Procedimento Comum Cível 0010248-06.2019.8.06.0070 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0010248-06.2019.8.06.0070 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO requerida: I - pela parte, em relação aos sucessores do falecido; II - pelos sucessores do falecido, em relação à parte. No mesmo sentido, colaciono o seguinte julgado do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DESPROVIDO. 1. A decisão agravada não comporta reparos, por guardar consonância com a orientação jurisprudencial do STJ, no sentido de que não se mostra necessária a abertura de inventário para fins de habilitação dos herdeiros no processo executivo. 2. Em julgado semelhante assentou-se que é pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, para habilitação dos herdeiros no processo de execução, é desnecessária a abertura do inventário ( AgInt no REsp 1600735/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 05/09/2016). 3. Agravo interno do Instituto de Previdência a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1607604 RS 2019/0318720-8, Relator: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), Data de Julgamento: 11/04/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/04/2022) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Crateús 1ª Vara Cível da Comarca de Cratéus Rua Jonas Gomes de Freitas, S/N, Campo Velho - CEP 63701-235, Fone: (88) 36923653, Crateús-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0010248-06.2019.8.06.0070 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: FRANCISCO EDIVANDO RODRIGUES COELHO Polo passivo: TEREZA SIMONE TEIXEIRA ARAGAO COELHO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL ajuizada por FRANCISCO EDIVANDO RODRIGUES COÊLHO em face de TEREZA SIMONE TEIXEIRA ARAGÃO, em razão dos fatos alegados na inicial de id 110483788. Petição acostada no id 110483786, solicitando a habilitação de REGINA MARIA XIMENES (companheira), ADAN MARX XIMENES COÊLHO, ALLAN MARX XIMENES COÊLHO, ALANNE XIMENES COÊLHO e IANNA HEMILLE RESENDE COELHO (filhos), esta última representada por sua irmã ANTÔNIA JAIANE BARROZO DO NASCIMENTO em razão do óbito do requerente FRANCISCO EDIVANDO RODRIGUES COÊLHO. Certidão de óbito acostada no id 110481410, documentos pessoais e procurações dos herdeiros acostados nos ids 110481406 e ss. Ausentes as procurações e declarações de hipossuficiência assinadas pelos filhos IANNA HEMILLE RESENDE COELHO e ADAN MARX XIMENES COÊLHO, além de comprovantes de residência de Ianna e Alane Ximenes Coêlho. É o que tenho a relatar. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que o requerente Francisco Edivando Rodrigues Coêlho, faleceu no dia 01 de setembro de 2021, conforme consta em certidão de óbito acostada no id 110481410. Assim, considerando o falecimento do autor, DEFIRO o pedido de habilitação formulado pelos herdeiros, nos termos dos arts. 11, 687 e 688, inciso II do Código Civil, in verbis: Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º. Art. 687. A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo. Art. 688. A habilitação pode ser Ante o exposto, homologo a habilitação requerida e determino o prosseguimento do feito, com a intimação dos herdeiros, por meio de seu procurador, para que juntem aos autos os documentos faltantes, inclusive as procurações, no prazo de 15 (quinze) dias. Após a juntada dos documentos retro, intime-se a requerida para que tome ciência da habilitação e se manifeste, se assim desejar, no mesmo prazo. Ressalto, ainda, que todos os expedientes necessários ao cumprimento da presente decisão poderão ser assinados pelos servidores do NUPACI. Expedientes necessários. Crateús/CE, data da assinatura eletrônica. Sérgio da Nóbrega Farias Juiz de Direito

07/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 11/02/2026

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de TAIS FERNANDES VIEIRA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de DIVALDO FRANCO DE SOUSA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de DAVI VASCONCELOS TAUMATURGO DIAS em 11/02/2026 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2026. Documento: 188385201

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026 Documento: 188385201

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188385201

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de TAIS FERNANDES VIEIRA em 14/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de DIVALDO FRANCO DE SOUSA em 14/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 22/04/2025. Documento: 150620567

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