Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: SOBI Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Apelada: Margarida de Sousa Paiva - Des. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE INFRAESTRUTURA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0162128-92.2018.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -
TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DAS OBRAS DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM VERIFICAR O ACERTO OU DESACERTO DA SENTENÇA A QUO, QUE DECLAROU RESCINDIDO O CONTRATO DE COMPRA E VENDA POR CULPA DA PROMOVIDA, CONDENANDO-A NA RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS, BEM COMO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM DECORRÊNCIA DO ATRASO INJUSTIFICADO NA FINALIZAÇÃO DA OBRA. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ FOI ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA COM BASE NO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, DADA SUA PARTICIPAÇÃO COMO ANUENTE E ALIENANTE NOS CONTRATOS DE CESSÃO DE DIREITOS E DE COMPRA E VENDA.4. A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS É DEVIDA, CONFORME SÚMULA Nº 543/STJ, POIS A POSSE DO BEM ESTARIA CONDICIONADA A ENTREGA DA INFRAESTRUTURA DA OBRA, COMO PREVISTA NA CLÁUSULA SEXTA DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA EM QUE A APELANTE É ALIENANTE.5. O DANO MORAL FOI CORRETAMENTE RECONHECIDO. O ATRASO NA ENTREGA DA INFRAESTRUTURA DO EMPREENDIMENTO CAUSOU FRUSTRAÇÃO SIGNIFICATIVA À PARTE CONSUMIDORA, ULTRAPASSANDO O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E AINDA SUPEROU MAIS DE ANO APÓS O PRAZO DE TOLERÂNCIA, POIS INICIALMENTE PREVISTA PARA DEZEMBRO/2016 E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA SE DEU EM 11/09/2018.IV. DISPOSITIVO E TESE6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.TESE DE JULGAMENTO: ¿O ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DA INFRAESTRUTURA DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO, AMPARA A RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA DA PROMOVIDA, SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEL, NA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS E NOS DANOS MORAIS DEVIDAMENTE CONFIGURADOS.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 6º, VIII E ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ARTS. 397 E 475; CPC:85, § 11º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA Nº 543/STJ; STJ, RESP: 1697693 SP 2017/0228072-2, RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, PUBLICADO: 02/03/2018; ARESP: 2196721, RELATOR: JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, PUBLICAÇÃO: 08/11/2022 - AGINT NO ARESP: 2115061 RJ 2022/0121624-9, J: 13/02/2023, T4 - QUARTA TURMA; TJ-CE- AC 0174282-45.2018.8.06.0001 FORTALEZA, RELATORA: MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO; AC - 0171112-31.2019.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J: 27/09/2022; AC - 0130378-77.2015.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J: 10/03/2020.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, CONFIRMANDO A SENTENÇA PROFERIDA EM PRIMEIRO GRAU, TUDO NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO DO E. RELATOR QUE PASSA A FAZER PARTE INTEGRANTE DESTE ACÓRDÃO.FORTALEZA, DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR E RELATOR. - Advs: Gaudênio Santiago do Carmo (OAB: 20944/CE) - Defensoria Pública do Estado do Ceará