Homologação da Transação Extrajudicial 3005950-20.2025.8.06.0001 - TJCE

Homologação da Transação Extrajudicial 3005950-20.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/04/2025, 13:08

Transitado em Julgado em 02/04/2025

09/04/2025, 13:08

Juntada de Certidão

09/04/2025, 13:08

Decorrido prazo de LUCIANO AZIN ROCHA em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 03:34

Decorrido prazo de RODRIGO PREVITERA GOMES NASCIMENTO em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 03:34

Publicado Intimação da Sentença em 10/03/2025. Documento: 137324070

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3005950-20.2025.8.06.0001. REQUERENTE: PAULA DO CARMO DE LIMA PINHEIRO REQUERENTE: ALUISIO WAGNER DE ARAUJO LOPES INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 27ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0086, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (12374) Assunto: [Transação] Vistos, etc. Trata-se de PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL ajuizada por PAULA DO CARMO DE LIMA PINHEIRO e ALUISIO WAGNER DE ARAUJO LOPES, ambos devidamente qualificados. Nos termos da inicial, a requerente Paula do Carmo de Lima Pinheiro pede a homologação do acordo firmado com o seu ex-cônjuge quanto à partilha do imóvel situado no Empreendimento Blue Residence, apartamento 2002, situado à Rua Monsenhor Bruno, nº 940, nesta Capital, bem como do terreno situado na zona rural de Pacoti, matrícula 1490. Em petição de ID 134463412, o requerente Aluísio Wagner de Araújo Lopes reiterou o pedido de homologação do acordo. É o relatório. Passo a Decidir. Analisando os autos, vê-se que se trata de procedimento de jurisdição voluntária, por meio do qual ambos os interessados pedem a homologação do acordo apresentado ao ID 133684278. Assim, da análise do acordo firmado pelas partes, é forçoso reconhecer que a transação se reveste de legalidade e atende ao interesse dos litigantes. Sobre o assunto, ensinam LUIZ GUILHERME MARINONI, SERGIO CRUZ ARENHART E DANIEL MITIDIERO, em sua obra Novo Código de Processo Civil Comentado, que "o novo Código tem como compromisso promover a solução consensual do litígio sendo uma das suas marcas a viabilização de significativa abertura para a autonomia privada das partes - o que se manifesta não só no estímulo a que o resultado do processo seja fruto de um consenso das partes (art. 3º, §§ 2º e 3º, CPC), mas também na possibilidade de estruturação contratual de determinados aspectos do processo (negócios processuais, art. 190, CPC, e calendário processual, art. 191, CPC)" (RT, p. 96/97). Assim sendo, HOMOLOGO ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, cujo termo repousa às fls. 3/6 do ID 133684278, e com isso, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. Sem custas remanescentes, nos termos do art. 90, §3º, do CPC. Sem honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura no sistema. ROBERTO FERREIRA FACUNDO Juiz de Direito - respondendo

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025 Documento: 137324070

07/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137324070

06/03/2025, 11:45

Homologada a Transação

27/02/2025, 17:23

Conclusos para julgamento

26/02/2025, 14:20

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

26/02/2025, 14:20

Juntada de certidão de custas - guia quitada

03/02/2025, 23:21

Juntada de certidão de custas - guia quitada

03/02/2025, 21:01

Juntada de certidão de custas - guia gerada

03/02/2025, 17:07

Documentos

Intimação da Sentença

•06/03/2025, 11:45

Sentença

•27/02/2025, 17:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3005950-20.2025.8.06.0001. REQUERENTE: PAULA DO CARMO DE LIMA PINHEIRO REQUERENTE: ALUISIO WAGNER DE ARAUJO LOPES INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 27ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0086, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (12374) Assunto: [Transação] Vistos, etc. Trata-se de PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL ajuizada por PAULA DO CARMO DE LIMA PINHEIRO e ALUISIO WAGNER DE ARAUJO LOPES, ambos devidamente qualificados. Nos termos da inicial, a requerente Paula do Carmo de Lima Pinheiro pede a homologação do acordo firmado com o seu ex-cônjuge quanto à partilha do imóvel situado no Empreendimento Blue Residence, apartamento 2002, situado à Rua Monsenhor Bruno, nº 940, nesta Capital, bem como do terreno situado na zona rural de Pacoti, matrícula 1490. Em petição de ID 134463412, o requerente Aluísio Wagner de Araújo Lopes reiterou o pedido de homologação do acordo. É o relatório. Passo a Decidir. Analisando os autos, vê-se que se trata de procedimento de jurisdição voluntária, por meio do qual ambos os interessados pedem a homologação do acordo apresentado ao ID 133684278. Assim, da análise do acordo firmado pelas partes, é forçoso reconhecer que a transação se reveste de legalidade e atende ao interesse dos litigantes. Sobre o assunto, ensinam LUIZ GUILHERME MARINONI, SERGIO CRUZ ARENHART E DANIEL MITIDIERO, em sua obra Novo Código de Processo Civil Comentado, que "o novo Código tem como compromisso promover a solução consensual do litígio sendo uma das suas marcas a viabilização de significativa abertura para a autonomia privada das partes - o que se manifesta não só no estímulo a que o resultado do processo seja fruto de um consenso das partes (art. 3º, §§ 2º e 3º, CPC), mas também na possibilidade de estruturação contratual de determinados aspectos do processo (negócios processuais, art. 190, CPC, e calendário processual, art. 191, CPC)" (RT, p. 96/97). Assim sendo, HOMOLOGO ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, cujo termo repousa às fls. 3/6 do ID 133684278, e com isso, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. Sem custas remanescentes, nos termos do art. 90, §3º, do CPC. Sem honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura no sistema. ROBERTO FERREIRA FACUNDO Juiz de Direito - respondendo

07/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LUCIANO AZIN ROCHA em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO PREVITERA GOMES NASCIMENTO em 02/04/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 10/03/2025. Documento: 137324070

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025 Documento: 137324070

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137324070

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

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