Usucapião 0115212-68.2016.8.06.0001 - TJCE

Usucapião 0115212-68.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Maria Camila Oliveira Alcantara - Des. DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA DEFENSORIA PÚBLICA. NULIDADE DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAME1. Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0115212-68.2016.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MARIA CAMILA OLIVEIRA ALCANTARA, REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU PROCESSO DE USUCAPIÃO ESPECIAL SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, III E IV DO CPC/2015. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) SABER SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO FOI REALIZADA DE FORMA ADEQUADA; (II) VERIFICAR SE HOUVE VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DAS PRERROGATIVAS DA DEFENSORIA PÚBLICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RAZÃO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DA PARTE AUTORA E SUPOSTO DESINTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO.4. RESTOU COMPROVADO QUE NÃO HOUVE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA COM ADVERTÊNCIA DE POSSÍVEL EXTINÇÃO DO FEITO, VIOLANDO AS GARANTIAS PROCESSUAIS E INSTITUCIONAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA.TESE DE JULGAMENTO: "1. É NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PRÉVIA DA DEFENSORIA PÚBLICA ANTES DA EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA. 2. A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA CONFIGURA NULIDADE PROCESSUAL QUANDO SE TRATAR DE PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 274, 485, III E IV; LC 80/94, ART. 128, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: TJCE, APELAÇÃO CÍVEL 0128528-80.2018.8.06.0001; APELAÇÃO CÍVEL 0278035-76.2022.8.06.0001.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA CONSTANTE NO SISTEMA.JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDESRELATOR. - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará

25/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Publicado Intimação em 21/05/2026. Documento: 203407100

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2026 Documento: 203407100

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 203407100

Juntada de outros documentos

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Confirmada a comunicação eletrônica

Recebido o Mandado para Cumprimento

Juntada de Petição de Resposta

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Mandado.

Todas as movimentações(311)

Todos os documentos(36)