Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 3000255-72.2025.8.06.0070 - TJCE

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 3000255-72.2025.8.06.0070 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Crateús 1ª Vara Cível da Comarca de Cratéus Rua Jonas Gomes de Freitas, S/N, Campo Velho - CEP 63701-235, Fone: (88) 36923653, Crateús-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 3000255-72.2025.8.06.0070 Classe: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Polo Ativo: ANTONIA LUCIA MELO DA SILVA Polo passivo: CARTORIO PRIMEIRO OFICIO REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE CRATEUS Trata-se de registro de óbito tardio proposto por ANTONIA LUCIA MELO DA SILVA, em razão do falecimento de ANTONIO MIGUEL SILVA. A partir da análise dos documentos anexos aos autos em epígrafe, é possível constatar a ausência de informações conforme preceitua o art. 80 da Lei de Registros Públicos (n. 6.015/73): Art. 80. O assento de óbito deverá conter: 1º) a hora, se possível, dia, mês e ano do falecimento; 2º) o lugar do falecimento, com indicação precisa; 3º) o prenome, nome, sexo, idade, cor, estado, profissão, naturalidade, domicílio e residência do morto; 4º) se era casado, o nome do cônjuge sobrevivente, mesmo quando desquitado; se viúvo, o do cônjuge pré-defunto; e o cartório de casamento em ambos os casos; 5º) os nomes, prenomes, profissão, naturalidade e residência dos pais; 6º) se faleceu com testamento conhecido; 7º) se deixou filhos, nome e idade de cada um; 8°) se a morte foi natural ou violenta e a causa conhecida, com o nome dos atestantes; 9°) lugar do sepultamento; 10º) se deixou bens e herdeiros menores ou interditos; 11°) se era eleitor. Desta feita, intime-se a parte autora, por seu causídico, para, no prazo de 15 (quinze) dias, fornecer objetivamente as informações necessárias para a lavratura do óbito, com base nos arts. 79 e 80 da Lei nº 6.015/73, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil. Empós, tornem os autos conclusos para emenda à inicial. Crateús/CE, data da assinatura eletrônica. Sérgio da Nóbrega Farias Juiz de Direito

07/03/2025, 00:00

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Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 11/08/2025 23:59.

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Juntada de outros documentos

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Mandado.

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 04/07/2025

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

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