Execução de Título Extrajudicial 3000137-09.2025.8.06.0002 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000137-09.2025.8.06.0002 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3000137-09.2025.8.06.0002. EXEQUENTE: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO GAL. TIBÚRCIO EXECUTADA: RENATA SAMPAIO ONOFRE DECISÃO Cls. Observo que se percebe, analisando a documentação anexada junto a petição inicial, que a procuração não está assinada (ID 135519228, pág. 03), que não veio aos autos a convenção do condomínio, bem como a ata da assembléia atualizada do condomínio não está atualizada, vez que, conforme ata constante dos autos (ID 135519233, pág. 04), o mandato do síndico refere-se ao biênio 2021 a 2023. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 10ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Intime-se o condomínio exequente para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando instrumento procuratório devidamente assinado pelo síndico atual, a convenção do condomínio e a ata da assembléia atualizada do condomínio, vez que, conforme ata constante dos autos (ID 135519233, pág. 04), o mandato do síndico refere-se ao biênio 2021 a 2023, sob pena de indeferimento da peça vestibular (art. 801 do Código de Processo Civil). Observo, ainda, que o condomínio exequente pugnou que toda e qualquer intimação recaísse exclusivamente na pessoa de um único advogado, sob pena de nulidade de atos processuais. Ocorre que, de acordo com a Súmula 12 das Turmas Recursais do Estado do Ceará (DJ - 11.07.2016), não se aplica este procedimento em sede de Juizados Especiais, senão vejamos: "Súmula 12 - Ainda que tenha sido formulado requerimento de intimação exclusiva, é válida a intimação realizada para qualquer advogado habilitado nos autos, não sendo aplicável o disposto no art. 272, §5º, do CPC/2015, a qualquer processo que tramite sob a égide da Lei nº 9099/95". Somado ao exposto, o Enunciado 169 do FONAJE, dispõe que o disposto nos §§1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais. Isso posto, a intimação exclusiva não cabe em Juizados Especiais, podendo recair a intimação em qualquer dos advogados constantes neste feito, pelo que indefiro o pedido. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Maria do Socorro Montezuma Bulcão Juíza de Direito

07/03/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2026 Documento: 203206876

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 203206876

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Impugnação

Decorrido prazo de SAID GADELHA GUERRA JUNIOR em 09/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 18/09/2025. Documento: 172455774

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025 Documento: 172455774

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172455774

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Embargos

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Todas as movimentações(33)