Cumprimento de sentença 0487280-50.2010.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0487280-50.2010.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

12/03/2025, 12:49

Juntada de Petição de petição

12/03/2025, 11:28

Publicado Intimação em 10/03/2025. Documento: 135903661

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A REQUERIDO: NOVO STYLO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO 0487280-50.2010.8.06.0001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Promessa de Compra e Venda] Vistos. Tendo em vista o requerimento retro, com relação ao pedido de utilização do sistema SNIPER, esclareço que este tem por finalidade unificar as diversas ferramentas de pesquisa de bens disponibilizadas ao Poder Judiciária em um único sistema. Não se trata, assim, de novos mecanismos de busca de bens, mas sim da centralização de sistemas já existentes, de modo a facilitar a pesquisa, além disso, não se trata de sistema que permita penhora online de bens, sendo que, no momento, estão disponíveis apenas a consulta a dados cadastrais. Nesta esteira, se as pesquisas realizadas junto aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD mostraram-se infrutíferas, a renovação por meio do SNIPER não produzirá novos resultados, pois se trata, a rigor, dos mesmos sistemas de buscas. Isto posto, tem-se que o sistema SNIPER integra, atualmente, os seguintes bancos de dados: - Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); - Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados; - Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência; - Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro; - Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro; - CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Destarte, a não ser eventuais embarcações, aeronaves e bens declarados ao TRE caso a parte tenha sido candidata a cargo eletivo alguma vez, o que não é o caso, considerando que o executado é pessoa jurídica, o sistema não dá acesso a busca de outros bens. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de busca de bens no SNIPER. Intimem-se. Expedientes Necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. FERNANDO TELES DE PAULA LIMA Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025 Documento: 135903661

07/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135903661

06/03/2025, 12:02

Indeferido o pedido de PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A - CNPJ: 34.274.233/0001-02 (REQUERENTE) e LEONARDO MENDES CRUZ - CPF: 016.363.235-96 (ADVOGADO)

17/02/2025, 09:29

Conclusos para despacho

14/11/2024, 13:22

Juntada de Petição de petição

13/11/2024, 17:05

Mov. [189] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 11:16

Mov. [188] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0462/2024 Data da Publicacao: 25/10/2024 Numero do Diario: 3420

24/10/2024, 20:42

Mov. [187] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/10/2024, 11:52

Mov. [186] - Documento Analisado

23/10/2024, 10:58

Mov. [185] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/10/2024, 15:44

Mov. [184] - Documento

10/10/2024, 15:43

Documentos

Decisão

•14/05/2026, 12:07

Decisão

•07/05/2025, 16:23

—

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 10/03/2025. Documento: 135903661

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025 Documento: 135903661

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135903661

Indeferido o pedido de PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A - CNPJ: 34.274.233/0001-02 (REQUERENTE) e LEONARDO MENDES CRUZ - CPF: 016.363.235-96 (ADVOGADO)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Mov. [189] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [188] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0462/2024 Data da Publicacao: 25/10/2024 Numero do Diario: 3420

Mov. [187] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

Mov. [186] - Documento Analisado

Mov. [185] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

Mov. [184] - Documento

Todas as movimentações(198)

Todos os documentos(30)