Outros procedimentos de jurisdição voluntária 3000156-43.2025.8.06.0122 - TJCE

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 3000156-43.2025.8.06.0122 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: MARIA LUIZA LACERDA DE MORAIS, MARIA NADIR DE LACERDA, MARIA DOLORES DE LACERDA, MARIA MARLENE DE LACERDA, MARIA JUNILA DE LACERDA, JOSE VALDIMIRO DE LACERDA, MARIA IOLANDA DE LACERDA, MARIA MARILENE LACERDA DE OLIVEIRA, MARILEIDE DE LACERDA MIRANDA, LUIZ JUSCELINO DE LACERDA, LUIZ JURANDIR DE LACERDA, MARIA DO SOCORRO DE LACERDA DESPACHO Intimação - Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: [email protected] Processo n.º 3000156-43.2025.8.06.0122 Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Vistos. Inicialmente, registro que se trata de matéria relacionada a direito das sucessões, que deveria ter sido protocolado no SAJ. Contudo, como está previsto para 14/03/2025 a migração dos processos de competência de família e sucessões para o Pje (https://www.tjce.jus.br/noticias/justica-cearense-expande-em-marco-pje-para-varas-de-familia-e-sucessoes/), deixo de determinar medidas para o protocolo do processo no SAJ. Requisite-se à Receita Federal do Brasil informações, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre valores de restituição de imposto de renda pendentes de recebimento por MARIA DE FATIMA DE LACERDA MOURA (CPF nº 001.208.038-10), falecida em 20/12/2019. Requisite-se ao INSS - Instiuto Nacional do Seguro Social informações, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a existência de resíduos de benefício previdenciário pendentes de recebimento em nome de MARIA DE FATIMA DE LACERDA MOURA (CPF nº 001.208.038-10), falecida em 20/12/2019. Requisito, via SISBAJUD, informações sobre saldo em contas bancárias em nome da falecida, conforme comprovante anexo. Com a juntada das informações, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Expedientes necessários. Mauriti/CE, data da assinatura digital. Daniel Alves Mendes FilhoJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente)

07/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(16)

Publicado Intimação da Sentença em 01/09/2025. Documento: 170812185

Publicado Intimação da Sentença em 01/09/2025. Documento: 170812185

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025 Documento: 170812185

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025 Documento: 170812185

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170812185

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170812185

Embargos de declaração acolhidos

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ISRAEL FELIPE BARBOSA NETO em 16/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Publicado Intimação da Sentença em 25/06/2025. Documento: 159616629

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025 Documento: 159616629

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159616629

Julgado procedente o pedido

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(38)