Procedimento Comum Cível 0109566-09.2018.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0109566-09.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 13:51

Arquivado Definitivamente

24/06/2025, 13:51

Transitado em Julgado

24/06/2025, 13:51

Certificação de Processo Julgado

10/04/2025, 12:39

Recebido Recurso Eletrônico

10/04/2025, 12:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Condomínio do Edifício Luzon Residence Service - Apelado: Beira Rio Ltda - Des. DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. IMPOSSIBILIDADE DE IMPEDIR LOCAÇÃO DE UNIDADES AUTÔNOMAS POR INADIMPLÊNCIA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0109566-09.2018.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO LUZON RESIDENCE SERVICE CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU NULO ITEM DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO QUE IMPEDIA LOCAÇÃO DE UNIDADES AUTÔNOMAS EM RAZÃO DE INADIMPLÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) SABER SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE; (II) ANALISAR A CONFIGURAÇÃO DA PRECLUSÃO TEMPORAL PROCESSUAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. QUANTO AO CERCEAMENTO DE DEFESA, RESTOU COMPROVADO QUE O APELANTE, QUANDO INTIMADO PARA ESPECIFICAR PROVAS, EXPRESSAMENTE MANIFESTOU NÃO TER NECESSIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA ADICIONAL.4. O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A PARTE JÁ TEVE OPORTUNIDADE DE PRODUZIR PROVAS E VOLUNTARIAMENTE SE ABSTEVE. IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO: "1. A PRECLUSÃO TEMPORAL IMPEDE REDISCUSSÃO DE FASE PROCESSUAL QUANDO A PARTE JÁ SE MANIFESTOU EXPRESSAMENTE. 2. ASSEMBLEIAS CONDOMINIAIS NÃO PODEM RESTRINGIR DIREITO DE LOCAÇÃO POR INADIMPLÊNCIA."DISPOSITIVOS RELEVANTES: CPC, ART. 223; CPC, ART. 487, I. JURISPRUDÊNCIA: TJCE, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0627390-19.2021.8.06.0000.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA CONSTANTE NO SISTEMA.JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDESRELATOR. - Advs: Lucileide de Oliveira Pires (OAB: 2868/CE) - Augusto Mamede de Sousa Brito (OAB: 25699/CE) - José Amaury Batista Gomes Filho (OAB: 12095/CE)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

30/07/2019, 15:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

30/07/2019, 15:19

Expedição de Certidão.

30/07/2019, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2019, 14:45

Juntada de Petição

23/07/2019, 12:27

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

03/07/2019, 13:57

Encaminhado edital/relação para publicação

01/07/2019, 10:43

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2019, 17:12

Conclusos para despacho

19/06/2019, 15:59

Documentos

Despacho de Mero Expediente

•19/06/2019, 17:12

Sentença (Outras)

•28/05/2019, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Condomínio do Edifício Luzon Residence Service - Apelado: Beira Rio Ltda - Des. DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. IMPOSSIBILIDADE DE IMPEDIR LOCAÇÃO DE UNIDADES AUTÔNOMAS POR INADIMPLÊNCIA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0109566-09.2018.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO LUZON RESIDENCE SERVICE CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU NULO ITEM DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO QUE IMPEDIA LOCAÇÃO DE UNIDADES AUTÔNOMAS EM RAZÃO DE INADIMPLÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) SABER SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE; (II) ANALISAR A CONFIGURAÇÃO DA PRECLUSÃO TEMPORAL PROCESSUAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. QUANTO AO CERCEAMENTO DE DEFESA, RESTOU COMPROVADO QUE O APELANTE, QUANDO INTIMADO PARA ESPECIFICAR PROVAS, EXPRESSAMENTE MANIFESTOU NÃO TER NECESSIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA ADICIONAL.4. O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A PARTE JÁ TEVE OPORTUNIDADE DE PRODUZIR PROVAS E VOLUNTARIAMENTE SE ABSTEVE. IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO: "1. A PRECLUSÃO TEMPORAL IMPEDE REDISCUSSÃO DE FASE PROCESSUAL QUANDO A PARTE JÁ SE MANIFESTOU EXPRESSAMENTE. 2. ASSEMBLEIAS CONDOMINIAIS NÃO PODEM RESTRINGIR DIREITO DE LOCAÇÃO POR INADIMPLÊNCIA."DISPOSITIVOS RELEVANTES: CPC, ART. 223; CPC, ART. 487, I. JURISPRUDÊNCIA: TJCE, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0627390-19.2021.8.06.0000.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA CONSTANTE NO SISTEMA.JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDESRELATOR. - Advs: Lucileide de Oliveira Pires (OAB: 2868/CE) - Augusto Mamede de Sousa Brito (OAB: 25699/CE) - José Amaury Batista Gomes Filho (OAB: 12095/CE)

25/02/2025, 00:00

—

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado

Certificação de Processo Julgado

Recebido Recurso Eletrônico

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

Encaminhado edital/relação para publicação

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(52)