Cumprimento de sentença 0246635-10.2023.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0246635-10.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0246635-10.2023.8.06.0001. AUTOR: ANTONIA GIRLENE LIMA CARLOTA REU: EDUARDO DE SOUSA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 27ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0086, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Práticas Abusivas, Oferta e Publicidade] Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS ajuizada por Antônia Girlene Lima Carlota contra Eduardo de Sousa, ambos qualificados. A parte autora relata que adquiriu um aparelho, na loja do requerido, pelo valor de R$ 3.670,00 (três mil seiscentos e setenta reais), cujo aparelho foi acompanhado de uma garantia de três meses. No 13º dia após a compra, afirma a requerente que o celular começou a apresentar problemas funcionais, os quais comprometeram a sua utilização regular, e que notificou o requerido, disponibilizando o aparelho para que um técnico habilitado pudesse analisar e diagnosticar a causa do defeito. Comenta que, após alguns dias, o réu informou que o problema estava relacionado à tela do aparelho e solicitou um prazo de 8 (oito) dias para efetuar o reparo, mas, ultrapassado o prazo, o requerido não conseguiu solucionar o problema de maneira satisfatória. A autora aduz que, diante da falha no cumprimento da obrigação, entrou novamente em contato com o requerido, solicitando a devolução do valor pago, ficando o réu de acordo. No entanto, nenhum valor foi reembolsado. Dessa forma, requer a autora que seja reconhecida a relação de consumo e que seja concedido os benefícios da justiça gratuita. No mérito, pede a condenação do requerido ao pagamento dos danos materiais causados, no valor de R$ 3.670,00 (três mil seiscentos e setenta reais), bem como o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. À inicial, anexou os documentos de IDs 122160073 a 122160067. Na decisão de ID 122157363, foi deferida a gratuidade judiciária à autora e remetidos os autos à CEJUSC, onde as partes não transigiram (ID 122160026). Na contestação (ID 122160028), o requerido suscitou a sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que foi apenas responsável pela venda do aparelho, sendo a fabricante do produto identificável. Sobre os fatos, informou que nunca negou ou se opôs à solução da situação, inexistindo responsabilidade. Também apontou a possibilidade de culpa exclusiva da requerente ou de terceiro pelo defeito no produto, de maneira a não existir dano moral ou material a ser indenizado, litigando a autora de má-fé. Em conclusão, requereu a concessão da gratuidade judiciária, o acolhimento da preliminar suscitada e, no mérito, pugnou pela total improcedência da demanda, condenando a autora à multa por litigância de má-fé. Anexou os documentos de IDs 122160029 a 122160031. As partes foram intimadas para especificarem provas, vindo o réu a requerer o depoimento pessoal da autora (ID 122160044). Aos 22/01/2025, foi realizada a audiência de instrução e tomado o depoimento pessoal da autora. Ao final, as partes ficaram intimadas para apresentação de memoriais (ID 135012795). Apenas o requerido apresentou memoriais reiterando a sua ilegitimidade passiva e reiterando os termos da contestação (ID 135638701). É o relatório. Decido. Concedo a gratuidade ao requerido. Feito apto ao julgamento, se irregularidades ou vícios a serem sanados. Cinge-se a demanda em compra e venda de aparelho celular, cujo defeito impossibilitou a sua utilização e do qual não houve restituição de valores. A autora afirma que comprou um celular do réu, que o objeto apresentou defeito e que requereu, após não ter sido solucionado o problema, a devolução do valor pago. Para corroborar suas alegações, anexou os documentos de IDs 122160072 e 122160926. O réu, por sua vez, informou que não se opôs à solução do problema, e que o aparelho pode ter dado problema por culpa de terceiro ou por culpa exclusiva da vítima. Para comprovar o alegado, anexou os documentos de ID 122160031. Pois bem. Entendo que a relação entre as partes não é de consumo, pois nem autora nem requerido se enquadram nas definições de consumidor e fornecedor/prestador de serviços, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. É que, pelo que se depreende dos autos, a autora comprou o celular do requerido, seu conhecido, para repassar para sua prima. Logo, não era a consumidora final do produto, sequer consumidora por equiparação. Trata-se, em verdade, de compra e venda entre particulares. Sobre a alegação de ilegitimidade passiva, entendo que não merece ser acolhida a preliminar, pois a relação entre as partes está suficientemente demonstrada pelas provas colacionadas aos autos. Sobre os fatos, o que se depreende é que a autora, de fato, pagou pelo aparelho celular vendido pelo réu, o qual seria repassado para sua prima. Contudo, o aparelho não foi aceito em razão dos defeitos surgidos, o que fez com que a requerente pretendesse a devolução da quantia paga. Sobre o defeito do produto, não há o que ser questionado, pois as conversas anexadas pelas partes deixam incontroverso esse fato, que ocorreu, em tese, no 13º dia após a compra, revelando-se vício oculto, nos termos do Código Civil: "Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor". E, ainda, o réu não se dispôs a desfazer a compra e venda e restituir o valor à autora, muito menos comprovou que os vícios existentes no aparelho foram causados pela requerente ou por terceiro. Desse modo, em observância aos arts. 186, 189 e 927 do Código Civil, há de ser reparado o dano causado à requerente, mas apenas quanto ao dano material. Explico. Quanto aos danos materiais, ante a prova do pagamento realizado pela requerente (ID 122160926) por um produto defeituoso, há de ser devolvida a quantia despendida, sob pena de enriquecimento ilícito do réu, mormente quando este também recebeu o celular com vício. Contudo, quanto aos danos morais, entendo que o mero descumprimento da obrigação contratual, sem que tenha havido ofensa à honra, nome, imagem e dignidade da autora, embora caracterize conduta reprovável, não dá azo à condenaçãol, por se tratar de mero aborrecimento. Vejamos: APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE BEM DURÁVEL. Contrato verbal entre particulares. Vício oculto apresentado após a celebração do contrato. Ação de rescisão contratual de fazer c.c. indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência do pedido. Apelação do réu. Contrato de compra e venda celebrado entre particulares. Aplicação das regras do direito comum. Defeitos relatados na inicial que não são de fácil constatação. Vendedor pessoa física que não se dispôs a desfazer o negócio e restituir o preço pago. Vício oculto existente antes de celebrado o negócio jurídico. Impossibilidade de utilização do bem. Indenização devida. Dolo e má-fé evidenciados. Danos morais não configurados. Situação de efetivo constrangimento ao demandante, a caracterizar dano moral indenizável, que não ficou comprovada. Verba de sucumbência mantida. Princípio da causalidade. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000580-23.2022.8.26.0008 São Paulo, Relator.: Carmen Lucia da Silva, Data de Julgamento: 28/02/2024, Data de Publicação: 28/02/2024) (gn) Por fim, aponto que o produto utilizado, seminovo, é passível de defeitos - fato que, ainda que não desejado pelo comprador, é por ele esperado. Ante o exposto, com fulcro nos normativos supracitados, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, resolvendo o mérito com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar o requerido à devolução do valor de R$ 3.670,00 (três mil seiscentos e setenta reais), devidamente acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento ao mês), pela SELIC, a partir do evento danoso, e correção monetária, pelo IPCA, desde o desembolso. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de dano moral, pelos fundamentos expostos. Não acolho a preliminar suscitada. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao rateio das despesas processuais e, quanto aos honorários advocatícios, há de se distribuir proporcionalmente entre as partes envolvidas, nos termos do art. 86, caput, do CPC. Ressalto, contudo, que ambas as partes, por serem beneficiárias da justiça gratuita, ficam com a exigibilidade suspensa. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Fortaleza/CE, 24 de fevereiro de 2025 ROBERTO FERREIRA FACUNDO Juiz de Direito - Respondendo

07/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Publicado Intimação em 10/04/2026. Documento: 196361627

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026 Documento: 196361627

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196361627

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Determinada a redistribuição dos autos

Conclusos para decisão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Processo Reativado

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Todas as movimentações(108)

Todos os documentos(19)