Execução de Título Extrajudicial 3000137-09.2025.8.06.0002 - TJCE

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2026 Documento: 203206876

22/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 203206876

21/05/2026, 08:34

Proferidas outras decisões não especificadas

14/05/2026, 12:29

Conclusos para decisão

04/02/2026, 11:31

Juntada de Petição de Impugnação

13/10/2025, 17:07

Decorrido prazo de SAID GADELHA GUERRA JUNIOR em 09/10/2025 23:59.

10/10/2025, 04:54

Publicado Intimação em 18/09/2025. Documento: 172455774

18/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025 Documento: 172455774

17/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172455774

16/09/2025, 12:07

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2025, 13:40

Conclusos para despacho

04/09/2025, 17:48

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

04/09/2025, 17:48

Juntada de certidão

21/07/2025, 16:55

Juntada de Petição de Embargos

06/06/2025, 17:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/05/2025, 13:28

Juntada de Petição de diligência

15/05/2025, 13:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/05/2025, 14:46

Expedição de Mandado.

14/05/2025, 10:48

Expedição de Mandado.

14/05/2025, 10:47

Determinado o bloqueio/penhora on line

30/04/2025, 13:54

Conclusos para decisão

22/04/2025, 19:27

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

22/04/2025, 19:27

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

22/04/2025, 12:58

Juntada de certidão

11/04/2025, 16:55

Juntada de Petição de emenda à inicial

21/03/2025, 10:28

Publicado Intimação em 10/03/2025. Documento: 136629938

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3000137-09.2025.8.06.0002. EXEQUENTE: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO GAL. TIBÚRCIO EXECUTADA: RENATA SAMPAIO ONOFRE DECISÃO Cls. Observo que se percebe, analisando a documentação anexada junto a petição inicial, que a procuração não está assinada (ID 135519228, pág. 03), que não veio aos autos a convenção do condomínio, bem como a ata da assembléia atualizada do condomínio não está atualizada, vez que, conforme ata constante dos autos (ID 135519233, pág. 04), o mandato do síndico refere-se ao biênio 2021 a 2023. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 10ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Intime-se o condomínio exequente para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando instrumento procuratório devidamente assinado pelo síndico atual, a convenção do condomínio e a ata da assembléia atualizada do condomínio, vez que, conforme ata constante dos autos (ID 135519233, pág. 04), o mandato do síndico refere-se ao biênio 2021 a 2023, sob pena de indeferimento da peça vestibular (art. 801 do Código de Processo Civil). Observo, ainda, que o condomínio exequente pugnou que toda e qualquer intimação recaísse exclusivamente na pessoa de um único advogado, sob pena de nulidade de atos processuais. Ocorre que, de acordo com a Súmula 12 das Turmas Recursais do Estado do Ceará (DJ - 11.07.2016), não se aplica este procedimento em sede de Juizados Especiais, senão vejamos: "Súmula 12 - Ainda que tenha sido formulado requerimento de intimação exclusiva, é válida a intimação realizada para qualquer advogado habilitado nos autos, não sendo aplicável o disposto no art. 272, §5º, do CPC/2015, a qualquer processo que tramite sob a égide da Lei nº 9099/95". Somado ao exposto, o Enunciado 169 do FONAJE, dispõe que o disposto nos §§1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais. Isso posto, a intimação exclusiva não cabe em Juizados Especiais, podendo recair a intimação em qualquer dos advogados constantes neste feito, pelo que indefiro o pedido. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Maria do Socorro Montezuma Bulcão Juíza de Direito

07/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025 Documento: 136629938

07/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136629938

06/03/2025, 12:07

Determinada a emenda à inicial

28/02/2025, 20:54

Conclusos para decisão

19/02/2025, 22:45

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

19/02/2025, 22:45

Distribuído por sorteio

11/02/2025, 16:36

—

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2026 Documento: 203206876

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 203206876

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Impugnação

Decorrido prazo de SAID GADELHA GUERRA JUNIOR em 09/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 18/09/2025. Documento: 172455774

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025 Documento: 172455774

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172455774

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Embargos

Mandado devolvido entregue ao destinatário

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