Procedimento Comum Cível 0262981-70.2022.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0262981-70.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

06/06/2025, 06:48

Alterado o assunto processual

06/06/2025, 06:47

Ato ordinatório praticado

05/06/2025, 12:14

Juntada de Petição de petição

29/04/2025, 14:18

Publicado Intimação em 24/04/2025. Documento: 144560022

24/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025 Documento: 144560022

23/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144560022

22/04/2025, 12:10

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2025, 19:41

Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 04:18

Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 04:18

Conclusos para despacho

01/04/2025, 16:18

Juntada de Petição de Apelação

28/03/2025, 08:32

Publicado Intimação da Sentença em 10/03/2025. Documento: 137466996

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0262981-70.2022.8.06.0001. AUTOR: MARCOS AURELIO SANTOS DA SILVA REU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS SENTENÇA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL E ANTECIPAÇÃO DE BENEFÍCIOS. ASSINATURA ELETRÔNICA. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. Caso em exame 1. Ação proposta por consumidor para anular contratos de empréstimo pessoal e antecipação de benefícios. Alegação de desconhecimento e vício de consentimento na contratação realizada por meio de assinatura em tablet. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a regularidade da contratação impugnada pelo autor; e (ii) a existência de danos morais e materiais decorrentes da suposta contratação indevida. III. Razões de decidir 3. A instituição financeira comprovou a regularidade da contratação ao apresentar os contratos assinados eletronicamente pelo autor e o comprovante de transferência dos valores. 4. A assinatura eletrônica em contrato bancário é válida e suficiente para comprovar a manifestação de vontade do contratante, conforme entendimento jurisprudencial. 5. Ausência de prova de vício de consentimento ou ilegalidade na formação dos contratos. Impossibilidade de repetição de indébito ou indenização por danos morais. IV. Dispositivo e tese 6. Pedidos julgados improcedentes. Tese de julgamento: "1. A assinatura eletrônica em tablet é meio válido para a celebração de contratos bancários, desde que comprovada a autenticidade da manifestação de vontade do consumidor. 2. Cabe ao autor o ônus de comprovar o vício de consentimento alegado na contratação de empréstimos bancários, não sendo suficiente a mera alegação de desconhecimento do conteúdo do contrato assinado eletronicamente." INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Trata-se de ação de anulação de negócio jurídico c/c repetição de indébito c/c indenização por danos materiais e morais que Marcos Aurelio Santos da Silva propôs contra CREFISA S/A Crédito Financiamento e Investimentos, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. A parte autora alega que abriu uma conta na CREFISA para receber sua aposentadoria. Durante a abertura da conta corrente, foram adicionados pela requerida um contrato de antecipação de benefícios e um contrato de empréstimo pessoal sem a vontade do consumidor. Argumenta que o contrato foi assinado em um tablet. Aduz que só descobriu a situação quando seu nome foi inscrito em cadastro de inadimplentes e obteve a segunda via do contrato. Ao final, pediu que fosse decretada a anulação dos contratos de antecipação de benefícios e de empréstimo, a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente correspondentes a R$ 10.128,98, indenização por danos morais no valor não inferior a R$ 10.000,00 pelo abalo à honra do autor, indenização pela violação à boa-fé objetiva no valor de R$ 5.000,00, e indenização de R$ 5.000,00 pelo tempo perdido na resolução do problema, além da condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Despacho de ID determinou a intimação da parte autora para apresentar a documentação comprobatória da sua condição de hipossuficiente processual. Emenda inicial de ID 115767292. Decisão de ID 115767292 concede a gratuidade judiciaria em favor da parte autora e determinar a designação da audiência inaugural. Ata de audiência de ID 115767318 noticia que as partes não chegaram a um consenso. Contestação de ID 115771583 em preliminar a ré alega a carência da ação pela falta de interesse processual da parte autora, sustentando que não houve ato ilícito, não existe dano experimentado pela autora nem nexo de causalidade e impugna o valor da causa, alegando que o valor de R$ 30.128,98 é inadequado e inflacionado, devendo ser reduzido para refletir a realidade dos autos. No mérito, sustenta que os contratos foram efetivamente celebrados, havendo a comprovação documental e a conferência dos documentos apresentados pela parte autora, incluindo o crédito nas contas do autor e assinatura nos contratos. Em replica de ID 115771593 a parte autora afirma que nunca teve a intenção de contrair empréstimos, reiterando que foi induzido a assinar os contratos sem plena ciência do conteúdo. Ressalta a dificuldade na leitura completa dos documentos assinados em um tablet. Reitera a correção do valor da causa, a possibilidade de inversão do ônus da prova, e a caracterização da ilicitude na conduta da ré, que teria agido de má-fé ao omitir informações claras e objetivas. Decisão de ID 115771598 foi dada a oportunidade para as partes realizarem o saneamento em audiência. Em petição de ID 115771600 e ID 115771601 as partes informam que não tem interesse na audiência de saneamento. Despacho de ID 115771602 determinou a remessa dos autos para fila de sentença. É o relatório. Decido. Do julgamento antecipado O artigo 355 do Código de Processo Civil prevê que o juiz poderá julgar antecipadamente o mérito da demanda nas seguintes hipóteses: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrendo os efeitos da revelia. No caso em análise, verifica-se que os documentos juntados aos autos são suficientes para formar o convencimento deste juízo. Assim, resta evidenciado que não há necessidade de dilação probatória, sendo plenamente possível o julgamento antecipado do pedido, em consonância com o inciso I do artigo supracitado. A autorização normativa confere à decisão proferida nessas condições não configuração cerceamento de defesa, pois a dispensa da produção de outras provas decorre da suficiência do conjunto probatório já apresentado. Tal medida atende aos princípios da celeridade e da economia processual, permite a entrega da prestação jurisdicional de forma mais eficiente e eficaz. Por conseguinte, os elementos constantes nos autos são suficientes para o julgamento do mérito, anuncio o julgamento antecipado da lide, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Da preliminar de ausência de interesse de agir. O réu alegou ausência de interesse de agir da autora, uma vez que não restou comprovado nos autos a tentativa de solução do problema administrativamente. A comprovação da tentativa de solução administrativa do litígio não configura requisito obrigatório para propositura da demanda, pois tal entendimento afrontaria o princípio do acesso à justiça, consagrado pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988. Ademais, considerando a própria manifestação de defesa do promovido, tem-se que a pretensão do autor foi resistida no âmbito judicial. Da impugnação ao valor da causa No que tange à preliminar de impugnação ao valor da causa, indefiro-o, uma vez que o valor apontado pelo contestante não coincide com o valor da causa indicado na inicial, assim, não há que se falar em discrepância com o objeto da demanda. Rejeito preliminar. Do mérito. O cerne da controvérsia consiste em investigar a regularidade da contratação impugnada pelo autor. No caso em tela, a parte autora que abriu uma conta na instituição da promovida e que durante o processo de abertura foi ofertado um contrato de antecipação de benefícios e um de empréstimo pessoal. Afirma que tais contratos foram assinados em um tablet, dificultando sua leitura, assim, pretende a declaração da nulidade dos contratos de empréstimo com a consequente condenação à devolução em dobro dos valores pagos e a condenação do promovido no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Por outro lado, a parte requerida anexou o contrato de empréstimo pessoal (ID 115771575) e contrato de antecipação de benefícios (ID 115771577) que deixa evidente ao consumidor que ele estava contratando um empréstimo pessoal. Além disso, juntou comprovante de transferência (ID 115771582). Entendo que o banco promovido se desincumbiu satisfatoriamente do seu ônus da prova, visto que apresentou o contrato assinado eletronicamente pelo promovente, conforme o entendimento jurisprudencial, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. SUBCLASSE RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO E/OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. INCUMBÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Trata-se de ação declaratória cumulada com pedidos de repetição e indenização por dano moral, ancorada na tese de contrato que a parte autora alega desconhecer e/ou ter sido celebrado com vício de consentimento. 2. Tendo a ré apresentado os documentos relativos à contratação, a autora reconheceu ter celebrado o contrato. E não há prova mínima do vício de consentimento alegado, cujo ônus probatório, à margem da inversão do ônus da prova, era da autora, por se tratar de fato constitutivo do direito alegado. 4. Sentença de improcedência dos pedidos, então, mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA, DE PLANO. (TJ-RS - AC:50048610720228210003 ALVORADA, Relator: Eugênio Facchini Neto, Data de Julgamento: 10/08/2023, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 10/08/2023). G.N. A partir disso, ao analisar os documentos presentes nos autos, conclui-se que a contratação do empréstimo e os descontos referentes a ele são legítimos e devidos, considerando as assinaturas do autor nos contratos. Portanto, não havendo qualquer ilegalidade na formação dos contratos, não cabe discutir a repetição do indébito ou a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, CPC, por entender que, no caso, restou comprovada a validade da contratação, não sendo possível verificar ato ilícito por parte da requerida, excluindo-se sua responsabilidade. Condeno a autora em custas e honorários de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. Contudo, suspendo a exigibilidade dessa sucumbência na forma do art. 98, § 3º do CPC. Ficam as partes advertidas, desde já, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, isto é, com o intuito de rediscussão/reforma do entendimento aqui firmado sem que haja, efetivamente, algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, poderá ser penalizada por meio da aplicação da multa prevista no §2º, do artigo 1.026, do CPC, haja vista que o meio cabível para eventual modificação do julgado se dá por meio do recurso de ampla cognição. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza/CE, 27 de fevereiro de 2025 JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025 Documento: 137466996

07/03/2025, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•05/06/2025, 07:59

Despacho

•03/04/2025, 19:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0262981-70.2022.8.06.0001. AUTOR: MARCOS AURELIO SANTOS DA SILVA REU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS SENTENÇA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL E ANTECIPAÇÃO DE BENEFÍCIOS. ASSINATURA ELETRÔNICA. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. Caso em exame 1. Ação proposta por consumidor para anular contratos de empréstimo pessoal e antecipação de benefícios. Alegação de desconhecimento e vício de consentimento na contratação realizada por meio de assinatura em tablet. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a regularidade da contratação impugnada pelo autor; e (ii) a existência de danos morais e materiais decorrentes da suposta contratação indevida. III. Razões de decidir 3. A instituição financeira comprovou a regularidade da contratação ao apresentar os contratos assinados eletronicamente pelo autor e o comprovante de transferência dos valores. 4. A assinatura eletrônica em contrato bancário é válida e suficiente para comprovar a manifestação de vontade do contratante, conforme entendimento jurisprudencial. 5. Ausência de prova de vício de consentimento ou ilegalidade na formação dos contratos. Impossibilidade de repetição de indébito ou indenização por danos morais. IV. Dispositivo e tese 6. Pedidos julgados improcedentes. Tese de julgamento: "1. A assinatura eletrônica em tablet é meio válido para a celebração de contratos bancários, desde que comprovada a autenticidade da manifestação de vontade do consumidor. 2. Cabe ao autor o ônus de comprovar o vício de consentimento alegado na contratação de empréstimos bancários, não sendo suficiente a mera alegação de desconhecimento do conteúdo do contrato assinado eletronicamente." INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Trata-se de ação de anulação de negócio jurídico c/c repetição de indébito c/c indenização por danos materiais e morais que Marcos Aurelio Santos da Silva propôs contra CREFISA S/A Crédito Financiamento e Investimentos, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. A parte autora alega que abriu uma conta na CREFISA para receber sua aposentadoria. Durante a abertura da conta corrente, foram adicionados pela requerida um contrato de antecipação de benefícios e um contrato de empréstimo pessoal sem a vontade do consumidor. Argumenta que o contrato foi assinado em um tablet. Aduz que só descobriu a situação quando seu nome foi inscrito em cadastro de inadimplentes e obteve a segunda via do contrato. Ao final, pediu que fosse decretada a anulação dos contratos de antecipação de benefícios e de empréstimo, a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente correspondentes a R$ 10.128,98, indenização por danos morais no valor não inferior a R$ 10.000,00 pelo abalo à honra do autor, indenização pela violação à boa-fé objetiva no valor de R$ 5.000,00, e indenização de R$ 5.000,00 pelo tempo perdido na resolução do problema, além da condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Despacho de ID determinou a intimação da parte autora para apresentar a documentação comprobatória da sua condição de hipossuficiente processual. Emenda inicial de ID 115767292. Decisão de ID 115767292 concede a gratuidade judiciaria em favor da parte autora e determinar a designação da audiência inaugural. Ata de audiência de ID 115767318 noticia que as partes não chegaram a um consenso. Contestação de ID 115771583 em preliminar a ré alega a carência da ação pela falta de interesse processual da parte autora, sustentando que não houve ato ilícito, não existe dano experimentado pela autora nem nexo de causalidade e impugna o valor da causa, alegando que o valor de R$ 30.128,98 é inadequado e inflacionado, devendo ser reduzido para refletir a realidade dos autos. No mérito, sustenta que os contratos foram efetivamente celebrados, havendo a comprovação documental e a conferência dos documentos apresentados pela parte autora, incluindo o crédito nas contas do autor e assinatura nos contratos. Em replica de ID 115771593 a parte autora afirma que nunca teve a intenção de contrair empréstimos, reiterando que foi induzido a assinar os contratos sem plena ciência do conteúdo. Ressalta a dificuldade na leitura completa dos documentos assinados em um tablet. Reitera a correção do valor da causa, a possibilidade de inversão do ônus da prova, e a caracterização da ilicitude na conduta da ré, que teria agido de má-fé ao omitir informações claras e objetivas. Decisão de ID 115771598 foi dada a oportunidade para as partes realizarem o saneamento em audiência. Em petição de ID 115771600 e ID 115771601 as partes informam que não tem interesse na audiência de saneamento. Despacho de ID 115771602 determinou a remessa dos autos para fila de sentença. É o relatório. Decido. Do julgamento antecipado O artigo 355 do Código de Processo Civil prevê que o juiz poderá julgar antecipadamente o mérito da demanda nas seguintes hipóteses: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrendo os efeitos da revelia. No caso em análise, verifica-se que os documentos juntados aos autos são suficientes para formar o convencimento deste juízo. Assim, resta evidenciado que não há necessidade de dilação probatória, sendo plenamente possível o julgamento antecipado do pedido, em consonância com o inciso I do artigo supracitado. A autorização normativa confere à decisão proferida nessas condições não configuração cerceamento de defesa, pois a dispensa da produção de outras provas decorre da suficiência do conjunto probatório já apresentado. Tal medida atende aos princípios da celeridade e da economia processual, permite a entrega da prestação jurisdicional de forma mais eficiente e eficaz. Por conseguinte, os elementos constantes nos autos são suficientes para o julgamento do mérito, anuncio o julgamento antecipado da lide, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Da preliminar de ausência de interesse de agir. O réu alegou ausência de interesse de agir da autora, uma vez que não restou comprovado nos autos a tentativa de solução do problema administrativamente. A comprovação da tentativa de solução administrativa do litígio não configura requisito obrigatório para propositura da demanda, pois tal entendimento afrontaria o princípio do acesso à justiça, consagrado pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988. Ademais, considerando a própria manifestação de defesa do promovido, tem-se que a pretensão do autor foi resistida no âmbito judicial. Da impugnação ao valor da causa No que tange à preliminar de impugnação ao valor da causa, indefiro-o, uma vez que o valor apontado pelo contestante não coincide com o valor da causa indicado na inicial, assim, não há que se falar em discrepância com o objeto da demanda. Rejeito preliminar. Do mérito. O cerne da controvérsia consiste em investigar a regularidade da contratação impugnada pelo autor. No caso em tela, a parte autora que abriu uma conta na instituição da promovida e que durante o processo de abertura foi ofertado um contrato de antecipação de benefícios e um de empréstimo pessoal. Afirma que tais contratos foram assinados em um tablet, dificultando sua leitura, assim, pretende a declaração da nulidade dos contratos de empréstimo com a consequente condenação à devolução em dobro dos valores pagos e a condenação do promovido no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Por outro lado, a parte requerida anexou o contrato de empréstimo pessoal (ID 115771575) e contrato de antecipação de benefícios (ID 115771577) que deixa evidente ao consumidor que ele estava contratando um empréstimo pessoal. Além disso, juntou comprovante de transferência (ID 115771582). Entendo que o banco promovido se desincumbiu satisfatoriamente do seu ônus da prova, visto que apresentou o contrato assinado eletronicamente pelo promovente, conforme o entendimento jurisprudencial, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. SUBCLASSE RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO E/OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. INCUMBÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Trata-se de ação declaratória cumulada com pedidos de repetição e indenização por dano moral, ancorada na tese de contrato que a parte autora alega desconhecer e/ou ter sido celebrado com vício de consentimento. 2. Tendo a ré apresentado os documentos relativos à contratação, a autora reconheceu ter celebrado o contrato. E não há prova mínima do vício de consentimento alegado, cujo ônus probatório, à margem da inversão do ônus da prova, era da autora, por se tratar de fato constitutivo do direito alegado. 4. Sentença de improcedência dos pedidos, então, mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA, DE PLANO. (TJ-RS - AC:50048610720228210003 ALVORADA, Relator: Eugênio Facchini Neto, Data de Julgamento: 10/08/2023, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 10/08/2023). G.N. A partir disso, ao analisar os documentos presentes nos autos, conclui-se que a contratação do empréstimo e os descontos referentes a ele são legítimos e devidos, considerando as assinaturas do autor nos contratos. Portanto, não havendo qualquer ilegalidade na formação dos contratos, não cabe discutir a repetição do indébito ou a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, CPC, por entender que, no caso, restou comprovada a validade da contratação, não sendo possível verificar ato ilícito por parte da requerida, excluindo-se sua responsabilidade. Condeno a autora em custas e honorários de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. Contudo, suspendo a exigibilidade dessa sucumbência na forma do art. 98, § 3º do CPC. Ficam as partes advertidas, desde já, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, isto é, com o intuito de rediscussão/reforma do entendimento aqui firmado sem que haja, efetivamente, algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, poderá ser penalizada por meio da aplicação da multa prevista no §2º, do artigo 1.026, do CPC, haja vista que o meio cabível para eventual modificação do julgado se dá por meio do recurso de ampla cognição. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza/CE, 27 de fevereiro de 2025 JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz

07/03/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 24/04/2025. Documento: 144560022

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025 Documento: 144560022

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144560022

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 02/04/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação da Sentença em 10/03/2025. Documento: 137466996

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025 Documento: 137466996

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