Procedimento Comum Cível 0287006-84.2021.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0287006-84.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOAO VICTOR SERRA NUNES REU: BANCO SAFRA S A, LION CONSULTORIA E ADMINISTRADORA DE BOLETOS LTDA, RC PROMOTORA DE VENDAS LTDA, GFT PROMOTORA DE VENDAS LTDA - ME DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 0287006-84.2021.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Rescisão / Resolução, Empréstimo consignado] Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Morais e Materiais com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por João Victor Serra Nunes contra Banco Safra S.A., Império Consultoria e Administradora de Boletos LTDA, RC Promotora de Vendas EIRELI e GFT Promotora de Vendas EIRELI, que se encontra na fase de saneamento e organização do processo, com o fim de facilitar e delimitar a atividade probatória (CPC, art. 357). É, portanto, o que passo a fazer. Inicialmente, passo a analisar as preliminares arguidas pela parte ré em contestação. O Banco Safra S.A. impugna o valor da causa, argumentando que o valor de R$ 76.713,52 não reflete o benefício econômico perseguido pelo autor, defendendo que deve ser corrigido para R$ 20.000,00. A RC Promotora de Vendas EIRELI e a GFT Promotora de Vendas EIRELI alegam ilegitimidade passiva, afirmando que não possuem relação com o autor, sendo meras intermediárias sem poderes para aditar, distratar ou alterar os contratos firmados com o Banco Safra. Ambas pedem a carência da ação e a extinção do processo. GFT Promotora de Vendas EIRELI argui ainda, a inépcia da inicial, a incompetência deste juízo em razão da obrigação de fiscalização e responsabilidade do órgão público, que deveria figurar no polo passivo, bem como impugna a Justiça Gratuita concedida ao autor. Contudo, ao analisar os argumentos das rés, verifico que: 1. A impugnação ao valor da causa não merece acolhimento, uma vez que o valor atribuído na inicial representa o total dos valores envolvidos nos pedidos de rescisão contratual, devolução de valores descontados e indenização por danos morais, e está aparentemente adequado ao artigo 292 do CPC. Portanto, mantenho o valor da causa em R$ 76.713,52. 2. A ilegitimidade passiva não pode ser acolhida, pois as rés, embora afirmem serem meras intermediárias, participaram ativamente na operação que resultou no alegado prejuízo do autor, conforme documentação e interações anexadas, configurando a participação de ambas na cadeia de prestação de serviços, devendo a matéria ser analisada no mérito, para apuração da responsabilidade de cada uma na contratação do empréstimo, ora questionado. 3. A alegação de inépcia da petição inicial não se sustenta, pois a inicial demonstra clara exposição dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido, indicando os danos sofridos e os responsáveis, conforme as exigências do art. 319 do CPC. 4. Não merece acolhimento a tese de incompetência de juízo para julgar a lide, uma vez que não o ente estatal não foi incluído no polo passivo da presente demanda. Destarte que, a formação do litisconsórcio passivo entre a instituição financeira e o ente público fica a critério da parte autora, inexistindo, assim, obrigatoriedade. 5. Com relação à impugnação à justiça gratuita, verifica-se que o autor apresentou contracheques comprovando os seus rendimentos e os descontos atuais em sua folha de pagamento. Dessa forma, a justiça gratuita deve ser mantida ao autor. Ainda em relação a gratuidade judiciária, importante esclarecer que, as normas legais não exigem que os requerentes da justiça gratuita sejam miseráveis para recebê-la, sob a forma de isenção de custas, bastando que declarem a insuficiência de recursos para custear o processo, ou, como reza a norma constitucional, que não estão em condições de pagar custas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, bem como as normas de concessão do benefício não vedam tal benesse a quem o requeira através de advogados particulares. A prova em contrário, que derruba a presunção júris tantum da hipossuficiência, que milita em favor da parte interessada, deve ser cabal no sentido de que a parte requerente pode prover os custos do processo sem comprometer seu sustento e o de sua família. No caso analisado, a parte promovida não acostou aos autos documentos que evidenciem que a parte autora possui lastro econômico para pagar as despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar e não se desincumbiu do ônus probatório, razão pela qual não merece guarida tal preliminar. Pelo exposto, rejeito as preliminares das contestações. Não existindo questões processuais pendentes, verificando, ainda, que as partes são legítimas, há interesse processual e o pedido é juridicamente possível, dou o feito por saneado. A questão central da lide consiste na alegação do autor de que foi vítima de fraude durante a operação de portabilidade de um empréstimo consignado que possuía com a SABEMI SEGURADORA S.A. para o Banco Safra, sendo persuadido por consultores que se apresentaram como representantes do banco réu a realizar um novo empréstimo. Segundo o autor, ele foi induzido a acreditar que haveria uma redução na parcela mensal e um troco, em decorrência de taxas mais atrativas. Após a transferência inicial do valor pelo Banco Safra, seguiu orientações dos correspondentes bancários de pagar um boleto à Império Consultoria e Administradora de Boletos Ltda, que deveria quitar a dívida com a SABEMI, o que não ocorreu, resultando na manutenção de ambos os empréstimos e em severo comprometimento de sua renda, somado ao dano moral sofrido. Os pontos controvertidos são: existência de erro e fraude na realização do contrato de empréstimo firmado entre o autor e o Banco Safra; a responsabilização do Banco Safra pelo alegado golpe; a efetiva participação das outras rés no processo de aliciamento e fraude; a ausência de quitação do empréstimo original com a SABEMI; a solicitação de repetição dos valores descontados e indenização por danos morais; a eventual má-fé nas ações das rés e a culpa exclusiva ou concorrente do consumidor na ocorrência do dano. As questões de direito relevantes para a decisão de mérito são: a aplicação dos artigos 6º, VIII e 14 do Código de Defesa do Consumidor; a responsabilidade objetiva das instituições financeiras pelas ações de seus correspondentes bancários (Resolução 3.954/2011 do Banco Central); a verificação de dolo, má-fé e publicidade enganosa na formação do contrato (Código Civil, artigos 113 e 186); a previsão de rescisão do contrato firmado por dolo e fraude (Código Civil, artigos 138 a 147); o dever de reparação pelos danos materiais e morais sofridos pelo consumidor (Código Civil, artigos 927 e 944). Distribuição do ônus de prova: atentando-se às peculiaridades do caso, verifica-se a dificuldade/hipossuficiência técnica da parte autora. Por esse motivo, determino a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC, cabendo à parte ré fazer prova dos pontos controvertidos fixados, com exceção do dano moral. Cabe ainda a parte ré o ônus de comprovar as excludentes de responsabilização (inexistência de defeito na prestação do serviço, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro), previstas no art. 14, §3º, I e II do CDC. Atividade probatória: diante dos pontos controvertidos delimitados e a distribuição do ônus de prova, as partes devem especificar as provas que ainda pretendem produzir, requerendo-as e justificando-as como necessárias ao efetivo deslinde da demanda. Intimem-se as partes desta decisão, para esclarecimentos ou solicitação de ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se tornará estável (CPC, 357, §1º). No mesmo prazo, as partes devem especificar as provas que ainda pretendem produzir, requerendo-as e justificando-as como necessárias ao efetivo deslinde da demanda. Expedientes necessários. Fortaleza, 18 de fevereiro de 2025. Danielle Estevam Albuquerque Juíza de Direito Titular

07/03/2025, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(8)

Publicado Intimação em 13/02/2026. Documento: 189410853

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026 Documento: 189410853

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189410853

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Decisão em 09/07/2025. Documento: 163118804

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025 Documento: 163118804

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163118804

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ROBSON PINEDA DE ALMEIDA em 17/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROBSON PINEDA DE ALMEIDA em 17/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de pedido (outros)

Todas as movimentações(124)