Procedimento Comum Cível 0011224-76.2020.8.06.0070 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0011224-76.2020.8.06.0070 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Crateús 1ª Vara Cível da Comarca de Cratéus Rua Jonas Gomes de Freitas, S/N, Campo Velho - CEP 63701-235, Fone: (88) 36923653, Crateús-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0011224-76.2020.8.06.0070 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: ROBERIO CIPRIANO ALVES Polo passivo: MUNICIPIO DE CRATEUS Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por ROBÉRIO CIPRIANO ALVES em face do MUNICÍPIO DE CRATEÚS, para cobrança de verbas trabalhistas devidas pelo ente demandado, referentes ao período de 09/08/2018 a 28/03/2019. Narrou a exordial que o autor foi admitido em 16/03/2009 como vigia em razão de aprovação em concurso público. Afirma que o reclamante trabalhava dia sim, dia não, de segunda à domingo, das 18:00h às 06:00h da manhã do dia seguinte, sem intervalo intrajornada e sem perceber o adicional de periculosidade e os seus reflexos. A reclamação foi processada pela Vara Única do Trabalho de Crateús, sob o n.º 0000231-68.2019.5.07.0025, com a devida apresentação de contestação pela municipalidade (ID 43271412 e ss.), oportunidade em que aduziu a incompetência da Justiça do Trabalho pelo fato de o reclamante possuir contrato de vínculo de natureza administrativa. Todavia, esta tese e as demais apresentadas não foram aceitas em Juízo especializado, o que ensejou na procedência dos pedidos formulados na inicial (Id nº 43272260 e ss.). Em face da condenação, o Município interpôs Recurso Ordinário (Id nº 43272633 e ss.), com a finalidade de reformar a sentença que não acolheu a incompetência absoluta da justiça especializada, entretanto não obteve êxito perante o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (ID 43272674 e ss.). Irresignado com a decisão, protocolou Recurso de Revista a fim de reformar o Acórdão prolatado (ID 43273476 e ss.), mas teve seu seguimento denegado pelo mesmo TRT (ID 43273514 e ss.). Por fim, interpôs Agravo de Instrumento (ID 43273516 e ss.) para que o recurso de revista fosse analisado pelo Tribunal Superior do Trabalho, momento em que assim foi permitido e, com base no disposto neste recurso, a Corte Superior declarou a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar a demanda, determinando a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual, para o exame da lide (ID 43273707 e ss.). Remetidos os autos à Justiça Comum e distribuídos a este Juízo, as partes foram intimadas para manifestação, oportunidade em que o Requerente pleiteou a utilização dos atos processuais acima ditados como prova emprestada e o Município restou silente. Intimados para que se manifestassem sobre a viabilidade de utilização dos atos processuais reunidos da reclamação trabalhista de n.º 0000231-68.2019.5.07.0025 (ID 58382199), o promovente manifestou concordância com a utilização da referida prova emprestada e o promovido não apresentou quaisquer manifestações. É o relatório. Decido. Com efeito, a prova emprestada consiste na transposição do conjunto probatório anteriormente desenvolvido em processo primitivo para inserção em outro, mediante o translado do seu conjunto documental. Plenamente possível, portanto, a utilização da prova mencionada para a resolução da lide, com respaldo no art. 372 do CPC/2015, in verbis: "Art. 372. O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório". Ademais, acerca do tema, tem prevalecido orientação quanto a licitude da tomada de empréstimo desse tipo de prova, quando produzida em processo anterior, instaurado entre as mesmas partes, e desde que, por óbvio, respeitados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, exatamente como ocorreu na situação dos autos. Logo, defiro o pleito de utilização dos atos processuais reunidos da reclamação trabalhista de n.º 0000231-68.2019.5.07.0025, acostados aos autos. Ante o exposto, anuncia-se o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, c/c art. 370, ambos do CPC. Na forma prevista no art. 357, § 1º, do CPC, abra-se vista dos autos aos litigantes, pelo prazo comum de 5 (cinco) dias, para, querendo, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes na decisão saneadora, respeitada a disposição do art. 183 do CPC. Ressalto, ainda, que todos os expedientes necessários ao cumprimento da presente decisão poderão ser assinados pelos servidores do NUPACI. Preclusa a presente, tornem os autos conclusos para julgamento. Expedientes necessários. Crateús/CE, data da assinatura eletrônica. Sérgio da Nóbrega Farias Juiz de Direito

07/03/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025 Documento: 178476662

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 178476662

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Contra-razões

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Apelação

Decorrido prazo de MAGIDIEL PEDROSA MACHADO em 15/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ISMAEL PEDROSA MACHADO em 15/09/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação da Sentença em 25/08/2025. Documento: 168734096

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025 Documento: 168734096

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168734096

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Julgado procedente o pedido

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