Procedimento Comum Cível 0243375-22.2023.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0243375-22.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

24/06/2025, 08:38

Alterado o assunto processual

24/06/2025, 08:38

Decorrido prazo de SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA em 19/05/2025 23:59.

20/05/2025, 04:57

Publicado Intimação em 25/04/2025. Documento: 144676160

25/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025 Documento: 144676160

24/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144676160

23/04/2025, 11:04

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2025, 14:56

Decorrido prazo de SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 04:16

Decorrido prazo de SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 04:13

Conclusos para decisão

26/03/2025, 09:02

Juntada de Petição de Apelação

26/03/2025, 08:23

Publicado Intimação da Sentença em 10/03/2025. Documento: 136128026

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0243375-22.2023.8.06.0001. AUTOR: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAISREU: ENEL S E N T E N ÇA Relatório. Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais propôs a presente Ação Regressiva de Ressarcimento contra a ENEL Distribuição Ceará, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Alega a parte autora que firmou um contrato de seguro com o Condomínio Edifício San Flower II, abrangendo cobertura para danos elétricos ao imóvel segurado. Em 09/09/2022, após fortes chuvas, o imóvel segurado sofreu oscilações de energia provenientes da rede de distribuição administrada pela empresa ré, ocasionando danos elétricos aos equipamentos eletrônicos do segurado. O segurado informou o ocorrido à seguradora, que realizou a vistoria e constatou os danos, resultando em prejuízo indenizável de R$ 8.672,78. Esse montante foi pago pela autora ao segurado em 28/09/2022. Como fundamento jurídico do pedido, a parte autora sustenta que, ao pagar a indenização ao segurado, sub-rogou-se nos direitos dele, conforme artigos 349 e 786 do Código Civil. Além disso, argumenta a responsabilidade objetiva da ré pela prestação de serviço público defeituoso, conforme artigo 37, §6º, da Constituição Federal e artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Especifica que o serviço defeituoso não forneceu a segurança esperada e que as oscilações da energia elétrica são um risco inerente à atividade da ré que não foi adequadamente controlado. Ao final, pediu que seja dispensada a audiência de conciliação, a citação da ré para responder a ação, a inversão do ônus da prova, a condenação da ré ao pagamento de R$ 8.672,78, com atualização monetária e juros, além de honorários advocatícios de 20% e custas processuais. Devidamente citada, a ENEL Distribuição Ceará apresentou contestação, alegando que a responsabilidade da requerida vai até o ponto de entrega da energia e que os documentos apresentados pela autora não são suficientes para comprovar os danos, podendo ter decorrido de um problema interno ou do desgaste dos aparelhos. Argumenta que a autora não cumpriu os trâmites administrativos necessários para o ressarcimento, conforme a Resolução 1.000/2022 da ANEEL, não entregando a documentação solicitada no prazo. Enfatiza ainda a ausência de nexo causal entre o dano e a prestação de serviços pela ré, e que a autora não comprovou os danos e a culpa da ré. Sobre a contestação apresentada pela parte ré, a Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais se manifestou em réplica argumentando que a inicial estava devidamente instruída com documentos suficientes para comprovar a relação de seguro, os danos sofridos e a sub-rogação de direitos. Defende que não é necessária a comunicação prévia à concessionária para o requerimento de ressarcimento, com base no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal e no entendimento jurisprudencial consagrado. A réplica também aborda a suficiência dos laudos apresentados para comprovação do nexo causal e a ocorrência de dano elétrico devido à falha no serviço da ré. A parte autora usa, além do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência para sustentar suas alegações, citando inclusive o entendimento estabelecido nos Tribunais de Justiça, que consideram que a responsabilidade da ré é objetiva e derivada do risco inerente à sua atividade quando há oscilações na rede elétrica. Em audiência de conciliação foi constatado a ausência da parte requerendo, ocasião em que a ré requereu a aplicação da multa prevista no art. 334, §8º do CPC. A autora, por conseguinte, justificou que sua ausência se deu em razão de instabilidade na sua rede de internet (ID nº 12307259). Intimados para especificarem as provas que pretendem produzir, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide. A ré restou silente. É o relatório. Decido. Fundamentação. De início, mister destacar que a seguradora promovente sub-roga-se nos direitos do segurado contra o causador do dano em virtude do pagamento das respectivas indenizações aos clientes, conforme apólice em ID nº 123072370 (pág. 4) e comprovante de pagamento em ID nº 123072371 (pág. 27). Logo, ao caso, aplicam-se os artigos 349 e 786, caput, ambos do Código Civil, bem como a Súmula nº 188 do Supremo Tribunal Federal. Art. 349. A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores. Art. 786. Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano. Súmula 188, STF. O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro. Por esse motivo, há de se reconhecer a incidência da legislação consumerista, tendo em vista que o segurado é considerado como consumidor de energia elétrica fornecida pela ré, haja vista ser o destinatário final do serviço, cujos direitos e prerrogativas são transferidos à promovente, enquanto nova credora, por força da sua sub-rogação. Um dos princípios do Código Consumerista é o da inversão do ônus da prova, disciplinado no artigo 6º, inciso VIII, do citado diploma, quando for verossímil a alegação do consumidor ou for ele hipossuficiente, como no presente caso, razão pela qual ser decretada a distribuição dinâmica. Pois bem. Cinge-se a demanda no pedido de ressarcimento do valor pago a título de indenização securitária ao cliente beneficiário em virtude uma oscilação de energia no estabelecimento segurado, que culminou em danos equipamentos do segurado. A autora, para comprovar suas alegações, juntou apólice (ID nº 123072370), aviso de sinistro (ID nº 123072370 - pág. 18), laudos técnicos (ID nº 123072370 - pág. 21 e pág. 22/23), orçamento (ID nº 123072370 - pág. 29) e comprovante de pagamento da indenização (ID nº 123072371 - pág. 27). A ré, por sua vez, defende a ausência de registro de ocorrência de problemas na unidade consumidora no dia informado na exordial e inexistência de qualquer reclamação administrativa. Assim, sustenta que não há qualquer dever de reparação de danos no presente caso. Não obstante, verifica-se que a requerida é concessionária de serviço público, responsável pelo fornecimento da energia elétrica e quantificação do seu respectivo consumo pelos usuários, inclusive, com a manutenção periódica dos equipamentos de medidor instalados nas residências dos consumidores. Dessa forma, considerando que a promovida, fornecedora de energia elétrica, age em nome do Estado, por meio de concessão de serviço público, responde objetivamente pelos danos causados a terceiros, nos termos do §6º, artigo 37, da Constituição Federal: Art. 37. (...) § 6.º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Ainda, conforme o Código de Defesa do Consumidor: Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. De mais a mais, impende destacar que é desnecessário que a promovente tenha realizado prévio requerimento administrativo, tendo em vista a inafastabilidade da jurisdição prevista no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Assim, extrai-se que, para que a promovida, enquanto concessionária de serviço público, seja responsabilizada, faz-se necessário que sejam demonstrados os danos e o nexo de causalidade, prescindindo, assim, da comprovação de dolo ou culpa. No caso, a promovente juntou apólice (ID nº 123072370), aviso de sinistro (ID nº 123072370 - pág. 18), laudos técnicos (ID nº 123072370 - pág. 21 e pág. 22/23), orçamento (ID nº 123072370 - pág. 29) e comprovante de pagamento da indenização (ID nº 1,23072371 - pág. 27), provas estas que indicam a veracidade das alegações da demandante. Frise-se que a ré não juntou aos autos relatório interno sobre histórico de afetações e de reclamações nas datas informadas ou produziu qualquer outra prova capaz de comprovar a inexistência de falha na prestação dos serviços ou de culpa exclusiva do condomínio consumidor. Importante observar que, de acordo com precedentes do TJ/CE, as oscilações de energia são fatos previsíveis e inerentes à atividade exercida pela promovida, fato que não exclui sua responsabilidade pelos danos causados, haja vista se tratar de hipótese de fortuito interno. Além disso, o referido Egrégio Tribunal também entende que compete à concessionária de energia elétrica a comprovação de fatos impeditivos do direito autoral, isto é, de que não houve falha na prestação dos serviços e que os danos não foram causados pela concessionária. Vejamos: CONSTITUCIONAL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. CONTRATO DE SEGURO. CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PLEITO REGRESSIVO DE SEGURADORA POR DANOS CAUSADOS A SEGURADO. ARTIGO 786 DO CÓDIGO CIVIL C/C SÚMULA 188 DO STF. PRECEDENTES DO STJ. DANOS DECORRENTES DE OSCILAÇÃO EM REDE ELÉTRICA. LAUDO PERICIAL. FORTUITO INTERNO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar eventual desacerto da sentença proferida pelo Juízo da 23ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza (fls. 147 - 151) que, nos autos de ação regressiva de ressarcimento, julgou procedente o pleito autoral para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 11.820,00 (onze mil oitocentos e vinte reais). 2. Inicialmente, cumpre esclarecer que a ré, na forma de sociedade de economia mista, é responsável pela prestação de serviço público de fornecimento de energia elétrica. Assim sujeita-se ao regime de responsabilidade civil objetiva, previsto no art. 37, § 6º, da CF/88. 3. Do mesmo modo, dispõe o art. 786 do Código Civil que: "Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano". Ademais, nos termos da Súmula 188 do STF: "O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro". 4. In casu, a parte autora trouxe aos autos informações da apólice de seguro (fls. 17 - 22), bem como laudo pericial (fls. 25 - 30), que comprovam os danos que se deram em consequência das oscilações/tensões de Energia. Portanto, além de ser possível verificar a existência do nexo de causalidade entre a falha no fornecimento de energia e a queima dos componentes do elevador, a ENEL não provou culpa exclusiva da vítima ou qualquer outra circunstância excludente de responsabilidade, motivo pelo qual a sentença não merece reforma. 5. Ressalte-se que as oscilações elétricas na rede são fatos previsíveis e inerentes a atividade desenvolvida pelas concessionárias de energia elétrica, configurando-se em fortuito interno, que não exclui a responsabilidade civil, consoante entendimento desta Corte de Justiça. 6. Assim, estando o decisum a quo em conformidade com a legislação e com a jurisprudência, não havendo fundamentação apta a ensejar a sua modificação, o improvimento do presente recurso é a medida que se impõe. 7. Recurso conhecido e não provido. (TJ-CE - AC: 02378887620208060001 Fortaleza, Relator: LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 14/09/2022, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 14/09/2022) (grifo nosso). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SEGURADORA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. GASTOS SUPORTADOS COM O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AUTOR QUE ALEGA OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA QUE CAUSOU DANO AO SEU SEGURADO. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS. CONSUMIDOR. VÍCIO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADO. DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE À PROMOVIDA. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DO EVENTO DANOSO POR SE TRATAR DE DANO MATERIAL. SÚMULAS N. 43 E N. 54 DO STJ RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA INALTERADA. I - A concessionária de serviço público se iguala à Administração Pública, razão pela qual incide sobre ela a teoria do risco administrativo. Nesses casos, a responsabilidade pelo infortúnio causado independe da aferição de culpa do agente causador, isto é, carece da presença do elemento subjetivo. II - Como cediço, as normas do Código de Defesa do Consumidor aplicam-se a relação entre os litigantes. Nessa esteira, dispensável a demonstração de culpa para caracterizar a responsabilidade civil da empresa ré em casos de falha na prestação de serviços, há de se atentar, todavia, para a ressalva constante no inciso II do § 3º do art. 14 do CDC, ao se referir sobre a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro III - A prova dos autos é suficiente à demonstração do danos ocasionados no elevador do prédio residencial da segurada, assim como o prejuízo da parte apelada, consoante relatório de regulação e laudo técnico, ambos respectivamente acostadas nas págs. 42/51 e págs. 40/41. IV - O nexo de causalidade entre a conduta da empresa apelante, responsável pelo gerenciamento da rede elétrica, e os danos suportados pela recorrida, que desembolsou quantia para ressarcimento do seu segurado, encontram comprovados por meio do laudo técnico de págs. 40/41, o qual indica o motivo e causa que ensejaram o problema e, consequentemente, o despesa suportada pela parte autora, ora recorrida. V - O Juízo sentenciante acertou em suas fundamentações que o conduziram ao entendimento da responsabilidade objetiva da parte requerida, uma vez que o ônus da prova quanto aos fatos impeditivos incumbe à promovida para demonstração da falta efetiva e inconteste do nexo de causalidade, algo que não se depreende por meio dos documentos apresentados pela empresa autora, e também não foram infirmados pela ré. VI - A data inicial referente à incidência dos juros de mora e da correção monetária a incidirem sobre a quantia determinada na condenação em ações de regressivas ajuizadas pelas seguradoras, por sub-rogação, em face do causador do sinistros, como é a hipótese dos autos, verifica-se que a jurisprudência consolidada do STJ, especialmente a desta Corte de Justiça, encontra-se firmada no sentido de que ambos devem fluir a partir da data do efetivo desembolso, considerado o evento danoso (Súmula n. 54 do STJ) e o real prejuízo (Súmula n. 43 do STJ), e não da citação. VI - Apelação conhecida e improvida. Sentença inalterada. (TJ-CE - AC: 02398353420218060001 Fortaleza, Relator: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 16/08/2022, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 16/08/2022) (grifo nosso). Logo, considerando que a autora comprovou a existência de relação contratual com o segurado, o nexo de causalidade entre conduta e dano e o pagamento da indenização, bem como que a promovida não demonstrou nenhum fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito autoral (artigo 373, II, do CPC), há de se reconhecer a sua responsabilidade objetiva perante o caso, devendo, pois, arcar com os valores das indenizações pagas pela promovente ao seu segurado. Dispositivo. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Fornecimento de Energia Elétrica] Ante o exposto, com fundamento nos normativos supracitados, JULGO PROCEDENTES os pedidos da parte autora, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, CPC para CONDENAR a requerida ao ressarcimento à promovente do valor de R$ 8.672,78 (oito mil, seiscentos e setenta e dois reais e setenta e oito centavos), corrigidos monetariamente a partir do efetivo prejuízo (aqui considerada a data desembolso), com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), da Fundação IBGE (art. 389 do CC/02), e acrescidos de juros de mora que, por se tratar de responsabilidade contratual por obrigação líquida, serão calculados a partir da data do desembolso, que obedecerão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (art. 406, do CC/02). Condeno a promovida ao pagamento das custas e honorários, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado e verificado o não pagamento de custas processuais pelo promovido na parte que lhe toca no prazo de 15 dias a contar do trânsito - o que também deverá ser certificado nos autos -, oficiar à Fazenda Pública Estadual para fins de inscrição na dívida ativa, devendo o ofício seguir acompanhado de cópia da sentença, da certidão de trânsito em julgado e da certidão de não pagamento. Empós, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. CRISTIANO RABELO LEITAO Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025 Documento: 136128026

07/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136128026

06/03/2025, 12:31

Documentos

Despacho

•17/11/2025, 11:53

Despacho

•10/09/2025, 18:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0243375-22.2023.8.06.0001. AUTOR: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAISREU: ENEL S E N T E N ÇA Relatório. Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais propôs a presente Ação Regressiva de Ressarcimento contra a ENEL Distribuição Ceará, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Alega a parte autora que firmou um contrato de seguro com o Condomínio Edifício San Flower II, abrangendo cobertura para danos elétricos ao imóvel segurado. Em 09/09/2022, após fortes chuvas, o imóvel segurado sofreu oscilações de energia provenientes da rede de distribuição administrada pela empresa ré, ocasionando danos elétricos aos equipamentos eletrônicos do segurado. O segurado informou o ocorrido à seguradora, que realizou a vistoria e constatou os danos, resultando em prejuízo indenizável de R$ 8.672,78. Esse montante foi pago pela autora ao segurado em 28/09/2022. Como fundamento jurídico do pedido, a parte autora sustenta que, ao pagar a indenização ao segurado, sub-rogou-se nos direitos dele, conforme artigos 349 e 786 do Código Civil. Além disso, argumenta a responsabilidade objetiva da ré pela prestação de serviço público defeituoso, conforme artigo 37, §6º, da Constituição Federal e artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Especifica que o serviço defeituoso não forneceu a segurança esperada e que as oscilações da energia elétrica são um risco inerente à atividade da ré que não foi adequadamente controlado. Ao final, pediu que seja dispensada a audiência de conciliação, a citação da ré para responder a ação, a inversão do ônus da prova, a condenação da ré ao pagamento de R$ 8.672,78, com atualização monetária e juros, além de honorários advocatícios de 20% e custas processuais. Devidamente citada, a ENEL Distribuição Ceará apresentou contestação, alegando que a responsabilidade da requerida vai até o ponto de entrega da energia e que os documentos apresentados pela autora não são suficientes para comprovar os danos, podendo ter decorrido de um problema interno ou do desgaste dos aparelhos. Argumenta que a autora não cumpriu os trâmites administrativos necessários para o ressarcimento, conforme a Resolução 1.000/2022 da ANEEL, não entregando a documentação solicitada no prazo. Enfatiza ainda a ausência de nexo causal entre o dano e a prestação de serviços pela ré, e que a autora não comprovou os danos e a culpa da ré. Sobre a contestação apresentada pela parte ré, a Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais se manifestou em réplica argumentando que a inicial estava devidamente instruída com documentos suficientes para comprovar a relação de seguro, os danos sofridos e a sub-rogação de direitos. Defende que não é necessária a comunicação prévia à concessionária para o requerimento de ressarcimento, com base no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal e no entendimento jurisprudencial consagrado. A réplica também aborda a suficiência dos laudos apresentados para comprovação do nexo causal e a ocorrência de dano elétrico devido à falha no serviço da ré. A parte autora usa, além do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência para sustentar suas alegações, citando inclusive o entendimento estabelecido nos Tribunais de Justiça, que consideram que a responsabilidade da ré é objetiva e derivada do risco inerente à sua atividade quando há oscilações na rede elétrica. Em audiência de conciliação foi constatado a ausência da parte requerendo, ocasião em que a ré requereu a aplicação da multa prevista no art. 334, §8º do CPC. A autora, por conseguinte, justificou que sua ausência se deu em razão de instabilidade na sua rede de internet (ID nº 12307259). Intimados para especificarem as provas que pretendem produzir, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide. A ré restou silente. É o relatório. Decido. Fundamentação. De início, mister destacar que a seguradora promovente sub-roga-se nos direitos do segurado contra o causador do dano em virtude do pagamento das respectivas indenizações aos clientes, conforme apólice em ID nº 123072370 (pág. 4) e comprovante de pagamento em ID nº 123072371 (pág. 27). Logo, ao caso, aplicam-se os artigos 349 e 786, caput, ambos do Código Civil, bem como a Súmula nº 188 do Supremo Tribunal Federal. Art. 349. A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores. Art. 786. Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano. Súmula 188, STF. O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro. Por esse motivo, há de se reconhecer a incidência da legislação consumerista, tendo em vista que o segurado é considerado como consumidor de energia elétrica fornecida pela ré, haja vista ser o destinatário final do serviço, cujos direitos e prerrogativas são transferidos à promovente, enquanto nova credora, por força da sua sub-rogação. Um dos princípios do Código Consumerista é o da inversão do ônus da prova, disciplinado no artigo 6º, inciso VIII, do citado diploma, quando for verossímil a alegação do consumidor ou for ele hipossuficiente, como no presente caso, razão pela qual ser decretada a distribuição dinâmica. Pois bem. Cinge-se a demanda no pedido de ressarcimento do valor pago a título de indenização securitária ao cliente beneficiário em virtude uma oscilação de energia no estabelecimento segurado, que culminou em danos equipamentos do segurado. A autora, para comprovar suas alegações, juntou apólice (ID nº 123072370), aviso de sinistro (ID nº 123072370 - pág. 18), laudos técnicos (ID nº 123072370 - pág. 21 e pág. 22/23), orçamento (ID nº 123072370 - pág. 29) e comprovante de pagamento da indenização (ID nº 123072371 - pág. 27). A ré, por sua vez, defende a ausência de registro de ocorrência de problemas na unidade consumidora no dia informado na exordial e inexistência de qualquer reclamação administrativa. Assim, sustenta que não há qualquer dever de reparação de danos no presente caso. Não obstante, verifica-se que a requerida é concessionária de serviço público, responsável pelo fornecimento da energia elétrica e quantificação do seu respectivo consumo pelos usuários, inclusive, com a manutenção periódica dos equipamentos de medidor instalados nas residências dos consumidores. Dessa forma, considerando que a promovida, fornecedora de energia elétrica, age em nome do Estado, por meio de concessão de serviço público, responde objetivamente pelos danos causados a terceiros, nos termos do §6º, artigo 37, da Constituição Federal: Art. 37. (...) § 6.º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Ainda, conforme o Código de Defesa do Consumidor: Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. De mais a mais, impende destacar que é desnecessário que a promovente tenha realizado prévio requerimento administrativo, tendo em vista a inafastabilidade da jurisdição prevista no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Assim, extrai-se que, para que a promovida, enquanto concessionária de serviço público, seja responsabilizada, faz-se necessário que sejam demonstrados os danos e o nexo de causalidade, prescindindo, assim, da comprovação de dolo ou culpa. No caso, a promovente juntou apólice (ID nº 123072370), aviso de sinistro (ID nº 123072370 - pág. 18), laudos técnicos (ID nº 123072370 - pág. 21 e pág. 22/23), orçamento (ID nº 123072370 - pág. 29) e comprovante de pagamento da indenização (ID nº 1,23072371 - pág. 27), provas estas que indicam a veracidade das alegações da demandante. Frise-se que a ré não juntou aos autos relatório interno sobre histórico de afetações e de reclamações nas datas informadas ou produziu qualquer outra prova capaz de comprovar a inexistência de falha na prestação dos serviços ou de culpa exclusiva do condomínio consumidor. Importante observar que, de acordo com precedentes do TJ/CE, as oscilações de energia são fatos previsíveis e inerentes à atividade exercida pela promovida, fato que não exclui sua responsabilidade pelos danos causados, haja vista se tratar de hipótese de fortuito interno. Além disso, o referido Egrégio Tribunal também entende que compete à concessionária de energia elétrica a comprovação de fatos impeditivos do direito autoral, isto é, de que não houve falha na prestação dos serviços e que os danos não foram causados pela concessionária. Vejamos: CONSTITUCIONAL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. CONTRATO DE SEGURO. CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PLEITO REGRESSIVO DE SEGURADORA POR DANOS CAUSADOS A SEGURADO. ARTIGO 786 DO CÓDIGO CIVIL C/C SÚMULA 188 DO STF. PRECEDENTES DO STJ. DANOS DECORRENTES DE OSCILAÇÃO EM REDE ELÉTRICA. LAUDO PERICIAL. FORTUITO INTERNO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar eventual desacerto da sentença proferida pelo Juízo da 23ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza (fls. 147 - 151) que, nos autos de ação regressiva de ressarcimento, julgou procedente o pleito autoral para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 11.820,00 (onze mil oitocentos e vinte reais). 2. Inicialmente, cumpre esclarecer que a ré, na forma de sociedade de economia mista, é responsável pela prestação de serviço público de fornecimento de energia elétrica. Assim sujeita-se ao regime de responsabilidade civil objetiva, previsto no art. 37, § 6º, da CF/88. 3. Do mesmo modo, dispõe o art. 786 do Código Civil que: "Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano". Ademais, nos termos da Súmula 188 do STF: "O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro". 4. In casu, a parte autora trouxe aos autos informações da apólice de seguro (fls. 17 - 22), bem como laudo pericial (fls. 25 - 30), que comprovam os danos que se deram em consequência das oscilações/tensões de Energia. Portanto, além de ser possível verificar a existência do nexo de causalidade entre a falha no fornecimento de energia e a queima dos componentes do elevador, a ENEL não provou culpa exclusiva da vítima ou qualquer outra circunstância excludente de responsabilidade, motivo pelo qual a sentença não merece reforma. 5. Ressalte-se que as oscilações elétricas na rede são fatos previsíveis e inerentes a atividade desenvolvida pelas concessionárias de energia elétrica, configurando-se em fortuito interno, que não exclui a responsabilidade civil, consoante entendimento desta Corte de Justiça. 6. Assim, estando o decisum a quo em conformidade com a legislação e com a jurisprudência, não havendo fundamentação apta a ensejar a sua modificação, o improvimento do presente recurso é a medida que se impõe. 7. Recurso conhecido e não provido. (TJ-CE - AC: 02378887620208060001 Fortaleza, Relator: LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 14/09/2022, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 14/09/2022) (grifo nosso). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SEGURADORA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. GASTOS SUPORTADOS COM O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AUTOR QUE ALEGA OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA QUE CAUSOU DANO AO SEU SEGURADO. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS. CONSUMIDOR. VÍCIO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADO. DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE À PROMOVIDA. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DO EVENTO DANOSO POR SE TRATAR DE DANO MATERIAL. SÚMULAS N. 43 E N. 54 DO STJ RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA INALTERADA. I - A concessionária de serviço público se iguala à Administração Pública, razão pela qual incide sobre ela a teoria do risco administrativo. Nesses casos, a responsabilidade pelo infortúnio causado independe da aferição de culpa do agente causador, isto é, carece da presença do elemento subjetivo. II - Como cediço, as normas do Código de Defesa do Consumidor aplicam-se a relação entre os litigantes. Nessa esteira, dispensável a demonstração de culpa para caracterizar a responsabilidade civil da empresa ré em casos de falha na prestação de serviços, há de se atentar, todavia, para a ressalva constante no inciso II do § 3º do art. 14 do CDC, ao se referir sobre a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro III - A prova dos autos é suficiente à demonstração do danos ocasionados no elevador do prédio residencial da segurada, assim como o prejuízo da parte apelada, consoante relatório de regulação e laudo técnico, ambos respectivamente acostadas nas págs. 42/51 e págs. 40/41. IV - O nexo de causalidade entre a conduta da empresa apelante, responsável pelo gerenciamento da rede elétrica, e os danos suportados pela recorrida, que desembolsou quantia para ressarcimento do seu segurado, encontram comprovados por meio do laudo técnico de págs. 40/41, o qual indica o motivo e causa que ensejaram o problema e, consequentemente, o despesa suportada pela parte autora, ora recorrida. V - O Juízo sentenciante acertou em suas fundamentações que o conduziram ao entendimento da responsabilidade objetiva da parte requerida, uma vez que o ônus da prova quanto aos fatos impeditivos incumbe à promovida para demonstração da falta efetiva e inconteste do nexo de causalidade, algo que não se depreende por meio dos documentos apresentados pela empresa autora, e também não foram infirmados pela ré. VI - A data inicial referente à incidência dos juros de mora e da correção monetária a incidirem sobre a quantia determinada na condenação em ações de regressivas ajuizadas pelas seguradoras, por sub-rogação, em face do causador do sinistros, como é a hipótese dos autos, verifica-se que a jurisprudência consolidada do STJ, especialmente a desta Corte de Justiça, encontra-se firmada no sentido de que ambos devem fluir a partir da data do efetivo desembolso, considerado o evento danoso (Súmula n. 54 do STJ) e o real prejuízo (Súmula n. 43 do STJ), e não da citação. VI - Apelação conhecida e improvida. Sentença inalterada. (TJ-CE - AC: 02398353420218060001 Fortaleza, Relator: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 16/08/2022, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 16/08/2022) (grifo nosso). Logo, considerando que a autora comprovou a existência de relação contratual com o segurado, o nexo de causalidade entre conduta e dano e o pagamento da indenização, bem como que a promovida não demonstrou nenhum fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito autoral (artigo 373, II, do CPC), há de se reconhecer a sua responsabilidade objetiva perante o caso, devendo, pois, arcar com os valores das indenizações pagas pela promovente ao seu segurado. Dispositivo. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Fornecimento de Energia Elétrica] Ante o exposto, com fundamento nos normativos supracitados, JULGO PROCEDENTES os pedidos da parte autora, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, CPC para CONDENAR a requerida ao ressarcimento à promovente do valor de R$ 8.672,78 (oito mil, seiscentos e setenta e dois reais e setenta e oito centavos), corrigidos monetariamente a partir do efetivo prejuízo (aqui considerada a data desembolso), com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), da Fundação IBGE (art. 389 do CC/02), e acrescidos de juros de mora que, por se tratar de responsabilidade contratual por obrigação líquida, serão calculados a partir da data do desembolso, que obedecerão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (art. 406, do CC/02). Condeno a promovida ao pagamento das custas e honorários, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado e verificado o não pagamento de custas processuais pelo promovido na parte que lhe toca no prazo de 15 dias a contar do trânsito - o que também deverá ser certificado nos autos -, oficiar à Fazenda Pública Estadual para fins de inscrição na dívida ativa, devendo o ofício seguir acompanhado de cópia da sentença, da certidão de trânsito em julgado e da certidão de não pagamento. Empós, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. CRISTIANO RABELO LEITAO Juiz de Direito

07/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(31)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA em 19/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 25/04/2025. Documento: 144676160

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025 Documento: 144676160

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144676160

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA em 02/04/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação da Sentença em 10/03/2025. Documento: 136128026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025 Documento: 136128026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136128026

Todas as movimentações(75)