquirir acerca da posse, mas sim analisar o contrato de locação para saber quem está na posição de locador para buscar o despejo do inquilino. II.3. PERDA DO OBJETO DECORRENTE DE PENHORA DO IMÓVEL - NÃO ACOLHIMENTO Em que pese a existência de execução fiscal em face do proprietário do imóvel e eventual penhora do bem, entendo que tal fato não obsta ao pedido de despejo. O pedido de despejo do inquilino não se mostra impossibilitado por haver penhora sobre o imóvel, pois a penhora decorre de outro processo, no caso, uma execução fiscal, podendo esta tramitar sem interferência do processo de despejo ou vice versa. Diante disso, entendo que não há qualquer impedimento na continuidade do processo decorrente de possíveis penhoras sobre o imóvel objeto do despejo. II.4. MÉRITO Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de despejo por denúncia vazia, com base no art. 47, inciso V, da lei 8.245: Art. 47. Quando ajustada verbalmente ou por escrito e como prazo inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido, a locação prorroga - se automaticamente, por prazo indeterminado, somente podendo ser retomado o imóvel: (...) V - se a vigência ininterrupta da locação ultrapassar cinco anos. No que concerne ao procedimento para denúncia vazia, o art. 57 da lei de locação preleciona: Art. 57. O contrato de locação por prazo indeterminado pode ser denunciado por escrito, pelo locador, concedidos ao locatário trinta dias para a desocupação. Analisando os autos, é possível observar que o contrato de locação foi assinado em junho de 2006, com término previsto para junho de 2011, (ID. 120920303) sendo que após essa data ainda perdurou sem prazo determinado até abril de 2019, (ID. 120920309) quando o locatário notificou o inquilino para deixar o imóvel. Assim, entendo que restaram satisfeitos todos os requisitos necessários para o despejo por denúncia vazia, tanto a vigência ininterrupta do contrato por mais de 5 anos, como a notificação para o inquilino deixar o imóvel. Destaco, ainda, que a ausência de prova do pagamento dos alugueis não é impedimento ao reconhecimento da relação de locação, uma vez que foi juntado aos autos o contrato de locação, sendo tal documento suficiente para comprovar a relação jurídica, ainda que não exista prova do pagamento de aluguel referente ao período entre a notificação extrajudicial e o ajuizamento da ação. Insta salientar, como já explicitado acima, que não há qualquer nulidade no contrato de locação pelo simples fato do locador não ser o proprietário do imóvel, uma vez que esse não é um requisito para locação do imóvel. Vale referir o AgRg no AgRg no Ag 610.607/MG, Relatora a Ministra Maria Thereza de Assis Moura, julgado pela Sexta Turma, em 25/6/2009, com especial destaque ao enfoque dado ao caso sob a ótica do princípio da boa-fé objetiva cuja função de relevo "é impedir que o contratante adote comportamento que contrarie o conteúdo de manifestação anterior, cuja seriedade o outro pactuante confiou" de modo que "Celebrado contrato de locação de imóvel objeto de usufruto, fere a boa-fé objetiva a atitude da locatária que, após exercer a posse direta do imóvel por mais de dois anos, alega que o locador, por ser o nú-proprietário do bem, não detém legitimidade para promover a execução dos aluguéis não adimplidos". Nesse mesmo sentido: "DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO LOCADOR. PROVA DA PROPRIEDADE. DESNECESSIDADE. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. CONTRATO DE LOCAÇÃO PRORROGADO POR TEMPO INDETERMINADO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRECEDENTES. LIQUIDEZ E CERTEZA. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O contrato de locação gera uma relação jurídica entre locador e locatário, razão pela qual, em princípio, é dispensável a prova da propriedade do imóvel locado. 2. Tendo o recorrido, na espécie, demonstrado sua condição de locador mediante a apresentação do respectivo contrato de locação, assinado, inclusive, pelos recorrentes, na condição de fiadores, competiria a estes últimos comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme disposto no art. 333, II, do CPC. 3. Constitui título executivo judicial o contrato de locação escrito, devidamente assinado pelos contratantes, ainda que o contrato tenha se prorrogado por tempo indeterminado. Inteligência do art. 585, IV, do CPC. Precedentes. 4. O exame da liquidez e certeza do crédito pleiteado demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, impossível pela via especial, por atrair o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial conhecido e improvido". (REsp 953.150/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 07/10/2008, DJe 01/12/2008 - grifou-se) Por fim, reitero que inexiste qualquer óbice do pedido de despejo decorrente da penhora ocorrida nos autos da execução fiscal nº 0804989-18.2022.4.05.8100, uma vez que esta trâmite sem influir de qualquer modo no processo em epígrafe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro na legislação demonstrada, JULGO PROCEDENTE a presente ação, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC para DECLARAR A RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO de ID. 120920303 firmado entre as partes e DECRETAR o despejo do locatário, inclusive em sede liminar, facultando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias corridos para a desocupação voluntária, contados da sua intimação pessoal, sob pena de despejo coercitivo, inclusive mediante ordem de arrombamento e uso de força policial, acaso necessário, devendo tal medida ser efetuada em observância às garantias e prerrogativas constitucionais. Assim, findo o prazo para desocupação voluntária, deverá o Ilmo. Meirinho retornar ao imóvel para certificar acerca da desocupação, e, acaso o requerido não o tenha feito, deverá o sr. meirinho proceder à desocupação coercitiva, independentemente de nova conclusão. No tocante à sucumbência, em virtude dos princípios da causalidade e da sucumbência, a parte demandada arcará com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, com esteio no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, ficando a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, §3 do CPC. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar resposta no prazo legal, e, em seguida, remetam-se os autos à Superior Instância. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza/CE, 6 de março de 2025 MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito

07/03/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CAROLINE GONDIM LIMA em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DE BARROS em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de Jose Jackson Freitas da Silva em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de Jose Jackson Freitas da Silva em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO AUGUSTO BRAZ em 02/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 03/04/2025. Documento: 140735777

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 140735777

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140735777

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

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