Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0052056-46.2021.8.06.0029 - TJCE

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0052056-46.2021.8.06.0029 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Francisco Marlúcio Paz Lima Junior (OAB 29614B/CE), Ministério Público do Estado do Ceará (OAB ), Lorena Silva Piancó (OAB 50322/CE) Processo 0052056-46.2021.8.06.0029 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Ministerio Publ: Ministério Público do Estado do Ceará, Francisco Alves de Almeida - Querelado: Glairton Frutuoso - Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial acusatória para CONDENAR o querelado JOSÉ GLAIRTON FRUTUOSO DE FREITAS, devidamente qualificado nos autos, como incurso nas sanções previstas pelos artigos 138 do Código Penal e ABSOLVER o acusado da imputação da prática do delito previsto no art.139 do Código Penal, nos termos do art. 386, inciso VII do CPP. Por imperativo legal, passo a dosar, de forma individual e isolada, as respectivas penas a serem aplicadas, considerando as circunstâncias judiciais do art. 59 do CPe obedecendo ao sistema trifásico do art. 68, CP. Na primeira fase, verifico que não pesam circunstancias em desfavor do querelado, razão pela qual fixo a pena base em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias multa. Não concorrem circunstâncias atenuantes ou circunstâncias agravantes e nem causas de aumento e de diminuição de pena, razão pela qual mantenho a pena em em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias multa. Quanto à pena cumulativa de multa, considerando-se a situação econômica e financeira do acusado, estabelece-se o valor unitário do dia multa em 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato. A reprimenda econômica será corrigida monetariamente por ocasião do pagamento, que ocorrerá no prazo de 10 dias contados do trânsito em julgado desta sentença (CP, art. 50). No caso, cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, atendendo ao disposto no art. 44, I, do CP, de forma que, nos termos do§2º do art. 44 do Código Penal, converto a pena privativa de liberdade em uma restritiva de direito, na modalidade de PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE, penas estas que serão implementadas pelo Juízo da Execução de Penas Alternativas. Registre-se que a pena restritiva de direito aplicada em substituição à pena aflitiva não tem o condão de substituir a pena de multa, que permanece fixada nos valores já anotados, mesmo porque são autônomas. CONCEDO ao réu o direito de recorrer em liberdade, se por outro motivo não estiver preso, com fundamento no mandamento do art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais.

07/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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Expedição de .

Decorrido prazo

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

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