Procedimento Comum Cível 0250814-50.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0250814-50.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de JOSÉ MAURO DE MELO ESCÓRCIO em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 06:25

Publicado Intimação da Sentença em 10/03/2025. Documento: 137610731

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANA SORAIA BEZERRA DOURADO REU: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Registros Públicos Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Telefone Fixo e WhatsApp: (85) 3108.2108 - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº: 0250814-50.2024.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Registro de Óbito após prazo legal] Vistos etc., ANA SORAIA BEZERRA DOURADO, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação, por meio de advogado legalmente habilitado, para requerer o registro tardio do óbito de seu genitor ANTÔNIO BEZERRA DOS SANTOS, falecido aos 26 de setembro de 2012, com 78 (setenta e oito) anos de idade, vítima de infarto fulminante, choque cardiogenico, sepultada no Cemitério Municipal São Sebastião, em Apuiarés-CE. O feito encontra-se correto e suficientemente instruído, em especial com a documentação de ID 104498958/104498962. O Representante do Ministério Público, em parecer conclusivo de ID 137032045, manifestou entendimento pela PROCEDÊNCIA do pedido. É o Relatório. Decido. Os registros públicos gozam de presunção juris tantum de veracidade, posto que, tratam-se de atos desempenhados pelo notário ou oficial registrador, por delegação do Estado, a quem é conferida fé pública. Nessa linha, a sua correção exige prova cabal da existência do erro, em respeito ao princípio da segurança jurídica. Nessa toada, convém trazer o preceito do art. 78, da Lei dos Registros Públicos que possibilita a lavratura do registro de óbito tardio: "Na impossibilidade de ser feito o registro dentro de 24(vinte e quatro) horas do falecimento, pela distância ou qualquer outro motivo relevante, o assento será lavrado depois, com a maior urgência, e dentro dos prazos fixados no art. 50." Cabe ressaltar também o disposto no art. 109, do citado texto legal que faculta a hipótese de suprimento do registro civil: "Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório." Nesse sentido, é a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REGISTRO TARDIO DE ÓBITO - PROVA IDÔNEA DO ÓBITO - EXISTÊNCIA - POSSIBILIDADE DO REGISTRO. Existindo nos autos provas seguras acerca do óbito, é cabível a autorização judicial para viabilizar o registro nos assentamentos civis. Recurso conhecido e provido. (TJ-MG - Apelação Cível: 5002955-02.2022.8.13.0133, Relator: Des.(a) Gilson Soares Lemes, Data de Julgamento: 24/01/2024, 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 26/01/2024). APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. SUCESSÃO. REGISTRO TARDIO DE ÓBITO. REQUISITOS LEGAIS. A declaração de óbito é prova suficiente da verossimilhança de que o filho da demandante realmente faleceu. Essa documentação é suficiente para que seja deferido o mandado judicial ao Registro Civil. Eventuais informações faltantes e necessárias ao registro do óbito, deverão ser solicitadas diretamente pelo Oficial do Registro ao apelante, desnecessário que sejam encaminhadas, primeiro, ao Poder Judiciário. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70075429639, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 22/11/2017). (TJ-RS - AC: 70075429639 RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Data de Julgamento: 22/11/2017, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/11/2017). Analisando a documentação apresentada, notadamente as respostas dos quesitos do art. 80 da LRP, indicam que o falecido era casado, galvanizador, sexo masculino, natural de Apuiarés-CE, filho de Sebastião Alves Bezerra e Maria Gomes Bezerra, era eleitor, deixou filhos maiores de nomes Ana Soraia Bezerra Dourado (58 anos), Antonio Servulo Martins Beserra (56 anos), deixou bens a inventariar. No caso em discussão, a autora apresentou prova robusta de haver ocorrido o óbito do seu genitor, especialmente por meio das respostas aos quesitos do art. 80, da Lei 6.015/73, sendo o conjunto fático probatório colimado aos autos contundente para formar o convencimento desta magistrada de que não existe qualquer óbice capaz impedir o registro de óbito postulado. Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, julgo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, PROCEDENTE o pedido autoral, a fim de deferi-lo, em seus termos, com esteio nos arts. 78 e 109 da Lei 6015/73, determinando que seja lavrado o ÓBITO de ANTONIO BEZERRA DOS SANTOS, natural de Apuiarés-CE, falecido aos 25 de setembro de 2012, em Fortaleza-CE, sexo masculino, com 78(setenta e oito) anos de idade, era eleitor, deixou filhos maiores de nomes Ana Soraia Bezerra Dourado (58 anos), Antonio Servulo Martins Beserra (56 anos), vítima de choque cardiogenico, sepultado no Cemitério Municipal São Sebastião, em Apuiarés-CE, nos termos da declaração de óbito nº 18585251-3, que dormita ID 104498961, que deverá ser apresentado em um dos Cartórios de Registro Civil de Fortaleza-CE, por ocasião do registro. Visando a celeridade e economia processual, por ser procedimento de jurisdição voluntária, ausentes interesses de terceiros, certifico de logo o trânsito em julgado, VALENDO ESTA SENTENÇA COMO MANDADO, a ser apresentado em um dos Cartórios de Registro Civil de Fortaleza-CE, viabilizando o cumprimento da ordem judicial em espécie. Por comprovar insuficiência de recursos, a parte autora goza dos beneplácitos da gratuidade de justiça, que compreende os emolumentos devidos aos notários ou registradores em decorrência da prática de registro ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial, nos termos art. 98 caput e § 1º, IX do CPC. Dispensa-se a intimação do representante do Ministério Público. Após, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, independentemente do decurso do prazo. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Sônia Meire de Abreu Tranca Calixto Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025 Documento: 137610731

07/03/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

06/03/2025, 13:44

Juntada de certidão

06/03/2025, 13:44

Transitado em Julgado em 06/03/2025

06/03/2025, 13:43

Juntada de Certidão

06/03/2025, 13:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137610731

06/03/2025, 13:42

Julgado procedente o pedido

06/03/2025, 08:08

Conclusos para julgamento

24/02/2025, 14:15

Juntada de Petição de petição

24/02/2025, 13:14

Expedição de Outros documentos.

10/02/2025, 16:35

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2025, 18:12

Conclusos para despacho

05/02/2025, 16:27

Documentos

Intimação da Sentença

•06/03/2025, 13:42

Sentença

•06/03/2025, 08:08

—