Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Agravante: Unimed Fortaleza - Sociedade Cooperativa Médica Ltda. -
Agravado: Espólio de Maria Cléber Saraiva de Carvalho - Des. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: AGRAVO INTERNO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0174510-20.2018.8.06.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Fortaleza -
TRATA-SE DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA CONTRA ESPÓLIO DE MARIA CLÉBER SARAIVA DE CARVALHO EM FACE DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINHA RELATORIA, ÀS FLS.517/522, QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELO AGRAVANTE POR ERRO GROSSEIRO NA ADMISSIBILIDADE RECURSAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM ANÁLISE RESTRINGE-SE A VERIFICAR O ACERTO OU DESACERTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELO AGRAVANTE. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A DECISÃO RECORRIDA POR MEIO DE APELAÇÃO CÍVEL, JULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, TRATANDO-SE, PORTANTO, DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, A TEOR DO QUE DISPÕE O ARTIGO 203, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ASSIM, O JULGADO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TEM NATUREZA INTERLOCUTÓRIA, PORTANTO, NÃO IMPUGNÁVEL POR MEIO DE RECURSO DE APELAÇÃO, A TEOR DO QUE DISPÕE O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 1.015, DO CPC.4. A VIA ESCOLHIDA PELO AGRAVANTE É TOTALMENTE INADEQUADA, PARA SE BUSCAR A REFORMA DA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO SINGULAR, O QUE OBSTA, INCLUSIVE, A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, VEZ QUE A INCIDÊNCIA DO REFERIDO PRINCÍPIO SOMENTE SE MOSTRA VIÁVEL EM CASO DE HAVER DÚVIDA QUANTO AO RECURSO CABÍVEL, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS.5. EM QUE PESE AS ALEGAÇÕES RECURSAIS, DE QUE A DECISÃO TENHA SIDO DENOMINADA COMO SENTENÇA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, CAUSANDO SUPOSTA CONFUSÃO AO ORA AGRAVANTE, O DECISUM OBJURGADO NÃO RESULTOU NA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, MUITO PELO CONTRÁRIO. É EXPRESSO O DISPOSITIVO SENTENCIAL QUANTO À REJEIÇÃO À IMPUGNAÇÃO, O QUE GERA, AUTOMATICAMENTE, O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, NÃO SE ENQUADRANDO NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 924 DO CPC. 6. REGISTRE-SE QUE, NA VERTENTE, SE TRATA DE PROFISSIONAL HABILITADO (ADVOGADO) PARA PROMOVER DEFESA, APRESENTAR PEÇAS PROCESSUAIS E RECURSAIS, SENDO SEU, O ÔNUS DE IDENTIFICAR O TEOR DO DECISUM PROFERIDO, A FIM DE PROMOVER A DEFESA CORRETA E ADEQUADA AO SEU CLIENTE.7. NA ESTEIRA DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, ¿A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SE RESOLVERÁ A PARTIR DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL, QUE PODE SER SENTENÇA OU DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, A DEPENDER DE SEU CONTEÚDO E EFEITO: SE EXTINGUIR A EXECUÇÃO, SERÁ SENTENÇA, CONFORME O CITADO ARTIGO 203, § 1º, PARTE FINAL; CASO CONTRÁRIO, SERÁ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, CONFORME ART. 203, § 2º, CPC/2015¿ (AGINT NO ARESP 1.986.386/MA).8. A INADEQUAÇÃO DA ESPÉCIE RECURSAL CONSTITUI ERRO GROSSEIRO OBSTANDO O CONHECIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO E NÃO SE PRESTA A SERVIR COMO SUCEDÂNEO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, IMPEDINDO QUE SE APLIQUE AO CASO O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.IV. DISPOSITIVO:RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.VI. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 203, § 1º E 2º; 924 E 1.015 TODOS DO CPC.VII. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:- STJ - AGINT NO ARESP 1611874/MT, REL. MINISTRO RICARDO VILLAS.- TJ-CE - AC: 01539237420188060001 FORTALEZA, RELATOR: MARIA DAS GRAÇAS ALMEIDA DE QUENTAL, DATA DE JULGAMENTO: 26/01/2022, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 26/01/2022.- TJ-CE - AC: 00069581620148060051 CE 0006958-16.2014.8.06.0051, RELATOR: DURVAL AIRES FILHO, DATA DE JULGAMENTO: 20/07/2021, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 20/07/2021.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA,.JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHORELATOR. - Advs: David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE) - Maria Margarida de Carvalho Leão - Ênio Saraiva Leão (OAB: 826/RN)