Procedimento Comum Cível 3000246-10.2025.8.06.0168 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000246-10.2025.8.06.0168 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: AUTOR: JOSEFA MARILSA COSTA NOGUEIRA Requerido REU: ENEL R. h. No caso vertente, parece-me precipitada qualquer decisão que antecipe a tutela de mérito, vez que considero ausentes um dos requisitos exigidos pelo ordenamento jurídico para seu deferimento, no presente momento processual. O art. 300, do CPC de 2015, disciplinando o procedimento para concessão da tutela provisória de urgência (art. 294 c/c art. 300), estabelece que "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo", deixando claro que os requisitos comuns para a concessão da tutela provisória de urgência (seja ela antecipada ou cautelar) são: i) probabilidade do direito (fumus boni iuris); e ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Destarte, por não vislumbrar a existência de um dos requisitos essenciais a concessão da tutela antecipada, ou seja, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), por não ter sido apresentada prova jurídica idônea que traga a este Magistrado o conhecimento material suficiente para o convencimento da situação fática que lhe foi submetida no tocante a probabilidade do direito da promovente, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE SOLONÓPOLE - CE R. Prefeito Sifredo Pinheiro, nº 108, Centro - CEP 63620-000, Fone: (88) 3518-1696 (WhatsApp + Ligações), Solonópole-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 3000246-10.2025.8.06.0168 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] INDEFIRO a pretendida antecipação de tutela, no presente momento processual, esclarecendo contudo, que acaso surjam novos fatos ou documentos nada obsta que haja a reapreciação da tutela ora indeferida. Deixo de designar a audiência de conciliação, no presente momento processual, em virtude da experiência e da prática diárias na seara judiciária pátria, constatou-se que havendo o desinteresse em conciliar por uma das partes, referido ato resulta invariavelmente em malogro total, representando uma afronta aos princípios da celeridade e economia processual, contudo, nada impede que haja, posteriormente, a tentativa de composição amigável. Por entender que as questões discutidas pelos litigantes tratam de matéria relacionada à relação de consumo, assim como a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, defiro a inversão do ônus da prova, previsto na esteira do art. 6º, inc. VIII, da Lei 8.072/90 e determino que no prazo da defesa a parte requerida apresente o contrato e demais documentos que deu origem aos débitos objetos da presente lide. Defiro o pedido de gratuidade judiciária, contudo advirto ao promovente que tal benefício não abrange as multas processuais, consoante preceituado no § 4º. do art. 98 do CPC. Cite-se a parte demandada para que apresente contestação no prazo legal. Expedientes necessários. Solonópole (CE), 28 de fevereiro de 2025 Márcio Freire de Souza Juiz de Direito - Respondendo Assinado por certificação digital[1] [1] De acordo com o Art. 1o da lei 11.419/2006: "O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. ~ 2o Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; Art. 11. Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais. Para aferir a autenticidade do documento e das respectivas assinaturas digitais acessar o site http://esaj.tjce.jus.br. Em seguida selecionar a opção CONFERÊNCIA DE DOCUMENTO DIGITAL e depois Conferência de Documento Digital do 1º grau. Abrir a tela, colocar o nº do processo e o código do documento.

07/03/2025, 00:00

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Publicado CUSTAS em 21/11/2025. Documento: 183746100

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025 Documento: 183746100

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183746100

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Transitado em Julgado em 22/10/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 22/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de KELLYTON AZEVEDO DE FIGUEIREDO em 21/10/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 01/10/2025. Documento: 176308698

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025 Documento: 176308698

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 176308698

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 18/09/2025 23:59.

Conclusos para decisão

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