Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3004307-27.2025.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3004307-27.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 10/12/2025. Documento: 184161129

10/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2025 Documento: 184161129

09/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184161129

08/12/2025, 16:28

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2025, 12:04

Conclusos para despacho

21/11/2025, 11:31

Juntada de Petição de Contestação

20/11/2025, 02:19

Confirmada a comunicação eletrônica

21/10/2025, 01:20

Confirmada a citação eletrônica

21/10/2025, 01:20

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2025, 17:00

Conclusos para despacho

09/05/2025, 00:36

Juntada de Petição de petição

25/04/2025, 13:10

Decorrido prazo de PAMELA KRUGER URSO em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 04:15

Decorrido prazo de PAMELA KRUGER URSO em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 03:50

Publicado Intimação em 10/03/2025. Documento: 137712003

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: CONRADO COMERCIAL LTDA REQUERIDO: CEARA SECRETARIA DA FAZENDA D E C I S Ã O RH. Antes de adentrar a análise de recebimento desta petição inicial, verifico que é necessária a emenda da petição inicial. Verifica-se que SECRETARIA DO ESTADO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE FORTALEZA é desprovida de personalidade jurídica própria e não possui capacidade processual, sendo órgão vinculado ao Estado do Ceará. Sendo assim, determino a intimação da parte autora, por meio de seu patrono, para, no prazo de 15 (quinze) dias, corrigir o polo passivo da demanda, sob pena de indeferimento da inicial, a teor do art. 321, seu parágrafo único, do CPC. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito Intimação -

07/03/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•08/04/2026, 21:52

Despacho

•31/03/2026, 23:33

—

Partes do Processo(9)

Publicado Intimação em 10/12/2025. Documento: 184161129

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2025 Documento: 184161129

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184161129

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Contestação

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a citação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de PAMELA KRUGER URSO em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAMELA KRUGER URSO em 02/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 10/03/2025. Documento: 137712003

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