Monitória 3000126-67.2025.8.06.0070 - TJCE

Monitória 3000126-67.2025.8.06.0070 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Crateús 1ª Vara Cível da Comarca de Cratéus Rua Jonas Gomes de Freitas, S/N, Campo Velho - CEP 63701-235, Fone: (88) 36923653, Crateús-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 3000126-67.2025.8.06.0070 Classe: MONITÓRIA (40) Polo Ativo: MARIA JOSE ARAUJO ALMEIDA Polo passivo: JOSE GENTIL CAVALCANTE FILHO O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", contudo, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A partir da análise dos documentos anexos aos autos em epígrafe, denota-se que não há documentos que atestem a condição financeira da parte autora, necessitando, assim, de elementos informativos para verificação sobre o preenchimento ou não dos pressupostos necessários para a concessão do benefício da justiça gratuita, haja vista que o exercício laboral da parte autora evidencia a existência de solvabilidade financeira para suportar os encargos do processo, sendo, portanto, necessário que demonstre sua condição de pobreza. Diante disso, em atenção aos artigos 319 e 320 do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, acostando aos autos comprovante mensal de rendimentos, última declaração de imposto de renda, extratos bancários e faturas de cartão de crédito relativos aos últimos três meses, ou proceda com o devido recolhimento das custas. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para fila de emenda à inicial Ressalto, ainda, que todos os expedientes necessários ao cumprimento da presente decisão poderão ser assinados pelos servidores do NUPACI. Expedientes necessários. Crateús/CE, data da assinatura eletrônica. Sérgio da Nóbrega Farias Juiz de Direito

07/03/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 17/12/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARIA JOSE ARAUJO ALMEIDA em 17/12/2025 23:59.

Publicado Sentença em 25/11/2025. Documento: 184151202

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2025 Documento: 184151202

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184151202

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de JOSE GENTIL CAVALCANTE FILHO em 04/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de RENAN WILKER OLIVEIRA SOUSA em 24/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Confirmada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(31)