Execução de Título Extrajudicial 3000264-24.2023.8.06.0096 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000264-24.2023.8.06.0096 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

01/08/2025, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2025, 10:00

Publicado Intimação em 31/07/2025. Documento: 166781997

31/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025 Documento: 166781997

30/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166781997

29/07/2025, 10:55

Recebida a emenda à inicial

29/07/2025, 09:54

Conclusos para despacho

31/03/2025, 17:56

Juntada de Petição de emenda à inicial

31/03/2025, 16:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE IPUEIRAS Processo nº 3000264-24.2023.8.06.0096 DESPACHO Verifico que as notas promissórias juntadas com a inicial não foram devidamente preenchidas, o que a impossibilita o processamento da execução tendo como fundamento título executivo extrajudicial. Neste caso, para que uma nota promissória contenha os requisitos básicos de um título de crédito, com eficácia executiva, deve ser observado o art. 75 da LUG, vejamos: Art. 75. A nota promissória contém: 1. denominação "nota promissória" inserta no próprio texto do título e expressa na língua empregada para a redação desse título; 2. a promessa pura e simples de pagar uma quantia determinada; 3. a época do pagamento; 4. a indicação do lugar em que se efetuar o pagamento; 5. o nome da pessoa a quem ou à ordem de quem deve ser paga; 6. a indicação da data em que e do lugar onde a nota promissória é passada; 7. a assinatura de quem passa a nota promissória (subscritor). Carente que é, a nota promissória, da integralidade dos requisitos previstos no art. 75 da Lei Uniforme de Genebra (ratificada pelo Decreto n° 57.663 de 24 de janeiro de 1966), pois não goza de certeza, liquidez e exigibilidade (arts. 783 c/c 784, I, ambos do Código de Processo Civil), tenho que o título de crédito não tem eficácia executiva. Antes de decidir, porém, com fundamento na vedação a decisão surpresa, requeira o que entender necessário a parte autora, em 15 dias, sob pena de extinção sem análise do mérito. Ipueiras-CE, data da assinatura digital. Luiz Vinícius de Holanda Bezerra FilhoJuiz Substituto

07/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025 Documento: 137505459

07/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137505459

06/03/2025, 11:34

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2025, 11:34

Conclusos para despacho

10/02/2025, 13:04

Juntada de certidão

10/02/2025, 13:04

Expedição de Outros documentos.

10/02/2025, 10:58

Documentos

Decisão

•29/07/2025, 09:54

Despacho

•06/03/2025, 11:34

—

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 31/07/2025. Documento: 166781997

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025 Documento: 166781997

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166781997

Recebida a emenda à inicial

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de emenda à inicial

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025 Documento: 137505459

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137505459

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

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